Sérgio Mendonça, secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/MP) representou a Ministra Miriam Belchior em audiência com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). A reunião foi realizada na manhã desta terça-feira, 2 de abril. Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, conduziu o encontro na condição de Secretário-Geral do Fórum. Além da entrega de Projeto de Lei de Greve no setor público, os dirigentes cobraram novas regras para o exercício do mandato classista e o reajuste das verbas indenizatórias. A carência de pessoal nas diversas carreiras representadas também foi apontada como preocupação comum dos dirigentes, tornando-se a pauta mais extensa do encontro.
Inicialmente, Marques agradeceu a oportunidade do diálogo, afirmando que este precisa ser intensificado nos próximos meses. “Não faz bem para o processo democrático a judicialização dos conflitos no setor público. Precisamos avançar na regulamentação do direito de greve e na construção de canais permanentes de negociação. O Fórum tem todo o interesse nesse debate”, afirma.
Com ênfase na liberação para mandato classista, os dirigentes alertaram que alguns órgãos começaram a expedir normativos próprios.O que demonstra verdadeiro descompasso no âmbito da administração federal, de acordo com Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). “O Planejamento precisa trazer para si a regulamentação da matéria, evitando soluções isoladas e assimétricas entre os órgãos públicos”.
Mendonça afirma entender a preocupação e apoia dos dirigentes. “Somos a favor da existência dos sindicatos. Desde a criação até o funcionamento pleno. Não há como negar, as entidades classistas são fundamentais para o processo democrático”, diz e garante que irá tratar do assunto diretamente com a Ministra Miriam Belchior. “Os sindicatos, muitas vezes, trazem demandas não apresentadas pelos gestores. O que dá legitimidade a encontros este”, complementa.
O reajuste de verbas indenizatórias também foi apontado como questão que afeta a maioria das carreiras presentes no encontro. “Quando requisitado para fazer uma viagem, o servidor praticamente paga para trabalhar. É preciso fazer uma revisão dos valores para hospedagem e transporte. Diárias de R$ 224,20 são completamente insuficientes para hospedagem e alimentação em Brasília, por exemplo. E servidores das carreiras aqui representadas estão constantemente se descolando para cá, para fazer cursos, treinamentos, reuniões de trabalho, etc”, destaca Marques. Segundo Mendonça, a demanda já está em andamento. “Até o fim de 2013 a Secretaria de Gestão Pública (Segep) deve elaborar estudo sobre a margem existente para esses ajustes”, afirma.
CONCURSO
A pauta mais extensa do grupo contou com a contribuição de todos os dirigentes. Um a um, apontaram os graves prejuízos que a falta de pessoal tem provocado no setor público. Marques abriu a apresentação falando sobre o quadro atual de servidores da Controladoria-Geral da União (CGU). “De 2008 pra cá, a evasão de Técnicos e Analistas está em torno de 150 servidores por ano. Mesmo assim, o último concurso para Analista só chamou 250 candidatos. Diante disso, estamos lutando pela nomeação de todos os aprovados. Mais da metade do quadro previsto para a CGU, de 5mil servidores, está vago”, explica.
Segundo o Sinait, a carreira de Auditores Fiscais do Trabalho tem 756 cargos não ocupados. “No entanto, a portaria nº30, de 8 de fevereiro, autorizou a realização de concurso público para o preenchimento de apenas 100 vagas. O que, de longe, não preenche a nossa carência”, alega Rosângela.
Na Receita-Federal, o número previsto de Auditores-Fiscais, em lei, é de 20 mil. Segundo Raul Cabadas, representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) a quantidade de cargos ocupados não passa de 12 mil. “Até entendemos que a preocupação do Estado é pela qualificação do candidato, por isso selecionar apenas os primeiros colocados. Mas diante da necessidade atestada, não há razão de realizar novo concurso, se existem servidores aprovados em exame anterior. Com certeza, isto não irá afetar na qualidade dos serviços prestados à sociedade”, avalia.
Eduardo Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) informa que dos 707 cargos existentes, apenas 580 estão ocupados. “Nossa carreira está sendo sucateada”, lamenta e cobra celeridade no preenchimento de todas as vagas existentes.
Diretamente ligada à questão, a evasão também foi lembrada por Simone Fagá, diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe). Ela informa que, segundo diagnóstico elaborado pelo Ministério da Justiça, 40% do quadro é desligado todos os anos. Os motivos variam desde aposentadoria, vacância e exoneração até servidores que passam em outros concursos.
REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO
Marques ainda abordou a regulamentação de controle eletrônico de frequência, que está ocorrendo de forma desordenada, em vários ministérios, a exemplo da CGU.
“Isso, sem que tenham sido resolvidas questões essenciais, como a da instituição de banco de horas e o sobreaviso no setor público, já objeto das Notas Técnicas 667/2009 e 150/2012, do Planejamento”, contextualiza Marques. O dirigente afirma que isso representa uma falha grave da União, na medida em que cada Ministério adota soluções caseiras e isoladas, por vezes com deficiências legais. A orientação é que Sérgio Mendonça leve à Ministra a preocupação com o tema, propondo a suspensão imediata de todas as iniciativas isoladas de resolver a questão, que deveria passar, necessariamente, pela mesa de negociação com a SRT/MP.
O Secretário garantiu que irá encaminhar todos os temas e acatou a proposta do Fonacate de uma nova reunião em dois meses para discutir exclusivamente a Lei de Greve e a Regulamentação da Convenção 151/OIT. Mendonça comprometeu-se, ainda, de dar retorno ao Fórum após despachar os temas em pauta com a Ministra do Planejamento.
