UNACON Sindical manifesta solidariedade aos servidores da Anvisa e da Receita Federal, pela publicação do Decreto nº 7.777
Leia abaixo a nota do Sindicato em solidariedade aos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo disposto no Decreto nº 7.777, publicado do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 25 de julho.
.”Decreto ilegal pretende substituir servidores das carreiras de Estado em greve
A publicação do Decreto nº 7.777, no DOU de hoje, é a prova cabal da incompetência do Palácio do Planalto em encontrar uma solução adequada para pôr fim à greve da Receita Federal e das Agências Reguladoras. De forma açodada e autoritária, o Governo lança mão de expediente claramente intimidatório, pois carreiras de Estado com requisitos de ingresso e sólida formação para o exercício das suas atribuições e prerrogativas não podem ser “terceirizadas” de forma tão acintosa.
Com efeito, o Decreto permite que servidores federais em greve da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Receita Federal sejam substituídos por agentes públicos estaduais das áreas de vigilância sanitária e da fazenda, respectivamente. Essa medida, completamente descabida e de efeito eminentemente midiático, só demonstra o despreparo do Governo Federal para conduzir as negociações salariais com os servidores públicos e só aumenta a onda de greves que se alastra pelo país e tende a se intensificar à medida em que encurta o prazo orçamentário”.
O Decreto ensejou a publicação de Nota de Repúdio das entidades de classe representativas das carreiras de Estado do Poder Executivo.
Confira a íntegra da Nota de Repúdio.
