Veto de Dilma na LDO abre brecha para afrouxar controle de gastos de obras
Presidente tira artigos da lei que definiam tabelas do Dnit e da Caixa como referências de preços para projetos rodoviários e de construção civil; uso desses valores é fixado por decreto, que pode ser mudado a qualquer momento pelo governo
Autores: Fábio Fabrini e Ricardo Della Coletta
Fonte: O Estado de S.Paulo- 06/01/2014
A presidente Dilma Rousseff abriu uma brecha para afrouxar o controle sobre custos de obras públicas em 2014, ano em que tenta um novo mandato, e pretende acelerar a entrega dos serviços antes de ser impedida pela lei eleitoral de participar de inaugurações. A medida preocupa órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e também pode ser contestada no Legislativo.
Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no dia 24, Dilma vetou artigos que definiam tabelas oficiais, mantidas pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), como referências de preços para projetos de construção civil e rodoviários, respectivamente. Essas regras foram transpostas para um decreto presidencial editado em abril, que pode ser alterado pelo Planalto a seu critério, sem autorização do Legislativo, e que só vale para o Executivo. É a primeira vez em 14 anos que os parâmetros de precificação de obras públicas não constam da LDO.
Por se tratar de um veto, a medida pode ser derrubada pelo Congresso, em sessão conjunta após o recesso. Mas isso é considerado improvável: é preciso o apoio de 257 deputados e 41 senadores, em votação aberta, e o governo mantém ampla maioria na Câmara e no Senado.
Com o veto na LDO, a regra é mantida pelo decreto, que pode ser revogado a qualquer momento pelo Executivo. Assim, o Planalto poderia instituir outros parâmetros de custo, livrar determinadas obras das exigências ou mesmo fixar margens de tolerância para além do máximo previsto nas tabelas oficiais.
Desde 2000, a LDO prevê o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) – gerido pela Caixa, com base em preços pesquisados mensalmente pelo IBGE nas 27 unidades da Federação – como tabela oficial de obras desse tipo. Para as rodovias, o Dnit adota o Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), atualizado a cada dois meses, em 24 Estados.
O uso das duas bases de dados é regra, salvo em situações em que o gestor justifique o motivo de se abrir a exceção. É o caso de uma instalação nuclear, por exemplo. A flexibilização dos parâmetros de referência tradicionalmente previstos na LDO é um pleito antigo de grandes empreiteiras.
O veto preocupa os órgãos de controle, que se baseiam nos dois sistemas para apurar desvios e mau uso de dinheiro público. Em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) achou sobrepreço e superfaturamento em 29% das obras com verba federal que auditou por meio de seu programa de fiscalização. Nos quatro anos anteriores, o porcentual variou de 34% a 56%.
Para o presidente do TCU, Augusto Nardes, a decisão enfraquece os mecanismos de fiscalização e causa surpresa. “Surpreende, porque a presidente tem tido um discurso muito favorável a que aconteça um controle por parte do governo em relação a fraudes, desvios e irregularidades. Com somente o decreto, isso se fragiliza. É como uma portaria, que eu aprovo e, a qualquer momento, posso modificar”, afirmou.
Nardes acredita que a presidente deve ter sido “mal orientada” por sua equipe ao vetar os artigos. “O que preocupa é que o poder central tem de dar exemplo aos Estados e municípios, portanto tem de ser firme nessa questão de mostrar o caminho”, disse. Nardes vai conversar com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre as possibilidades de reverter o quadro. Para ele, manter a LDO como aprovada seria uma demonstração de “força” do Legislativo.
‘Abuso de poder’. O governo enviou o projeto da LDO ao Legislativo sem as referências de preço. A alegação era de que o atual modelo representava um entrave à eficiência das obras.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), retomou os parâmetros de custo em seu substitutivo, aprovado em plenário. Parecer das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado classifica a regulamentação por decreto de “abuso de poder” e sugere que o Congresso o “suste”. Forte disse que o veto deve ser alvo de críticas e de disputa com o Planalto na volta do recesso. “Há algumas situações em que se pode usar a falta de parâmetro (na LDO) para viabilizar desvios de recursos.”
Ao justificar o veto, Dilma afirmou que a LDO é revisada anualmente, mas os critérios para elaborar o orçamento de obras e serviços “transcendem” um exercício financeiro. Por isso, uma norma sem prazo de validade garantiria “a necessária segurança jurídica”. O Planalto poderia ter enviado ao Congresso um projeto de lei, alheio à LDO, que tornasse as duas referências permanentes, mas alega que o decreto foi uma solução “mais rápida”.
Como o decreto vale só para o Executivo, cabe aos demais poderes criarem suas regras – só o Judiciário, por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), adota o Sicro e o Sinapi, mas agora tem liberdade para fazer alterações.
Obras da União serão movidas com os restos a pagar de 2013
Mesmo em ano eleitoral, investimentos devem se manter na faixa de 20%
Autora: Cristiane Jungblut
Fonte: O Globo- 06/01/2014
O governo não conseguiu gastar todos os recursos previstos para investimentos no Orçamento da União de 2013, deixando os pagamentos — os chamados restos a pagar — para serem feitos em 2014, ano eleitoral. Dos R$ 90,1 bilhões autorizados para investimentos, foram empenhados R$ 66,4 bilhões, ou 73,7%. No entanto, apenas R$ 19,9 bilhões foram executados, ou 22,08%, e, destes, somente R$ 16,9 bilhões efetivamente pagos, ou 18,75%.
Isso mostra que o governo movimentou obras e ações em 2013 com os chamados restos a pagar de 2012, o que vai se repetir em 2014. Com as restrições de repasses em ano eleitoral, o governo vai reforçar a manobra de concentrar as liberações nos restos a pagar e não nos recursos do ano em vigor.
Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), obtidos junto à assessoria técnica do DEM, a dotação atualizada (que inclui o valor aprovado na lei do Orçamento de 2013 e ainda os créditos extraordinários aprovados posteriormente pelo Congresso) fechou o ano passado em R$ 90,1 bilhões. Destes, R$ 66,4 bilhões foram empenhados, ou seja, receberam promessa de pagamento futuro.
Os recursos são empenhados e liberados conforme a realização das obras e ações. Depois do empenho, há a execução das despesas, quando todas as fases são cumpridas e, finalmente, o pagamento. Na prática, o governo conseguiu executar uma média de 20% dos investimentos fixados no ano.
Os restos a pagar serão responsáveis por mover as ações prioritárias do governo, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Tradicionalmente, o PAC recebe mais recursos antigos do que do Orçamento do ano. A explicação do governo é que os recursos só são pagos quando as obras são feitas e isso passa de um ano para outro, com atrasos nos cronogramas e problemas em editais e concessões, por exemplo.
Os dados do Siafi mostram que os ministérios da área de infraestrutura conseguiram empenhar um volume alto de recursos, mas com pagamento efetivo menor, ficando as liberações para 2014. O Ministério dos Transportes, por exemplo, tinha um total em investimentos de R$ 15,1 bilhões. Conseguiu fazer o empenho de R$ 13,2 bilhões; a execução de R$ 4,6 bilhões; e o pagamento efetivo de R$ 4,3 bilhões. O Ministério da Integração Nacional tinha uma verba de R$ 7,3 bilhões em investimentos; com empenho de R$ 5,4 bilhões; execução de R$ 2,09 bilhões; e pagamento de R$ 1,9 bilhão.
O Ministério da Defesa teve um dos melhores desempenhos: investimento autorizado de R$ 9,9 bilhões, com empenho de R$ 8,9 bilhões; execução de R$ 5,1 bilhões; e pagamento de R$ 4,2 bilhões.
Para este ano, a área econômica sinalizou que vai continuar gerando a máquina com restos a pagar. Com o calendário mais curto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou na última sexta-feira que haverá cortes no Orçamento da União de 2014, a serem anunciados em fevereiro. Isso significa que, mesmo em ano eleitoral, o governo diz que reduzirá despesas.
— As despesas principais estão sob controle. Em fevereiro, haverá o decreto de execução orçamentária, com quanto vamos congelar de despesas. Não vou definir parâmetros para 2014 — disse Mantega, na sexta-feira, sem querer se comprometer com a meta mínima de superávit de 1,1% do PIB fixada no Orçamento de 2014.
Em 2013, o governo primeiro fez um contingenciamento de R$ 28 bilhões em maio e depois de mais R$ 10 bilhões no final de julho, somando R$ 38 bilhões. O esforço era para cumprir uma meta de superávit primário de R$ 110,9 bilhões (2,3% do PIB), depois reduzida para R$ 73 bilhões. Na última sexta-feira, o governo anunciou a meta de R$ 75 bilhões.
Mas o governo terá mais dificuldades para fazer cortes em 2014, porque as emendas parlamentares terão execução obrigatória com a aprovação do Orçamento Impositivo. Cada parlamentar tem direito a uma cota de R$ 14,6 milhões em emendas individuais, num total de R$ 8,6 bilhões. Pelas regras, o governo é obrigado a pagar o equivalente a 1,2% da receita líquida da União, hoje em R$ 8,6 bilhões.
Previdência e seguro-desemprego estouram previsão e lideram alta de gastos em 2013
Fonte: Folha de S. Paulo- 06/01/2014
Os encargos com previdência e amparo ao trabalhador superaram as previsões oficiais e lideraram a escalada dos gastos do governo federal no ano passado, segundo dados preliminares ainda em análise na área técnica.
O maior estouro nas estimativas aconteceu no seguro-desemprego, cujos benefícios estavam orçados em R$ 23,2 bilhões no início de 2013. Até 28 de dezembro, já haviam sido autorizados desembolsos de R$ 29,9 bilhões.
Somados aos gastos do abono salarial, os programas de proteção ao trabalhador chegaram aos R$ 48 bilhões, contra R$ 43,1 bilhões no ano anterior, em valores corrigidos pela inflação.
Os pagamentos de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são a maior despesa da União: saltaram de R$ 330,6 bilhões para R$ 346,9 bilhões -para uma previsão de R$ 343,7 bilhões no Orçamento.
Os números finais serão ainda maiores, com a inclusão de pagamentos atrasados por ordem judicial.
Esses dados mostram que o governo Dilma Rousseff, além de sua propensão a elevar despesas, anda a reboque de gastos involuntários: não havia a intenção de aumentar tanto os gastos com aposentados e desempregados, os que mais subiram em valores absolutos.
O salário mínimo, que serve de base para os benefícios sociais, sofreu um reajuste moderado no ano passado, de 2,6% acima da inflação.
Já o desemprego se mantém nos menores patamares já medidos pela atual metodologia, iniciada em 2001.
O estouro das previsões mostra, além das deficiências de planejamento do Executivo, que o adiamento de reformas impopulares tem permitido abusos nos programas sociais.
No caso do seguro-desemprego, só no final do ano o governo decidiu procurar as centrais sindicais para discutir regras mais rígidas para a concessão do benefício. Não houve avanços visíveis desde então.
Na Previdência, o governo deixou de lado estudos para limitar as pensões por morte e fixar uma idade mínima para as aposentadorias.
Nos próximos dias, à medida que as contas de 2013 sejam atualizadas, o blog detalhará a evolução das despesas no governo Dilma.
Câmara retoma reforma política em ano eleitoral
Proposta pronta para pauta da CCJ acaba com voto obrigatório, reeleição do presidente da República, governadores e prefeitos e determina a coincidência das eleições municipais e estaduais
Autor: Rodolfo Torres
Fonte: Congresso em Foco- 06/01/2014
Ano novo e promessa antiga: aprovar a reforma política no Congresso Nacional. Se depender do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a coisa agora vai. E com data marcada: abril de 2014, seis meses antes das eleições para presidente da República, governadores, senadores e deputados. “Vamos votar em abril. É um tema muito complexo, que envolve futuro e destino de vários partidos e parlamentares”, afirmou o peemedebista à Agência Brasil em dezembro passado.
Henrique chegou a fazer um pronunciamento em cadeia de rádio e TV no dia de Natal defendendo a votação de “temas urgentes”. “Um deles é a emenda constitucional da reforma política, para discutir o fim do voto obrigatório, o financiamento das campanhas e a reeleição no Executivo”, afirmou na ocasião o congressista potiguar.
Mas o que vem a ser a tal da reforma política? Em termos de tramitação legislativa, trata-se da Proposta de Emenda à Constituição 352/13, que foi elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e que está pronta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
A matéria, por exemplo, acaba com o voto obrigatório e com a possibilidade de reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos. A medida também determina a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir do ano de 2018; e diminui o prazo de 1 ano para seis meses da filiação partidária obrigatória para que candidatos possam concorrer nas eleições seguintes. Essas alterações ainda seriam submetidas à população por meio de um referendo.
Em outro ponto, a proposição acaba com as coligações partidárias e facilita a criação de novos partidos políticos ao exigir metade (0,25% do total de eleitores da eleição anterior) das assinaturas atuais para registro de legenda na Justiça Eleitoral.
Entretanto, o texto também cria dificuldades para que novas siglas tenham acesso a dinheiro do fundo partidário, tempo de TV e rádio, e espaço no Congresso, com direito a lideranças e assessores. Para contar com essas benesses, o novo partido terá de alcançar pelo menos 3% dos votos válidos em 2018, além de 3% em, no mínimo, nove estados. A proposta ainda cria uma cláusula de desempenho individual de, no mínimo, 10% do coeficiente eleitoral do estado para que o candidato consiga se eleger deputado federal.
Contudo, o texto enfrenta resistência dentro do próprio governo. Uma dos pontos conflitantes é o financiamento de campanhas políticas. Enquanto o PT defende o financiamento exclusivamente público, a PEC abre a possibilidade para que esse financiamento seja público, privado ou misto.
“Essa liberdade de opção se verá, no entanto, fortemente condicionada, pois a própria Constituição Federal passará a determinar que os recursos para as campanhas, seja qual for a sua origem, não serão sequer arrecadados por candidatos e partidos enquanto a lei não determinar o limite máximo de gastos admitido”, afirma trecho da PEC.
Calendário oficial de feriados em 2014 é publicado no Diário Oficial
Neste ano, apenas cinco feriados cairão em dias úteis.
Fonte: Agência Brasil- 06/01/2014
Em 2014, apenas cinco feriados cairão em dias úteis. Portaria do Ministério do Planejamento, publicada nesta (6) no Diário Oficial da União, estabelece o calendário oficial de feriados para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
As demais datas, este ano, serão em fins de semana. A portaria não estabelece se nos dias dos jogos da Copa do Mundo, entre 12 de junho e 13 de julho, em 11 capitais e no Distrito Federal, os expedientes serão suspensos.
São feriados nacionais, em 2014, as seguintes datas:
1º de janeiro – Confraternização Universal (quarta-feira)
18 de abril – Paixão de Cristo (sexta-feira)
21 de abril – Tiradentes (segunda-feira)
1º de maio – Dia do Trabalho (quinta-feira)
7 de setembro – Dia da Independência (domingo)
12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil (domingo)
2 de novembro – Dia de Finados (domingo)
15 de novembro – Proclamação da República (sábado)
25 de dezembro – Natal (quinta-feira)
São considerados pontos facultativos os dias:
3 de março – segunda-feira de carnaval
4 de março – terça-feira de carnaval
5 de março – Quarta-Feira de Cinzas (até as 14h)
19 de junho – Corpus Christi (quinta-feira)
28 de outubro – Dia do Servidor Público (terça-feira)
24 de dezembro – véspera da Natal (a partir das 14h)
31 de dezembro – véspera de Ano-Novo (a partir das 14h)
Além desses, as datas comemorativas de credos e religiões, de caráter local ou regional, podem ser respeitadas, mediante autorização da chefia imediata do trabalho do servidor, para posterior compensação. Caberão aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.