O INCRA atua há anos na implementação do desenvolvimento agrário
Os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) realizam manifestação na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (21), a partir das 8:30 horas, durante o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar. O ato é para denunciar o desmantelamento da autarquia agrária e pedir apoio parlamentar às reivindicações do setor agrário, em especial: padrão remuneratório similar às carreiras afins do Ministério da Agricultura, a realização de concurso para contratação de pessoal e melhores condições de trabalho.
O INCRA atua há anos na implementação do desenvolvimento agrário no que se insere o Plano Nacional de Reforma Agrária. Hoje, é o terceiro órgão público em termos de abrangência, atrás apenas dos Ministérios da Educação e da Saúde. A autarquia tem papel fundamental na defesa das terras públicas da União, regularização fundiária, cadastro de imóveis rurais, certificação de georreferenciamento, criação de projetos de assentamento e implementação das condições para o desenvolvimento agrário das áreas reformadas, além de outros programas sem compatibilidade com missão original, a título de exemplo, os programas de documentação e educação do campo.
Nos últimos anos a autarquia agrária sofre um processo de sobrecarga de trabalho, excesso de programas que descaracterizam a missão institucional, o que gera um crescente passivo com os administrados em relação as condições mínimas para resguardar a dignidade das milhares de famílias assentadas e o controle efetivo das áreas sobre sua jurisdição, no que se insere o combate às ocupações irregulares e a grilagem de terras. A situação é alarmante, pois, o INCRA não possui uma estrutura compatível com a envergadura de sua missão.
O desmantelamento da autarquia envolve, ainda, o pernicioso aparelhamento político-sindical dos cargos de livre nomeação (controle partidário sobre a autarquia agrária), terceirização ilícita e o assédio moral (preponderância do político sobre o técnico). Isso constitui uma permanente afronta ao Instituto Servidor Público: profissional, legal e especializado. Assim, o fortalecimento do INCRA passa pelo fortalecimento dos servidores efetivos por meio de um padrão remuneratório justo, assemelhado aos órgãos afins, a exemplo das carreiras do Ministério da Agricultura. Afinal, o Brasil é o único país que possui dois ministérios da agricultura, em rivalidade, disputando recursos e com diferenças remuneratórias superiores a 60%.
Os servidores do INCRA acumulam perdas salariais, no período entre 2004 a 2011, de cerca de 52%, conforme quadro abaixo do efeito deletério da inflação sobre nossa remuneração. Portanto em apenas sete anos, os salários da categoria foram reduzidos pela metade em termos reais (poder de compra).
Em conseqüência verifica-se alto índice de evasão de servidores especialistas e de nível técnico essenciais para o ordenamento da estrutura fundiária. As carreiras do INCRA e MDA vêm sendo esvaziadas na ausência de valorização e oportunidades de evolução na carreira. O mais alto índice de evasão do INCRA foi verificado para a carreira de Engenharia Civil (66%), responsáveis pela execução e fiscalização de obras de infraestrutura nos assentamentos. No caso dos Fiscais de Cadastro, a evasão de 22% dos servidores afeta a fiscalização dos imóveis rurais. Considerando que todas as propriedades rurais devem ser certificadas exclusivamente pelo INCRA, essa deficiência gera um verdadeiro gargalo na análise processual dos processos de Certificação do Georreferenciamento, restringindo o desenvolvimento do setor agrícola.
Registra-se que, ao longo dos anos, há um incremento significativo da carga de trabalho por servidor, como demonstrado no quadro abaixo. Em 1985, o INCRA atuava em apenas 61 municípios, com 67 projetos e possuía para isso nove mil servidores, o que equivale a uma relação de 13 famílias por servidor. Atualmente, o INCRA está presente em 2.022 municípios (aumento de 3.214,75%) e possui 8.792 projetos (incremento de 13.022,39%), não obstante tem apenas 5.820 servidores (redução de 35,3%), o que equivale a uma relação de 158 famílias por servidor, aumento de 1.109% de 1985 a 2011.
Atualmente, o INCRA é responsável por 921.000 famílias assentadas (aproximadamente 2% da população brasileira), que ocupam 10% do território nacional. No Tocantins, a Regional trabalha com público de 23.663 famílias assentadas (fevereiro de 2012), administrando 368 projetos de reforma agrária, que totalizam 1.214.121 hectares, distribuídos em 101 municípios. Até dezembro de 2011, 1.385 famílias demandavam a criação de novos projetos para assentamento de trabalhadores rurais sem terra, mobilizados em acampamentos resistindo há anos ao longo das estradas, em situação de pobreza extrema e sob risco de conflito agrário.
Principais serviços paralisados com a greve
A greve já completou 60 dias e entre as principais conseqüências estão a paralisação da análise de mais de dois mil processos de certificação do georreferenciamento de imóveis rurais, atraso na emissão de mais de oito mil Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e atraso na regularização fundiária de mais de 4.500 áreas cadastradas em todo estado.
Tanto a certificação, quanto regularização fundiária dos ocupantes irregulares das terras da União são gargalos ao desenvolvimento da agrícola no Estado do Tocantins, os proprietários e ocupantes ficam impedidos de legalizarem qualquer transferência (compra, venda, desmembramento, remembramento, sucessão e partilha) e não podem expedir o Certificado Cadastral de Imóvel Rural (CCIR) para obter financiamento bancário junto às instituições oficiais.
A continuidade da greve pode provocar atrasos na emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) comprometendo a execução do conjunto de políticas públicas do Plano Safra da Agricultura Familiar 2012/2013 para mais de cinco mil famílias. Cumpre esclarecer que a agricultura familiar é um segmento estratégico para o desenvolvimento do país. Além de ser responsável pela produção de 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros todos os dias, responde por 38% da renda agropecuária e ocupa quase 75% da mão de obra do campo.
Diante do quadro de abandono do campo os servidores do INCRA e MDA entraram em greve e promovem juntamente com demais setores manifestações para pedir o apoio à sociedade para sensibilizar o governo em prol do fortalecimento do serviço público de qualidade por meio de melhores condições de trabalho e da valorização do servidor.
