Audiência Pública na Câmara mantém impasse com relação às duas propostas de Projetos de Lei que tramitam na Casa
Nesta segunda-feira, o diretor de Assuntos Jurídicos do UNACON Sindical, Roberto Kodama, participou de reunião na Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento para debater a regulamentação da Convenção 151. Foi decidido que as entidades que participaram do Grupo de Trabalho, instituído em 2007, e a própria SRH defenderiam suas propostas em Audiência Pública, a realizar-se na terça-feira (25/10).
Em contraposição, o Ministério do Trabalho e Emprego e outras cinco Centrais Sindicais, que participaram de outro GT, reafirmaram seu apoio a texto diverso por eles encaminhado. A principal divergência diz respeito a questões de representatividade sindical.
Aprovada no ano passado no Congresso Nacional, a Convenção 151 trata das relações de trabalho na Administração Pública, garante o direito de livre organização sindical e prevê a institucionalização das negociações coletivas dos servidores públicos com o Executivo. O Decreto que dá vigência à Convenção está em tramitação. O governo brasileiro tem até março de 2012 para regulamentar a questão por meio de leis.
Diante do impasse mantido na Audiência Pública, que contou com a participação do diretor de Finanças do UNACON Sindical, Filipe Leão, a presidente da mesa e autora do pleito, deputada federal Fátima Pelaes (PMDB/AP), sugeriu que as duas propostas de Projeto de Lei fossem apreciadas e votadas pela Casa Legislativa, ambiente democrático adequado para a solução da controvérsia.