Fonte: Agência Câmara/Com informações da Agência Brasil –23/08/2011
A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1749/11, do Poder Executivo, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), será instalada hoje, às 16 horas, no Plenário 8. Na mesma reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
O objetivo da nova empresa pública é resolver problemas na contratação de trabalhadores para os hospitais universitários. Atualmente, as contratações geralmente ocorrem por intermédio das fundações de apoio das universidades, com bases legais frágeis.
De acordo com a proposta, a Ebserh será uma sociedade anônima de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com capital social integralmente de propriedade da União. Com sede em Brasília, a empresa poderá manter escritórios em outros estados, além de subsidiárias regionais.
O governo já havia enviado medida provisória com o mesmo objetivo ao Congresso (MP 520/10), que chegou a ser aprovada pela Câmara na forma de projeto de lei de conversão (PLV 14/11). No entanto, a medida não foi apreciada pelo Senado e perdeu a validade em 1º de junho.
Riscos de Privatização
O escopo da proposta teve origem na MP 520/10, assinada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia de mandato, que é de apoiar a prestação de serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de ensino e pesquisa nos hospitais universitários federais.
O diretor dos hospitais universitários do Ministério da Educação, José Rubens Rebelatto, alegou que, com a criação da Ebserh, os hospitais universitários vão passar a atender exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que, portanto, não haverá privatização, receio das entidades sindicalistas ligadas aos trabalhadores da área de Saúde, entre outros segmentos.
“O capital total será da União e os recursos públicos serão gerenciados por instituição pública”, disse, disse por ocasião de audiência pública na comissão. Ele destacou que é preciso regularizar a situação de cerca de 28 mil profissionais de saúde terceirizados, distribuídos atualmente nos 46 hospitais universitários do país.
Já o coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), Paulo Henrique dos Santos, lembrou que o próprio texto prevê uma subsidiária para a Ebserh e, portanto, uma abertura para o que chamou de “interesses privatistas”.
“A educação não tem como ser tratada como mercadoria. O hospital universitário não pode atender à lógica de mercado”, disse Santos. A MP institui o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na contratação de pessoal, que será selecionado por meio de concurso público.
O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Gervásio Foganholli, expressou preocupação diante da possibilidade de criação da Ebserh. Ele avaliou que há um discurso “até convincente” de melhorar a qualidade do ensino e do atendimento de pacientes. “Mas temos alguns exemplos de que isso não tem dado certo”, afirmou.
Outro problema apontado pelos participantes durante audiência pública foi a perda de autonomia por parte das universidades, uma vez que quem vai passar a defender as prioridades na contratação de profissionais de saúde será a empresa.
Para o representante do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho, Fernando Vasconcelos, a MP precisa ser mais debatida e ir além dos interesses dos servidores e dos trabalhadores de saúde.
“Temos que saber se a proposta permitirá avanços na qualidade da gestão, na perspectiva de modernizar. E não apenas se trata de uma modalidade pública ou privada”, disse.