Atentado contra a transparência
Autor: Ana D’Angelo
Fonte: Correio Braziliense – 08/01/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, no fim do ano passado, um grupo de trabalho para propor mudanças na regulamentação da Lei de Acesso à Informação pelos tribunais. Na lista das pendências, está a forma de divulgação dos salários dos servidores. É que, atualmente, o Judiciário adota um modelo — reproduzido pelo Ministério Público Federal — que descumpre a Lei n° 12.527, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012.
O parágrafo 3º do artigo 8º determina expressamente que os portais deverão “possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações”. O modelo atual, porém, informa apenas a remuneração bruta e líquida, por blocos de servidores, em milhares de páginas, o que torna a junção inviável num só arquivo.
Só do MPF, são 11.668 páginas dos servidores ativos para copiar e colar para eventual transformação em formato de tabela, que permite a classificação dos dados, por exemplo, dos maiores salários para os menores, por cargos, função comissionada etc. O contribuinte que paga os salário de toda essa legião de funcionários públicos fica sem saber o que compõe a remuneração de cada um, quantos estão em cada faixa salarial, conforme o cargo e o nível de ingresso no concurso público. Se quiser obter detalhes, é preciso clicar em cada nome e ver um por um, o que inviabiliza qualquer análise global do perfil da folha de pagamento desses órgãos.
O espantoso é que a norma anterior do CNJ, antes da vigência da Lei de Acesso à Informação, era mais avançada, pois obrigava os tribunais a divulgar, nos portais, a folha de pagamento completa de cada mês, num só arquivo, discriminando as verbas, como cargo, remuneração básica, função comissionada, vantagens individuais e outras verbas eventuais, total bruto e total líquido. Esse tabelão, mesmo sem os nomes de cada servidor, é o mais importante para conhecer quanto o Estado paga aos funcionários. A Procuradoria-Geral da República, na gestão de Antonio Gurgel, negou, no ano passado, o pedido do Correio para disponibilizar essa listagem completa num só arquivo em PDF ou Excel.
O conselheiro do CNJ Gilberto Martins, que preside o grupo de trabalho, afirmou que é necessário também uniformizar o padrão de divulgação, ou seja, como os dados devem estar disponibilizados. “Atualmente, cada tribunal divulga de um jeito. Em alguns deles, não é possível visualizar os dados de forma simples e de fácil acesso, como manda a lei”, criticou. Segundo ele, alguns sites criam dificuldade de acesso, com várias janelas, como se fosse um jogo de labirinto. “O contribuinte tem que navegar nas receitas, despesas e demais informações com facilidade”, afirmou Martins. O grupo deve apresentar os resultados até o fim de fevereiro.
Supersalários
O Correio teve acesso, em 2011 e em 2012, a folhas de pagamento completas de alguns órgãos e pôde constatar, por exemplo, que 85% dos servidores do Senado ganhavam acima de R$ 20 mil brutos em setembro de 2012. Com os dois reajustes desde então, em janeiro de 2013 e neste mês, esse percentual já é de mais de 90%. Nos tribunais, constatou-se que há técnicos judiciários, que ingressaram com nível médio, e analistas, de nível superior, com salário bruto maior que o de juízes, aos quais são subordinados. A listagem completa da remuneração do MPF em um só arquivo ainda não veio a público.
Com o exemplo dado pelo Judiciário e pelo Ministério Público, o Senado, que chegou a divulgar a tabela completa dos salários e cargos, mesmo sem nome dos servidores, recuou e já não disponibiliza mais essa opção de consulta. Atualmente, somente o Executivo e a Câmara dos Deputados oferecem esse modelo mais completo de consulta, que permite a análise do perfil da folha, ainda que a casa legislativa não disponibilize o nome dos servidores, o que, nesse caso, não é imprescindível.
No fim de 2012, o ex-conselheiro do CNJ Welligton Saraiva, que é procurador da República de carreira, reconheceu, em entrevista ao Correio, que a divulgação dessa listagem em arquivo único é uma imposição da lei. Em fevereiro de 2013, uma portaria do CNJ já havia determinada a revisão da forma de divulgação das informações previstas na lei da transparência.
Mais um aumento
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou, no último dia 19, com ação na Justiça Federal para obrigar a direção do Senado a implementar imediatamente a concessão integral da Gratificação de Desempenho, prevista na Lei n° 12.300/2010, que tratou do novo plano de cargos e salários dos servidores da Casa. A lei prevê gratificação entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico de cada carreira, sendo mínimo de 60% até sua regulamentação, o que vem acontecendo desde janeiro de 2011. A expectativa, nos corredores do Senado, é de que todos passam a receber os 100%.
“Atualmente, cada tribunal divulga de um jeito. Em alguns deles, não é possível visualizar os dados de forma simples e de fácil acesso, como manda a lei”
Gilberto Martins, conselheiro do CNJ
Relatório da CGU mostra falta de transparência em gastos com o Samu
A maioria das unidades não presta contas sobre o uso do dinheiro repassado pelo Ministério da Saúde para atender emergências médicas
Fonte: Site do Jornal Nacional
Um relatório da Controladoria-Geral da União mostra a falta de transparência nos gastos com o Samu no país. A maioria das unidades não presta contas sobre o uso do dinheiro repassado pelo Ministério da Saúde para atender emergências médicas.
Acidentes na rua, em casa, problemas de saúde diversos é quase tudo com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que atende pelo 192.
Criado há mais de dez anos, o serviço conta com três mil ambulâncias que prestam socorro à população de 2.671 municípios brasileiros, segundo o Ministério da Saúde.
Para manter essas ambulâncias rodando, os governos estaduais contribuem com 25%, as prefeituras com outros 25%, e os 50% restantes vêm do caixa do Ministério da Saúde. E é justamente o controle do uso desse dinheiro que a CGU coloca em dúvida.
A auditoria mostra que das mais de duas mil unidades do Samu fiscalizadas em 2012, quase 1.300 (62%) não informaram como gastaram os recursos. Ao todo, foram R$ 17 milhões, sem prestação de contas.
Cabe às prefeituras informar por um sistema quantas pessoas foram atendidas e qual o tipo de procedimento. Preencher esses dados é obrigatório, porque é a única forma de comprovar como o dinheiro público está sendo gasto.
Foi uma Portaria de 2011 que determinou a inclusão desses dados no Sistema de Informações Ambulatoriais do Ministério da Saúde (SIA/SUS).
Mais de 60 municípios foram fiscalizados, além de nove capitais. Goiânia aparece na lista de cidades que passaram seis meses sem cumprir a determinação.
“Estamos em período de orientação do Ministério da Saúde, que fez, para nós, novas conduções que a gente está em prazo e em período de readequação dos dados”, afirma Patrícia Antunes, diretora do Departamento de Urgências de Goiânia.
Segundo a CGU, os repasses já deveriam ter sido suspensos nessas cidades.
“Isso não indica que os atendimentos não ocorreram. Podem ou não ter ocorrido. É uma segunda verificação, mas só o fato deles não estarem registrado no sistema já deveria importado o corte do repasse”, diz Carlos Higino, ministro interino da CGU.
O relatório da CGU concluiu que, em 2012, houve gestão irregular no departamento de atenção especializada do ministério, responsável pelo monitoramento dos repasses.
Em nota, o ministério afirmou que solicitou a todos os municípios citados pela CGU que comprovem, até o fim de janeiro, o atendimento realizado pelas equipes do Samu em 2012.
E os municípios que não se adequarem terão os repasses suspensos a partir de fevereiro.
Ministro do STF suspende corte de supersalário de um único servidor da Câmara
Mesa da Câmara deve rediscutir a questão pois avalia que pode abrir brecha beneficiar todos os servidores
Autora: Cristiane Jungblut
Fonte: O globo- 07/01/14
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, com data do dia 18 de dezembro, que suspende o corte do supersalário de um único servidor da Câmara e determina o pagamento dos retroativos desde outubro, sob o argumento de que ele não teve direito de defesa. A Mesa da Câmara deve rediscutir a questão, por entendimento técnico de que ela abre brecha para que a decisão beneficie a todos os servidores. Em outubro, a Câmara anunciou o corte supersalário de 1.366 servidores que ganhavam acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil (reajuste em janeiro), conforme determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Na época, a
Diretoria Geral da Câmara informou que são 676 servidores ativos e 690 servidores inativos, totalizando 1.366. Segundo a Câmara, a economia seria de mais de R$ 70 milhões ao ano, podendo chegar a R$ 78,5 milhões.
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), já foi avisado da liminar e determinou à Diretoria Geral uma análise a questão. Henrique Alves disse a assessoria que queria que o caso fosse “examinado com cuidado”. Mas o entendimento técnico é de que a situação do servidor não é isolada e que, cumprindo a decisão de devolver os descontos e suspender o corte no seu salário, a mesma medida deverá ser tomada em relação aos demais servidores que estão nesta situação.
Em dezembro, curiosamente, o ministro Dias Toffoli dera liminar justamente no sentido contrário, mantendo os cortes nos salários dos servidores do Senado. O acórdão do TCU sobre o assunto foi publicado em agosto. O corte na Câmara começou a ser feito em outubro, segundo a Diretoria Geral. Henrique Alves tomou a decisão política na ocasião e depois reuniu a Mesa Diretora para formalizá-la. O prazo final dado pelo TCU tinha sido novembro.
Por isso, agora, o entendimento técnico é de que apenas a Mesa Diretora como um todo pode rever a decisão dos cortes. Henrique Alves poderá sugerir já estender a liminar para todos os mais de mil servidores que seriam beneficiados; ou esperar a decisão do mérito da ação. Além disso, ele está sendo aconselhado a, em fevereiro, apresentar projeto de lei com urgência para regulamentar, de forma definitiva, a questão do teto salarial do funcionalismo público. O teto está previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição, mas nunca foi regulamentado como uma regra geral e única para os três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Na liminar, o ministro Marco Aurélio diz que a “Câmara, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”. Para ele, o servidor apresentou provas de que fora prejudicado. Numa crítica à Câmara, Marco Aurélio lamentou que o Poder tenha decidido “olvidar as garantias inerentes ao devido processo, asseguradas na Carta da República”.
No pedido, apresentado em novembro, o servidor diz que teve prejuízos. Ele recebia um total de R$ 34.759,29, tendo um desconto de R$ 3.920,04, já para se adequar ao teto constitucional de R$ 28,7 mil, ganhando um líquido de R$ 31.979,33. Mas, até a decisão do TCU, esse corte era feito de forma separada, ou seja, no montante do cargo efetivo e depois na função de confiança. O TCU determinou um corte sobre a somatória, fazendo o servidor perder R$ 10.620,04 e não mais os R$ 3,9 mil. O servidor é analista legislativo, mas tem função de confiança como consultor legislativo. Na ação, ele reclama que tomou três empréstimos consignados com base nos seus vencimentos, ora reduzidos. O mandado foi apresentado pelo servidor Magno Antonio Correia de Mello.
O número de servidores ativos da Câmara são 3.413; 2.590 aposentados e 1.133 pensionistas.
Para 2013, os gastos com pessoal e encargos sociais somaram R$ 225,98 bilhões. O Legislativo (Câmara e Senado) custará R$ 8,25 bilhões; o Judiciário, R$ 25,04 bilhões; o Executivo, R$ 189,35 bilhões; e o Ministério Público da União, R$ 3,34 bilhões.
Alento contra a corrupção precisa valer
Editorial/Correio Braziliense – 08/01/2014
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, inédita lei anticorrupção deve ser regulamentada até o fim deste mês e entrar em vigor em 1º de fevereiro. A novidade é que empresas flagradas em atos ilícitos envolvendo a administração pública poderão ser multadas em até 20% do faturamento. Hoje, pessoas jurídicas pegas nessa situação apenas ficam — ou deveriam ficar — impedidas de participar de licitações e de fechar qualquer tipo de contrato com o Estado. A questão é: agravar a penalidade resolve o problema?
A própria declaração de inidoneidade costuma arrastar-se, enquanto pagamentos de subornos e concessões de vantagens indevidas a servidores permitem a companhias sob suspeitas — não raro, denunciadas, sob investigação e inclusive respondendo a processos na Justiça — manterem negócios com o poder público. É notório o caso de construtora que acumulava denúncias de irregularidades ao mesmo tempo em que colecionava contratos com a União, a ponto de tornar-se a principal empreiteira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Em outras palavras: mais do que dispor de boa lei anticorrupção, é preciso fazê-la valer. A legislação prestes a entrar em vigor pode ser um divisor de águas no combate às relações promíscuas entre o governo, em seus vários níveis, e a iniciativa privada. Começa por ter razoável potencial de intimidação, tamanho o ônus financeiro imposto às que forem apanhadas em malfeitos. Segue com o instrumento didático, inspirado na delação premiada, que permite reduzir a punição se a empresa cooperar com as investigações e aumentá-la, caso se negue a fazê-lo.
O risco é que as infinitas brechas abertas pela infinidade de recursos judiciais vigentes no Brasil, manipulados por advogados pagos a preço de ouro, a tornem letra morta. Cabe ao Judiciário impedir que tal calamidade aconteça, rejeitando ações meramente protelatórias, a fim de acelerar os processos. Da mesma forma, tampouco se poderá admitir que executivos assumam a culpa sozinhos, livrando as companhias que representam. Afinal, se os corruptores engordam as próprias contas, igualmente expandem o patrimônio das empresas que representam com dinheiro tirado ilegalmente do contribuinte — além disso, e sobretudo, é em nome delas que os prepostos agem.
A lamentar que a lei chegue tardiamente ao país. Ressalte-se, ainda, não ser ela iniciativa do Legislativo, mas do próprio Executivo, proposta pela Controladoria-Geral da União. Lembre-se de que, no mês passado, a ONG Transparência Internacional classificou o Brasil três posições abaixo no ranking das nações menos corruptas do planeta, caindo do 69º para o 72º lugar entre 177 países. Combate efetivo à corrupção depende da transversalidade do empenho dos Três Poderes da República. Não só. Promover a ética é responsabilidade também da sociedade.
Dilma dá aval para obras de entidades da área da saúde
Presidente sanciona na Lei de Diretrizes Orçamentárias repasse de recursos, inclusive para ONGs; medida chegou a ser vetada por ela
Autores: Ricardo Della Coletta e Fábio Fabrini
Fonte: O Estado de S.Paulo- 08/01/2014
Contrariando uma decisão do início de seu mandato, a presidente Dilma Rousseff sancionou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano regra que permite repasse de recursos para que entidades privadas sem fins lucrativos da área de saúde, incluindo organizações não governamentais (ONGs), façam obras e ampliem suas instalações.
A medida é alvo de críticas e chegou a ser vetada pela própria presidente, no ano retrasado, por permitir o aumento de patrimônio de instituições particulares, sem mecanismos eficientes de controle de gastos. O governo agora alega que a mudança assegura as “condições necessárias” para que as entidades prestem serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A nova norma é reivindicação antiga do setor e vem após negociações com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, provável candidato pelo PT ao governo de São Paulo na eleição deste ano. Na gestão da presidente, que vai tentar a reeleição, a área da saúde é umas das mais mal avaliadas pelas pesquisas de opinião.
A norma vale para as instituições que obtenham a certificação de entidades beneficentes de assistência social (Cebas). A lista inclui Santas Casas de Misericórdia, comunidades terapêuticas para o tratamento de dependentes químicos e ONGs. A regra geral é a comprovação de 60% de atendimento pelo SUS. No ano passado, no entanto, uma lei aprovada no Congresso reduziu algumas das exigências e abriu caminho para que mais entidades recebessem o “selo” de filantrópicas.
Por meio de parcerias, incluindo convênios, o Ministério da Saúde transferiu R$ 1,08 bilhão para entidades privadas sem fins lucrativos no ano passado. Os repasses da União para “obras físicas” em geral sofrem restrições desde os anos 1990.
Na LDO de 2012, a presidente barrou artigo que permitia o uso de dinheiro federal para a “construção, ampliação e conclusão” de entidades privadas das áreas de saúde e também de assistência social e educação especial. Na ocasião, Dilma argumentou que isso permitiria o aumento do patrimônio dessas entidades “sem fixar medidas que assegurem a continuidade da prestação de serviços públicos em termos condizentes com os montantes transferidos.”
O veto se deu no mesmo ano em que escândalos de corrupção em convênios com ONGs derrubarem os então ministros do Trabalho, Carlos Lupi (PDT-RJ), e do Esporte, Orlando Silva (PC do B-SP). Na época, reagindo às denúncias, o Planalto tomou uma série de medidas para restringir repasses para essas entidades.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 não tratou do assunto. No projeto da LDO de 2014, enviado ao Congresso, o governo permitia liberar dinheiro apenas para obras em entidades de tratamento de câncer, atendendo a uma demanda das Santas Casas. Em seu relatório, o relator da proposta, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), ampliou o benefício para as demais entidades da área de saúde, o que foi aprovado em plenário e sancionado por Dilma. “Não se podia privilegiar só um setor em detrimento dos demais”, justifica o relator.
Para a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, o poder público “não pode usar dinheiro para patrocinar a formação de patrimônio de entidades privadas, ainda que classificadas como filantrópicas”. Segundo ela, sem norma específica para disciplinar os limites desses repasses, há risco de os recursos serem usados em obras que beneficiem planos de saúde. “Os impostos devem ser destinados ao financiamento de bens que fiquem integralmente à disposição do atendimento público.”
Atendimentos. O presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia (CMB), Saulo Coelho, argumenta que o setor é responsável por cerca de 50% dos atendimentos na rede pública. “Qual é o problema de se aumentar o patrimônio, se o dinheiro está sendo usado no SUS? Não estamos fazendo piscinas”, rebate, acrescentando que os recursos para obras, em geral, são de fácil fiscalização.
A professora Lígia Bahia, do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), diz que a medida também é questionável como política pública, pois falta investimento paralelo na manutenção dos serviços de saúde. “A gente tem de ter obras. Mas temos de ter obras com custeio e o que ocorre é uma dissociação. No ano eleitoral tem um monte de entregas; depois, um total ‘desfuncionamento'”, critica. Outro problema, segundo ela, é que as verbas costumam ser direcionadas por emendas parlamentares, seguindo critérios “político-partidários”.
Receita Federal libera lote de restituições do IR retidas na malha fina
Saíram da malha declarações do Imposto de Renda Pessoa Física2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008
Fonte: Agência Brasil- 08/01/2014
A Receita Federal libera da malha fina um lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A consulta será disponibilizada nesta quarta-feira (8/1), a partir das 9h. Além das declarações de 2013, saíram da malha declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.
Ao todo serão R$ 159,9 milhões para 73.581 contribuintes, que vão ser depositados no próximo dia 15. Parte dos recursos foi liberada prioritariamente para contribuintes idosos, com deficiência física ou mental ou moléstia grave, como determina a lei.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet, ou ligar para o Receitafone 146. O ógão disponibiliza ainda, para pessoas físicas, aplicativo para tablets e smarthphones que facilita a consulta a declarações do IR e à situação cadastral do CPF.
A Receita informou que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte pode contactar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio dos telefones 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em qualquer banco.