CGU estende inidoneidade da Delta à subsidiária Técnica Construções
Estima-se que a Delta tenha desviado R$ 300 milhões para 19 empresas de fachada entre 2007 e 2012, todas ligadas ao ramo da construção civil
A Controladoria-Geral da União (CGU) estendeu a declaração de inidoneidade da Delta Construções à empresa Técnica Construções, sua subsidiária. Com isso, a exemplo da matriz, ela será proibida de firmar contratos com órgãos e entidades da administração pública. Estima-se que a Delta tenha desviado R$ 300 milhões para 19 empresas de fachada entre 2007 e 2012, todas ligadas ao ramo da construção civil.
O esquema foi descoberto em investigação da Polícia Federal (PF) iniciada no fim de 2012, quando a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira enviou documentos com o nome das empresas envolvidas.
Publicada nesta quarta-feira (18/12) no Diário Oficial da União, a decisão tem o objetivo de impedir mais fraudes, já que a Técnica, a exemplo da Delta, atua no ramo de construções, além de fazer uso dos mesmos atestados técnicos e ter sede no mesmo endereço. De acordo com a CGU, ela seria um “espelho da Delta Construções”.
Em nota, a CGU diz que seria “um absurdo” aceitar que a subsidiária integral esteja fora do alcance da decisão anterior, e compara o caso ao de um cidadão que, depois de cometer um crime, “venha a encontrar um meio legal de alterar seu nome para fugir dos rigores de uma condenação”. Diz ainda que a constituição de uma subsidiária integral seria uma manobra para substituir a empresa Delta Construções.
Fonte: Correio Braziliense
PF reduziu operações contra corrupção nos últimos anos
Total de indiciamentos caiu 86% entre 2007 e 2013, diz relatório da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef)
Relatório da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) informa que a PF reduziu drasticamente as operações de combate à corrupção nos últimos anos. O documento aponta queda significativa em investigações dos crimes de peculato, concussão, emprego irregular de verba pública, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, entre outros crimes que, em linhas gerais, indicam malversação de recursos públicos. O total de indiciamentos nesses crimes caiu de 10.164, em 2007, para 1.472, em 2013 — uma redução de 86%.
— A PF não está fazendo o mínimo de operações e prisões que fazia há sete anos. A PF está passando por uma crise que pode levar até à sua extinção — criticou Jones Leal, presidente da Fenapef.
Fonte: O Globo on line
Dilma Rousseff comenta sobre reforma ministerial, eleições e espionagem
A presidente afirmou que planeja reestruturar os ministérios em meados de janeiro, com fim antes do carnaval
A presidente Dilma Rousseff afirmou que deve fazer a reforma ministerial em meados de janeiro, com fim antes do carnaval. Isso porque vários ministros da equipe pretendem se candidatar nas eleições de outubro de 2014 devem deixar o governo e ser substituídos.Em um café da manhã com jornalistas, nesta manhã de quarta-feira (18/12), a presidente tratou diversos assuntos, como espionagem, eleições, concessão de rodovias, entre outros.
Dilma disse que a reforma, no entanto, não deve afetar o ministério da Fazenda, comandado atualmente pelo ministro Guido Mantega. “Ele [Mantega] está perfeitamente bem” e continuará no cargo. Nos últimos dias, o ministro Mantega foi alvo de críticas ao informar que o governo poderia adiar a obrigatoriedade de inclusão de airbag e freio ABS nos automóveis para evitar que os preços subissem. Dias depois, o governo voltou atrás e informou que os equipamentos serão obrigatórios nos automóveis produzidos no país a partir do próximo ano.
Questionada sobre o pedido de asilo político feito pelo ex-técnico da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), Edward Snowden, a presidente afirmou que o governo não vai se manifestar. Ela também confirmou que nenhum documento foi encaminhado sobre o assunto para o Brasil. “Me dou completamente o direito de não me manifestar sobre o que não foi encaminhado”, disse a presidente. “E mais do que isso, eu não interpreto cartas, não é minha missão”. Nessa terça-feira, uma campanha na internet começou a recolher assinaturas em defesa da concessão de asilo a Snowden.
Congresso aprova Orçamento de 2014
Votação foi possível após governo prometer bônus de R$ 2 mi em emendas.
Proposta de despesas e receitas segue para sanção de Dilma Rousseff
O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (18) o Orçamento de 2014, com previsão de receita de R$ 2,488 trilhões. A aprovação ocorreu após compromisso do Palácio do Planalto de pagar um “bônus” de R$ 2 milhões em emendas parlamentares para integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A matéria foi aprovada na comissão e depois rapidamente no plenário, onde já chegou para votação com acordo. O texto agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Desse total, R$ 654,7 bilhões serão usados para o refinanciamento da dívida pública. O restante, R$ 1,834 trilhão irá para o orçamento fiscal, da seguridade social e das empresas estatais.
A estimativa da Lei Orçamentária Anual (LOA) é que, do valor total, R$ 105,6 bilhões sejam destinados exclusivamente a investimentos de empresas estatais. O salário mínimo foi fixado em R$ 724, arredondando a previsão inicial do governo, que propôs R$ 722,90 em agosto.
As negociações pelo empenho de dinheiro para emendas parlamentares duraram todo o dia. Deputados e senadores ameaçavam não aprovar a peça orçamentária de 2014 se não fossem liberados novos recursos ainda neste ano para obras em seus redutos eleitorais.
O G1 apurou que, para viabilizar a votação, o Planalto concordou em liberar um bônus de R$ 2 milhões em emendas parlamentares para cada integrante da Comissão Mista de Orçamento, líderes partidários e presidentes de outras comissões.
O governo já havia concordado com a liberação de R$ 10 milhões neste ano para parlamentares da base aliada e R$ 5 milhões para a oposição. Pelo acordo, todos os líderes e integrantes da CMO e outras comissões, inclusive da oposição, receberão os R$ 2 milhões extras.
Alguns deputados reivindicavam mais dinheiro em emendas extras – R$ 5 milhões. No entanto, o governo não concordou e ameaçou vetar trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê o pagamento obrigatório de emendas a partir de 2014, o chamado Orçamento Impositivo.
Outro tema que gerou debate na Comissão de Orçamento foi o valor destinado ao Fundo Partidário, recurso usado pelos partidos para propaganda eleitoral. O valor previsto inicialmente pelo governo era de R$ 264 milhões. Após muita reivindicação por parte dos parlamentares, o relator da proposta aumentou o montante para R$ 364 milhões.
Receitas e PAC
O relatório do orçamento do próximo ano estima um acréscimo de receita de R$ 12,1 bilhões a partir da proposta que havia sido encaminhada pelo governo. A reestimativa feita pelos congressistas é a menor revisão dos últimos quatro anos.
Em 2013, o aumento de receita estimado pelos parlamentares foi de R$ 22 bilhões. No ano anterior, o valor foi de R$ 26,1 bilhões. Em 2011, a receita foi ampliada em R$ 17 bilhões, enquanto em 2010 o número subiu em R$ 14,7 bilhões.
Os parlamentares que participam da elaboração do Orçamento de 2014 também cortaram R$ 3,123 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de um total de R$ 63,28 bilhões previstos no texto enviado pelo Executivo para as obras do programa.
Em contrapartida, foi acrescido à previsão de receitas dos ministérios R$ 1,628 bilhão, que será aplicado, sobretudo, em emendas de bancada (recursos que os partidos podem destinar a projetos nos estados). De acordo com o relator, contudo, a maior parte desses recursos deverá ser aplicada no PAC.
Economia
O relatório do Orçamento, aprovado pela CMO, prevê crescimento de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014, uma redução em relação às estimativas do texto original do governo, de crescimento de 4,5%.
O Orçamento prevê ainda que o Brasil fechará 2014 com inflação de 5,8%. A taxa de câmbio média esperada para 2014 é de R$ 2,30 por dólar, maior que a estimativa inicial do Executivo.
A meta de superávit do setor público (economia para pagar juros da dívida) foi fixada em 3,17% do PIB, com economia de R$ 167,3 bilhões. Desse total, R$ 116,1 bilhões correspondem à parcela da União. Os outros R$ 51,2 bilhões cabem a estados e municípios.
O Orçamento isenta a União da obrigação legal de compensar o resultado de estados e municípios, caso a meta de superávit não seja cumprida por eles.
Isso significa, portanto, que o governo se compromete a cumprir apenas a sua parte (R$ 116,1 bilhões, no caso da LDO de 2014) e que buracos deixados na conta de estados e municípios “podem” ser abatidos da meta total.
Saúde e educação
O texto da Lei Orçamentária de 2014, aprovado pelos deputados, reserva R$ 106 bilhões para o Ministério da Saúde.
Para a área de Educação, o Orçamento prevê a aplicação de R$ 82,3 bilhões em despesas referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Orçamento Impositivo
A previsão de análise da matéria no plenário ainda este ano se tornou possível após um acordo firmado entre o presidente da Câmara e a presidente Dilma Rousseff.
O compromisso prevê a votação do Orçamento em troca da sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) incluindo o artigo que prevê o pagamento obrigatório de emendas parlamentares a partir do ano que vem, o chamado Orçamento Impositivo.
O PMDB estava condicionando a votação do Orçamento de 2014 à sanção da presidente Dilma Rousseff sobre o trecho da LDO que prevê o Orçamento Impositivo.
Apesar de os congressistas terem incluído a obrigação de pagamento integral das emendas na LDO, interlocutores do Planalto advertiram o Legislativo de que o trecho alvo de polêmica poderia ser vetado pela presidente.
Fonte: G1
Governo prevê reforma política cada vez mais com o Judiciário
Avaliação do Planalto é que Congresso tem dificuldade em mudar as regras
O governo não acredita na possibilidade de aprovação de uma reforma política ano que vem, mesmo que o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal Superior Eleitoral decidam pelo fim, ou pela restrição, do financiamento de campanhas e partidos por empresas. Uma decisão da Justiça neste sentido levaria a Câmara a retomar a votação de uma reforma política já em março, como anunciou esta semana o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Para a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o tema será cada vez mais objeto de judicialização, o que, de fato, pressionaria deputados e senadores a enfrentarem a reforma. Mas, na opinião do Planalto, a solução continua sendo a realização de uma assembleia constituinte exclusiva para debater o tema.
Preferência por constituinte exclusiva
Essa impossibilidade de aprovar a reforma, na avaliação da ministra palaciana e articuladora política do governo, deve-se à dificuldade que os parlamentares têm em mudar as regras que regem suas próprias eleições. Após as manifestações populares de junho, a presidente Dilma Rousseff propôs um pacto nacional para que as mudanças fossem feitas por uma constituinte exclusiva, valendo apenas para as eleições seguintes, o que não vingou.
— Há uma dificuldade de quem está no exercício do mandato deliberar mudanças de regra. Toda hora eles pensam: eu me elegi nessa regra, se eu mudar essa regra eu vou me reeleger ou não? Vai acontecer a judicialização desse tema cada vez mais e isso talvez crie o clima político para que o Congresso Nacional se movimente — afirmou Ideli, em encontro com a imprensa, ontem, no Palácio do Planalto.
Ex-senadora, Ideli ainda analisa se disputará ano que vem outro mandato eletivo, e duvida sobre o avanço da reforma política agora:
— Ano eleitoral seria o pior dos anos para você fazer (a reforma). Também há um entendimento para que as novas regras não valham nas eleições seguintes para que ninguém se sinta prejudicado. Foi um tema que não evoluiu. É uma frustração para o país.
Reforma ministerial em janeiro
Sobre a reforma ministerial que a presidente Dilma Rousseff será obrigada a fazer devido à saída de alguns auxiliares para disputar eleições em seus estados, Ideli disse que a presidente deve aproveitar as breves férias que tirará no início de janeiro para pensar em como executá-la. Alguns ministros que não têm mandato parlamentar, como Fernando Pimentel (Desenvolvimento), pré-candidato ao governo de Minas Gerais, e Alexandre Padilha (Saúde), pré-candidato ao governo de São Paulo, preferem deixar suas pastas apenas em março para manter a visibilidade nacional. Mas Dilma já teria manifestado sua preferência por realizar as mudanças ainda no primeiro mês de 2014.
Sobre a disputa presidencial do ano que vem, Ideli não quis opinar sobre quem seria o melhor candidato para Dilma enfrentar: o tucano Aécio Neves ou Eduardo Campos, do PSB:
— Eu não dou opinião sobre quem é melhor. O debate eleitoral nós faremos com toda a classe e o empenho de mostrar o que estamos fazendo e apresentar para a população a nossa disposição de ampliar aquilo de bom que o Brasil vem tendo nos últimos dez anos.
Fonte: O Globo on line
Ponto do Servidor/ Milena Lopes
Meio milhão para formação de servidores
Cerca de R$ 553 mil foram investidos na formação de servidores pela Secretaria de Planejamento e Orçamento do DF (Seplan), em 2013, segundo o Governo do DF. Nas contas do Palácio do Buriti, 286 servidores fizeram 38 cursos em instituições públicas e privadas.
“Fundamental”
Segundo a diretora de Gestão de Pessoas da Seplan, Ledamar Sousa Resende, o objetivo é valorizar, motivar, integrar e qualificar os servidores públicos no exercício de suas atividades diárias para melhor servir à população. “A capacitação é fundamental para qualquer área, ainda mais no Planejamento, onde os servidores precisam estar muito bem antenados com as inovações. O servidor, além de estar melhor preparado, passa a ser um multiplicador do conhecimento”, opinou a diretora.
Facilidade
Para a assessora especial da subsecretaria de Licitações e Compras (Sulic), Karina Ivo de Abreu, que frequentou o curso sobre Atas de Registro de Preços, a experiência foi motivadora. “Facilitou muito o meu trabalho, porque uma vez que conhecemos a norma podemos aplicá-la e desenvolvê-la melhor”, afirmou.
530 novos servidores
O governador Agnelo Queiroz empossa, amanhã, pelo menos 305 dos 627 servidores nomeados para a Secretaria de Educação do DF (190 para o cargo de monitor de gestão educacional; 337 para o cargo de técnico de gestão educacional – secretário escolar; e 100 para o cargo de técnico de gestão educacional – apoio administrativo) e 225 dos 304 técnicos que nomeados para a Secretaria de Saúde. O número de servidores pode aumentar, já que os concursados ainda podem entregar os documentos necessários.
Indicações aprovadas
O Plenário do Senado aprovou o nome de Roberto Gonçalves de Lima para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Cinema (Ancine). Ele substituirá Glauber Piva Gonçalves, atual diretor. A indicação já havia sido aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Ancine
Desde 2007, Lima assessora a diretoria colegiada da Ancine. Atuou em grupos de trabalho responsáveis pela formulação dos Programas Especiais de Fomento (PEF), do Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine) e do Prêmio Adicional de Renda (PAR), assim como pela regulação de mecanismos de fomento para a produção independente para televisão.
ANA
O Senado ainda aprovou três indicações para a direção da Agência Nacional de Águas (ANA): a recondução de Vicente Andreu Guillo para a presidência da agência e a de João Gilberto Lotufo Conejo como diretor do órgão, e indicação de Gisela Damm Forattini, também como diretora.
Comissionados para a Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, simbolicamente, o Projeto de Resolução 228/13, da Mesa Diretora, que cria funções comissionadas e cargos de natureza especial para atender as lideranças do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) e do Solidariedade (SDD). A resolução já foi promulgada.
Desejos para 2014
Em mensagem de fim de ano publicada na internet, o Sindser deseja à categoria que em 2014 os desafios impostos às reivindicações sejam vencidos “e que as vitórias aconteçam durante todo o ano, com valorização, fortalecimento do servidor e do serviço público e melhores condições de trabalho”.
Fonte: Jornal de Brasília
