A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), com apoio das entidades representativas parceiras signatárias deste documento, vem a público manifestar veemente repúdio às acusações do ministro dos Transportes contra as fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelas razões expostas a seguir.
1. Em entrevista concedida ao Jornal O Estado de São Paulo (20/05), sob o título “TCU quer ser gestor de obras, diz Borges”, o ministro dos Transportes tenta justificar a ineficiência de sua pasta mediante alegação de que “no passado, não se tinha dinheiro para gastar em infraestrutura… Agora, tem recurso, mas não conseguimos gastar”, destacando, entre as razões que na sua visão atrasam as obras, as fiscalizações do TCU;
2. Declarações com esse viés não têm outro objetivo senão o de tentar camuflar os reais fatores da ineficiência crônica da gestão de obras públicas federais. Na verdade, esses ataques às fiscalizações do TCU têm por finalidade desviar a atenção da opinião pública das estatísticas fiscais que mostram o baixo desempenho dos investimentos em 2012 e das duras críticas que o presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal dirigiu ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) durante sessão da Comissão no último dia 8;
3. A ANTC e entidades parceiras vêm a público esclarecer à sociedade a outra faceta dessa moeda, já que a manutenção do quadro de precarização do DNIT atende a interesses maiores do Poder Executivo que devem ser descortinados. Enquanto o Ministério do Planejamento não viabilizar, na lei orçamentária, a autorização específica e suficiente para a realização de concursos públicos visando profissionalizar a gestão do DNIT, tal medida favorece, na prática, o cumprimento das metas fiscais, pois evita a redução do saldo da conta única do Tesouro Nacional. Ao assim proceder, o Governo Federal pode acenar para a mídia e a sociedade a sua “disposição” de fazer os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com a retirada dessa despesa da lista de contingenciamento para fins de cálculo do superavit primário, sem que isso tenha qualquer efeito prático em prol dos investimentos, na medida em que a ineficiência da gestão de obras é o que garante – nesse palco de motivações veladas – a manutenção do saldo financeiro da conta única em patamares necessários ao cumprimento das metas fiscais;
4. Trata-se, pois, de jogo político que traduz um verdadeiro “círculo vicioso na gestão de obras públicas”, circulo esse que, enquanto perdurar, a cada hora o Governo Federal elegerá um “bode expiatório” – neste episódio o TCU – para tentar encobrir as verdadeiras causas da ineficiência de sua gestão, em especial quando estiver diante da pressão de demandas parlamentares e sociais em período eleitoral ou pré-eleitoral, como é o ano de 2013;
5. O Estado Democrático é pautado pela liberdade e pela dialética, mas não é possível tolerar excessos de autoridades que buscam a mídia para tentar enfraquecer as instituições de controle que têm a missão de defender a regular aplicação dos recursos públicos e os interesses dos cidadãos, tais como definidas na Constituição da República e reconhecidas pela sociedade em geral;
6. No exercício de sua missão constitucional de assegurar a regular aplicação dos recursos públicos, os Tribunais de Contas fiscalizam se os atos de gestão e a execução da obra estão de acordo com as normas vigentes, tanto no que diz respeito às regras administrativo-financeiras (orçamento, licitação e contratos, pagamento, etc), quanto no que toca às normas técnicas emanadas pelos órgãos competentes, a exemplo dos Conselhos de Engenharia e Agronomia (CREA e CONFEA), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), entre outras normas de instituições congêneres;
7. Um dos obstáculos apontados pelo ministro dos Transportes é a análise que o TCU faz sobre a composição do custo da obra, o que, na sua avaliação, deve ser “subjetiva”, pois “engenharia civil não é ciência exata” no entender do titular. Essa, porém, é mais uma visão equivocada, a começar pela classificação que se pretende conferir à Engenharia Civil, indiscutivelmente alicerçada na Matemática, na Física e na Química. Segundo, porque os princípios Republicanos insculpidos no artigo 37 da Constituição não abrem espaço para subjetividades na Administração Pública. Terceiro, é importante frisar que as fiscalizações de obras públicas realizadas pelo TCU adotam como parâmetro de custo a metodologia e as composições objetivas definidas nos Sistemas SICRO (DNIT) e SINAPI (CAIXA) desenvolvidos e mantidos pelo Governo Federal por força da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
8. Os problemas da gestão de obras públicas são de longa data e bem conhecidos pelo Poder Executivo e parlamentares, cientificados de todas as auditorias realizadas pelo TCU na última década. O excesso de agentes terceirizados no exercício de atribuições típicas da área fim do DNIT, que chegam a 82% em determinadas unidades estratégicas para a gestão; o número reduzido de engenheiros para fiscalizar as obras; a falta de estrutura do controle interno da entidade autárquica, que dispõe de apenas 7 auditores para fiscalizar um orçamento anual de quase R$ 15 bilhões; os atrasos no processamento da medição; e a concentração de contratos vultosos em poucos fiscais são alguns dos fatores críticos que residem na raiz da ineficiência crônica da autarquia federal, conforme se constata das fiscalizações realizadas pelo TCU (Acórdãos 109/2012, 3.244/2012, 2.831/2011-Plenário);
9. O Relatório do Tesouro Nacional registra o resultado negativo dessa precarização na gestão dos órgãos e entidades responsáveis pela infraestrutura. Em 2012, os investimentos do Ministério dos Transportes caíram de R$ 13,5 bilhões para R$ 9,2 bilhões (redução de R$ 4,3 bilhões) em relação ao ano anterior, sendo que a pasta é o carro-chefe das obras de infraestrutura;
10. Esse resultado levou o Ministério dos Transportes, num primeiro momento, a declarar à mídia que a redução dos investimentos ocorreu por razões administrativas, tais como licitações não concluídas devido à revisão de projetos, fatores climáticos e pendências nas licenças ambientais. Especialistas de Universidades Federais (UnB e UFRJ), todavia, apontam a falta de pessoal qualificado para elaborar editais e engenheiros para acompanhar as obras como os principais fatores da ineficiência na gestão, reafirmando as conclusões das auditorias e demais fiscalizações realizadas pelo TCU;
11. O TCU também envida esforços contínuos para orientar os gestores públicos com a realização de fiscalizações específicas, merecendo destaque a auditoria operacional sobre a gestão de obras rodoviárias realizada em 2012 no âmbito do DNIT (Acórdão 3.448/2012). O trabalho aponta diversas falhas sem solução satisfatória que se perpetuam na autarquia federal há uma década, o que fatalmente levará à identificação de novas irregularidades que gerarão indignação no cidadão, que não suporta mais pagar caro pelo desvio de verba e pela falta de profissionalização na gestão pública. Essa realidade, porém, não é citada pelo atual titular da pasta, que prefere atacar o órgão de controle na grande mídia, na vã tentativa de fragilizá-lo diante da opinião pública;
12. A atuação do TCU não se limita às fiscalizações, valendo ressaltar as ações pró-ativas que visam contribuir com a melhoria da qualidade do gasto público. Nessa linha, ganha relevo o lançamento, em 2002, da “Cartilha Obras Públicas – Recomendações Básicas para Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas” (reeditada em 2009) com vistas a minimizar falhas formais e de execução. A finalidade principal dessa medida é garantir a realização das obras de forma adequada e transparente, na tentativa de evitar desvios que possam lesar o cidadão, seja no bolso, seja na sua própria segurança com a exposição a riscos por falhas nas construções.
Se a população é a principal vítima dos desvios de dinheiro público e da ineficiência crônica da gestão, ela também é a protagonista para dar um basta nesse estado de coisa, pois o sistema democrático e o modelo republicano não admitem, nem podem tolerar, a existência de regimes de governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade, visto que nenhuma instituição Republicana pode pretender-se excluída da crítica social ou do alcance da fiscalização da coletividade.
Os depoimentos dos representantes das entidades que integram Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) durante audiência pública realizada pela Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, no dia 14 de maio são reveladores do quadro de desmonte de setores estratégicos do serviço público, não sendo os Tribunais de Contas os responsáveis pela falta de planejamento e capacidade gerencial do Estado. Pelo contrário, há 25 anos os órgãos de controle canalizam seus esforços em prol da profissionalização do serviço público em homenagem à Constituição de 1988.
Nesse sentido, é fundamental informar a sociedade sobre a precarização do Ministério dos Transportes e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e as manobras protelatórias do Governo Federal para organizar o Estado nos termos da Constituição, dotando-o de servidores concursados e condições para o adequado funcionamento dessas instituições, pois somente assim será possível reduzir as vicissitudes do clientelismo que ainda macula a Administração Pública brasileira.
Brasília, 23 de maio de 2013
APOIAM ESTA NOTA DE REPÚDIO AS SEGUINTES ENTIDADES ASSOCIATIVAS E SINDICAIS
AFINCO – ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
AUDIFIS – ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
AUDITORES – ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CEAPE – CENTRO DOS AUDITORES PÚBLICOS EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SINDAECEMA – SINDICATO DOS AUDITORES ESTADUAIS DE CONTROLE EXTERNO DO MARANHÃO
UNACON SINDICAL – SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE (CGU/STN)