O contingenciamento de R$ 28 bilhões no Orçamento de 2013 tem causado prejuízos para a execução de serviços públicos. O assunto foi o principal debate da Assembleia Geral do Fonacate realizada na tarde desta terça-feira (8), na sede do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).
Representantes das entidades afiliadas informaram que muitos órgãos públicos estão sem condições mínimas de trabalho devido aos cortes de custeio. “Na sede da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) no Rio de Janeiro as luzes estão sendo apagadas às 18h. Esses dias não estávamos conseguindo imprimir ofícios porque não havia tinta para a impressora”, relatou o presidente da afiliada SindCVM, Leonardo Wainstok.
Restrição de acesso à internet, falta de material de expediente e de limpeza, cortes de recursos para diárias e passagens vêm obstruindo a prestação de serviços públicos essenciais como a fiscalização tributária e o combate à corrupção, além de muitos outros problemas que foram apontados pelos membros do Fórum.
O Fonacate irá fazer um levantamento sobre os prejuízos do contingenciamento para a qualidade do serviço público. “Se o servidor não tem a estrutura mínima de trabalho, quem acaba sendo atingido é o cidadão, que com certeza terá um atendimento moroso e sem qualidade”, alertou o presidente do Fonacate, Roberto Kupski.
PROJETOS
Outro tema debatido durante a Assembleia foi a importância da continuação do trabalho e pressão junto aos parlamentares pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 555/2006 – que acaba de maneira gradual com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.
Roberto Kupski relembrou a Mobilização realizada pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), em parceria com todas as entidades representativas dos servidores, no mês passado. Um dos resultados do evento foi o encontro promovido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), entre as entidades e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
Naquela ocasião, o ministro Garibaldi se comprometeu a conversar com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para abrir um canal de negociação efetivo dentro do Executivo.
A aprovação da PEC 555/2006 é uma das prioridades do Fonacate e das suas entidades afiliadas.
ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE ESTADO
A Assembleia também avaliou a realização da Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, realizada no último dia 28, que teve por objetivo a discussão do Projeto de Lei nº 3.351/2012, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), sob relatoria do deputado Policarpo (PT/DF). O projeto busca definir as atividades exclusivas de Estado e, assim, regulamentar as prerrogativas constitucionais aludidas no art. 247 da Constituição Federal.
Para o secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques, que representou o Fórum na audiência, “o projeto requer aprimoramentos, pois deixou de contemplar atividades essências do Estado, como as de regulação de mercados, de fiscalização fundiária e do trabalho, de perícia médica previdenciária e de gestão do tesouro nacional”. No entanto, ressaltou Marques, “é inegável o mérito de buscar a regulamentação das prerrogativas desse segmento, conferindo-lhe a independência necessária para o desempenho de suas atividades”, conclui.
Em relação ao tema, o Fonacate apresentou ao relator, deputado Policarpo, no dia 3 de outubro, documento com várias sugestões de melhoria ao projeto original. (clique aqui e confira o documento elaborado pelo Fonacate)
Com informações: Ascom/FONACATE