A análise do relatório parcial do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos foi adiada novamente. A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais não obteve quórum na manhã desta quinta-feira (7) para votar o texto e marcou nova reunião para o próximo dia 20 de novembro, às 13h. Antes disso, no dia 11, o relator Romero Jucá deve se reunir com representantes das oito maiores centrais sindicais para para discutirem possíveis mudanças na proposta.
“A comissão mista é enxuta e muitos suplentes ainda não foram indicados”, justificou Jucá, que disse continuar aberto a contribuições e negou que a comissão esteja esvaziada.
ESPERA
Passados 25 anos da promulgação da Constituição, o direito de greve dos servidores públicos – previsto no inciso VII do artigo 37 – ainda não foi regulamentado. A comissão mista vai analisar uma minuta que conclui pela apresentação de um projeto de lei que começará a tramitar na Câmara e depois no Senado. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para municípios, estados e União.
A proposta proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do contingente. Define 22 categorias de serviços considerados essenciais, nos quais, em caso de paralisações, ao menos 60% dos trabalhadores devem continuar em atividade.
Além disso, prevê multas diárias para os sindicatos que descumprirem decisões judiciais relacionadas à greve e determina que as ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas corpus e de mandados de segurança.
CRÍTICAS
A proposta de regulamentação, entretanto, vem sofrendo duras críticas de centrais sindicais, que a consideram autoritária e inviável. Eles acreditam que antes de discutir o direito de greve, seria necessário garantir o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.
Romero Jucá não concorda: “Eles querem discutir uma forma de o governo negociar coletivamente com os servidores, num processo de negociação coletiva, como fazem categorias do setor privado. Mas é uma questão que não cabe aqui, pois estamos regulamentando a Constituição. É uma pauta entre o governo e os sindicados. O que cabe à nossa comissão é a regulamentação do direito de greve, que está na Constituição”, afirmou o senador.
MISSÃO
Criada em março deste ano, por ato dos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), a comissão mista tem o objetivo de modernizar o parte da legislação nacional. Para isso, está fazendo um levantamento e examinando centenas de leis vencidas, conflitantes e com regulamentação pendente.
PROPOSTA DO FONACATE
A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT/ES), designou o senador Paulo Paim (PT/RS) para relatar o PLS 710/2011 e o PLS 287/2013. Os projetos tratam, entre outras coisas, do direito de greve do servidores públicos. Após a apreciação da CDH, as matérias seguirão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PLS 287/2013 é baseado numa sugestão do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) protocolada no Senado Federal em dezembro de 2012, que dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública.
com informações Agência Senado e Ascom/FONACATE