Proposta de Projeto de Lei de Greve dos Servidores Públicos foi entregue ao senador Paulo Paim (PT/RS) na manhã desta quarta-feira, 19 de dezembro. O documento foi elaborado pelo Grupo Temático que trata da Convenção 151 da Organização do Trabalho (OIT) e da Lei de Greve no Serviço Público, do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O documento foi protocolado na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, presidida pelo Senador Paim, que deverá avocar a relatoria da matéria. Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, representou o grupo na condição de secretário-geral do Fonacate.
“Esse projeto representa uma iniciativa importante para que o Legislativo assuma essas funções, que hoje vêm sendo tratadas exclusivamente no âmbito do Judiciário, em decorrência da falta de regulamentação legal”, disse Marques. O dirigente recordou ainda o compromisso assumido pelo senador gaúcho, em audiência realizada no dia 30 de outubro, em que Paim afirmou fazer questão de ser o relator da matéria. “Vou avocar a relatoria desse projeto com toda certeza. Fico feliz que tenham dado a mim esta oportunidade”, afirmou Paulo Paim.
A proposta foi entregue ao senador pelo secretário-geral, Rudinei Marques, e pelos vice-presidentes do Fonacate Álvaro Sólon de França (ANFIP), Rafael Marques (AACE) e Sérgio Belsito (SINAL), acompanhados dos demais representantes das entidades filiadas. Veja abaixo a íntegra do PL.
Com informações, ascom Fonacate
Foto, SINDIFISCO NACIONAL