Dívida pública federal atinge valor recorde em 2013
Resultado da dívida pública foi anunciado pelo secretário do Tesouro, Arno Augustin
Fonte: Agência Brasil- 29/01/2014
Influenciada pelas emissões para ajudar bancos oficiais, a Dívida Pública Federal (DPF) cresceu 5,8% em 2013 e fechou o ano em nível recorde. De acordo com dados divulgados hoje (29) pelo secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, a DPF fechou o mês passado em R$ 2,123 trilhões, com alta de R$ 11,6 bilhões em relação ao estoque registrado no fim de 2012. Apenas em relação a novembro, o aumento correspondeu a 2,58%.
Em dezembro, a dívida pública mobiliária – em títulos públicos – interna subiu 2,83%, passando de R$ 1,972 trilhão em novembro para R$ 2,028 trilhões no mês passado. Isso ocorreu porque, em dezembro, o Tesouro emitiu R$ 37,2 bilhões em títulos a mais do que resgatou. Além disso, reconheceu R$ 18,75 bilhões em juros. O reconhecimento ocorre porque a correção que o Tesouro se compromete a pagar aos investidores é incorporada gradualmente ao valor devido.
A dívida pública externa, no entanto, caminhou na direção oposta e caiu 2,61% de novembro para dezembro, de R$ 97,22 bilhões para R$ 94,68 bilhões. A queda ocorreu apesar da alta de 0,76% do dólar no mês passado.
Esse foi o terceiro mês consecutivo em que a DPF ultrapassou o nível de R$ 2 trilhões. Em dezembro do ano passado, o estoque havia ficado acima desse valor, mas caiu nos meses seguintes e oscilou em torno de R$ 1,9 trilhão durante boa parte do ano. Mesmo assim, o estoque da Dívida Pública Federal encerrou 2013 dentro da faixa de R$ 2,1 trilhões a R$ 2,24 trilhões estabelecida pelo Plano Anual de Financiamento (PAF).
As emissões de títulos públicos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e para a Caixa Econômica Federal foram o principal fator para a alta da DPF no acumulado do ano, representando impacto de R$ 56,4 bilhões no endividamento do governo, dos quais R$ 25 bilhões foram emitidos para o BNDES em dezembro. Os papéis reforçam o capital das instituições financeiras e permitem que os bancos emprestem mais.
Desde julho, o Tesouro também passou a emitir títulos públicos para financiar o desconto médio de 20% nas tarifas de energia, em emissões que somaram R$ 7,86 bilhões em 2013. O dinheiro vai para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que compensa as concessionárias do setor elétrico. No mês passado, no entanto, não ocorreram emissões diretas para bancos oficiais nem para a CDE.
Por meio da dívida pública, o governo pega emprestado dos investidores recursos para honrar compromissos. Em troca, compromete-se a devolver os recursos com alguma correção, que pode ser definida com antecedência, no caso dos títulos prefixados, ou seguir a variação da taxa Selic, da inflação ou do câmbio.
Aumento
Além do valor recorde, a Dívida Pública Federal deverá chegar ao fim de 2014 entre R$ 2,17 trilhões e R$ 2,32 trilhões. De acordo com o PAF, o governo pretende continuar a melhorar a composição da DPF em 2014, mantendo a fatia de títulos prefixados (com taxas de juros fixas e definidas antecipadamente), vinculados à inflação, e reduzindo levemente a parcela da dívida corrigida por taxas flutuantes como a Selic (juros básicos da economia) e pelo câmbio.
Por meio da dívida pública, o Tesouro Nacional emite títulos e pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos. Em troca, o governo compromete-se a devolver os recursos com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic, a inflação, o câmbio ou ser prefixada.
Decreto da Lei Anticorrupção sai até a próxima semana, diz ministro
Sem regulamentação, parte das penas contra as empresas e itens como acordo de leniência ficam à espera de detalhamento
Autora: Débora Álvares
Fonte:O Estado de S. Paulo- 30/01/2014
Aprovada há seis meses pelo Congresso Nacional, a Lei Anticorrupção entrou em vigor nesta quarta-feira, 29, sem que os principais avanços por ela trazidos possam ser implementados. Isso porque, algumas das novas punições previstas para empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública, como a aplicação de multas que podem chegar a 20% do faturamento, ainda precisam de regulamentação para serem efetivadas de fato. Segundo disse o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, em entrevista à rádio Estadão, o decreto que irá definir detalhes de pontos da lei já está praticamente pronto, mas ainda precisa passar pelo crivo da presidente Dilma Rousseff. A expectativa é que a regulamentação saia até semana que vem.
Desde a aprovação do texto principal, já se passaram 180 dias sem que a CGU, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça, sob coordenação da Casa Civil da Presidência, conseguissem um acordo sobre o teor do decreto.
Além da dosimetria dos prazos e valores da multas, outro ponto ainda carente de detalhamentos é o acordo de leniência, ou seja, os critérios a serem usados para atenuar ou agravar a punição às empresas infratoras. “O órgão terá um prazo para negociar o acordo, avaliar se realmente lhe interessa. Isso pode reduzir a multa em até dois terços, mas não dispensá-la da reparação integral do dano que ela (empresa) tiver causado à administração público”, explicou o ministro Hage. O rito processual a ser usado para responsabilizar administrativamente as empresas também estará na regulamentação.
A proposta reforça mecanismos de punição que até então eram praticamente inexistentes contra pessoas jurídicas que, por exemplo, pagam propina a servidores públicos ou autoridades para obter vantagens em contratos e licitações. É o caso, por exemplo, da empreiteira Delta, investigada em 2012 pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira por suspeita de distribuir propina e vantagens a servidores em troca de favorecimento em obras públicas.
Pela lei, empresas envolvidas em corrupção podem sofrer sanções judiciais, como ter suas atividades suspensas ou interditadas, ou até ter ser dissolvida. Hoje a lei das licitações responsabiliza as empresas no âmbito administrativo e a lei da improbidade administrativa na parte cível.
A proposta prevê punição para pessoas jurídicas que corromperem agentes públicos para obter vantagens, fraudar ou fazer combinações e conluios em licitações, oferecer vantagem indireta, manipular contratos, criar empresas irregularmente para participar de contratos e usar “laranjas” para ocultar reais interesses ou identidade dos beneficiados.
As empresas que cometerem os atos previstos na lei ficam sujeitas à multa que varia de 0,1% a 20% do faturamento do ano anterior – a regulamentação ainda vai detalhar os critérios de aplicação dessa penalidade. O texto da lei prevê ainda a declaração de inidoneidade por até cinco anos, cassação de licença, rescisão de contrato, proibição de receber incentivos e subvenções públicas. A empresa ficará proibida, também, de fechar contratos com o setor público.
Padilha assina convênio com ONG fundada pelo pai, diz jornal
Entidade receberá quase R$ 200 mil para capacitar jovens; acordo foi assinado pouco antes de Padilha deixar a Saúde para assumir a pré-campanha ao governo de SP
Fonte: Veja- 30/01/2014
Ministro da Saúde, Alexandre Padilha participa de cerimônia comemorativa ao Dia Nacional de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos, em Brasília (Karina Zambrana/ASCOM/MS)
Prestes a deixar o Ministério da Saúde para disputar o governo de São Paulo, Alexandre Padilha não apenas se utilizou da cadeia nacional da rádio e televisão para fazer campanha antecipada como assinou convênio no valor de 199.800 reais com uma entidade da qual seu pai, Anivaldo Pereira Padilha, é sócio e fundador. Segundo reportagem da edição desta quinta-feira do jornal Folha de S. Paulo, a pasta da qual Padilha se desligará nos próximos dias assinou, em 28 de dezembro de 2013, um acordo com a ONG Koinonia-Presença Ecumênica e Serviço para executar “ações de promoção e prevenção de vigilância em saúde”.
Embora tenha afirmado ao jornal que não exerce função na coordenação de projetos na entidade desde 2009, Anivaldo Padilha confirma que é convidado a participar de palestrar e eventos, nos quais relata as ações da ONG. Além disso, informa a reportagem, como sócio, o pai de Padilha está autorizado a integrar as assembleias anuais que definem os rumos de atuação da entidade. Anivaldo e o ministério, contudo, negam qualquer irregularidade no contrato.
O convênio prevê, até dezembro, a capacitação de sessenta jovens e a formação de outros trinta. Por meio de palestras, aulas e jogos, eles serão treinados sobre como evitar e tratar doenças sexualmente transmissíveis, como aids. Apesar de a entidade ter representação no Rio, em Salvador e em São Paulo, o projeto que conta com verba do Ministério da Saúde será executado somente na capital paulista, segundo funcionários da Koinonia.
O convênio assinado por Padilha autoriza o empenho da verba, o que significa que o ministério pagará os 199.800 reais à ONG, embora ainda não tenha feito o desembolso.
De pai para filho – Desde 1998, a Koinonia fez pelo menos nove convênios com diferentes ministérios que, juntos, somam cerca de 1,75 milhão de reais. Na gestão de Padilha na Saúde, além do assinado em dezembro, a ONG também firmou um termo de compromisso no valor de 60.000 reais para promoção de um seminário em 2011.
No final de 2013, a entidade assinou convênio com o Ministério da Justiça no valor de 262.100 reais para colher depoimentos e fazer documentários, site e livro sobre a participação protestante na luta contra a ditadura militar.
A Koinonia, presidida pelo bispo emérito da Igreja Metodista do Rio, Paulo Ayres Mattos, se autodefine como “um ator político do movimento ecumênico e que presta serviços ao movimento social”.
A ONG participa de projetos ligados sobretudo à comunidade negra, trabalhadores rurais e jovens.
Pré-campanha – Padilha desembarcará definitivamente em São Paulo na próxima semana e, no dia 7, a ideia é que dê início a uma caravana pelo interior.
O ministro concentrou no Estado a participação em atos oficiais desde o final do ano passado, quando sua situação de pré-candidato do PT já estava definida. O ministério alegou à época que Padilha atendia a convites e que São Paulo “concentra o maior número de unidades de saúde, possui hospitais de excelência e entidades do setor”.
Critérios técnicos – O Ministério da Saúde informou que o convênio com a entidade da qual o pai do ministro é sócio e fundador atendeu a critérios técnicos e que o processo de análise seguiu regras estabelecidas pela administração pública. Alexandre Padilha não se pronunciou sobre o caso.
A Koinonia e Anivaldo Padilha também negaram qualquer influência política na seleção da entidade. “O fato de ser pai de Alexandre Padilha não pesou e nem influenciou na seleção de projetos”, disse Anivaldo. Ele afirmou ainda que, desde 2009, não participa da “supervisão ou coordenação de projetos, nem das instâncias de decisão da entidade”, apesar de seu nome constar como sócio no site da ONG.
Anivaldo explicou que se desligou da direção da Koinonia quando o filho assumiu o comando da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, em 2009, para “cumprir o que determina a legislação e evitar qualquer tipo de conflito de interesse ou prejudicar a continuidade dos programas”. Depois de análise nos sistemas de convênios e parcerias, o ministério disse que identificou na gestão de Padilha, entre 2011 e 2014, a participação da entidade em quatro seleções, sendo que ela foi desclassificada em duas “por não atender aos critérios técnicos exigidos”.
Além da parceria de 199.800 reais com a Koinonia, a Saúde informou que, em dezembro de 2013, foram firmados outros 448 convênios com ONGs.
“Sempre participamos de editais públicos e submetidos às suas regras, com isenção e espírito público”, disse Rafael Soares de Oliveira, diretor-executivo da Koinonia.
A primeira reforma do ano eleitoral
Correio Braziliense – 30/01/2014
A presidente Dilma Rousseff deve iniciar hoje o processo de reforma ministerial, com a indicação dos nomes do atual ministro da Educação, Aloizio Mercadante; do secretário executivo da pasta, José Henrique Paim; e do secretário municipal de Saúde de São Bernardo do Campo (SP), Arthur Chioro; para o comando da Casa Civil e dos ministérios da Educação e Saúde, respectivamente.
Conforme a coluna Brasília-DF antecipou ontem, os novos ministros deverão ser empossados na segunda-feira. Esta será a terceira reforma ministerial da presidente.
Antes mesmo de assumir o cargo, o futuro ministro da Saúde já é alvo de contestações, devido ao fato de ele ter mantido uma consultoria na área de saúde enquanto foi secretário no mesmo setor. Apesar de um possível conflito de interesses, Chioro negou qualquer irregularidade. Após o Correio revelar que o secretário é alvo de uma investigação no Ministério Público de São Paulo, ele se desligou da empresa e transferiu sua cota, de 98%, para a mulher, Roseli Regis dos Reis. “Não há nenhuma irregularidade no fato de, como secretário de Saúde, ser sócio de uma empresa que presta consultoria na área. Por seu caráter técnico, ela não tem nenhuma vinculação político-partidária. Ou seja, tem clientes de todas as forças partidárias. Meu vínculo com a empresa nunca foi omitido”, justificou, na semana passada.
A disputa pelo ministério foi acirrada. O atual ministro, Alexandre Padilha, que sai para concorrer ao governo de São Paulo pelo PT, batalhou para fazer do sucessor o secretário de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, Mozart Salles, que comandou o programa Mais Médicos. Outro que chegou a ser cogitado para o cargo foi o secretário de Atenção à Saúde, Helvécio Magalhães.
A principal jogada dessa reforma é a indicação de Mercadante para o lugar da ministra Gleisi Hoffmann. A senadora licenciada disse, no fim de dezembro, que pediu para deixar o cargo ainda em janeiro a fim de amadurecer a ideia de se candidatar ao governo do Paraná pelo PT. Para o papel-chave no governo e, em ano eleitoral, também foi cogitado o secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Mercadante, mesmo à frente da Educação, já atuava nos bastidores como articulador político da presidente.
Com a saída dele da Educação, o número dois da pasta assumirá as rédeas do ministério. Paim é secretário executivo do MEC desde 2006. Antes de assumir o cargo, ele foi, por dois anos, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Na fila
A intenção da presidente é terminar a reforma até o carnaval, no início de março. No próximo mês, ela terá que decidir sobre o futuro de outros ministérios, principalmente os comandados por políticos que querem disputar as eleições. Na lista da reforma, ainda estão os ministérios da Integração Nacional, das Cidades, do Turismo, do Desenvolvimento, de Relações Institucionais, do Desenvolvimento Agrário e a Secretária dos Portos.
A dança das cadeiras na Esplanada também tem sido vista como uma ferramenta para a acomodar aliados. O PMDB, principal apoiador do governo, pede mais espaço, ao mesmo tempo em que a presidente adia a decisão e estuda dar lugar a novos partidos da base, como o Pros. Ontem, o governador do Ceará, Cid Gomes (Pros), negou que seu irmão Cid Gomes tenha sido sondado para assumir um ministério e afirmou que o Pros não está em busca de uma pasta. “Eu não tenho nem nunca tive apetite por ministério”, disse Cid, após encontro com Mercadante.
“Campanha pessoal”
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que deixa o governo para se candidatar ao governo de São Paulo pelo PT, fez pronunciamento em cadeia nacional de rádio e tevê, na noite de ontem, para anunciar a vacinação de meninas de 11 a 13 anos contra o vírus do HPV. O ato gerou críticas da oposição. O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), vai ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedir a inelegibilidade de Padilha. “Ele está usando o dinheiro público para fazer campanha pessoal dele”, reclamou Caiado. Ontem, Padilha participou de um culto evangélico no ministério com funcionários da pasta, como parte da despedida dele do cargo.
Corrupção e Justiça
Correio Braziliense – 30/01/2014
A entrada em vigor da Lei Anticorrupção pode ser inscrita no rol de medidas aprovadas pelo Brasil nas últimas duas décadas que aumentaram de forma substancial o cerco aos desmandos com o erário. A possibilidade de estender a punição antes aplicada aos agentes corruptos às empresas a eles vinculadas deve ser comemorada com a mesma efusividade da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Ficha Limpa, entre outros mecanismos recentes. O grande problema é que todos esses dispositivos facilitam o combate à corrupção, mas falta o Judiciário fazer a sua parte. E, nas cortes brasileiras, em geral, as ações continuam sendo julgadas em ritmo lento. Dois eventos que ganharam o noticiário corroboram o quanto o Judiciário tem servido de freio aos mecanismos de combate à corrupção.
O primeiro deles foi a concessão de uma liminar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), às vésperas do início do recesso na Corte, que obrigou a Controladoria-Geral da União (CGU) a liberar a Delta Construções da pena imposta pela declaração de inidoneidade aplicada pelo órgão — que na prática proibia a empresa de firmar contratos com a administração pública. Como a decisão preliminar foi anunciada poucos dias antes do início do recesso do Judiciário, a análise de recurso pela CGU ficará para fevereiro. E a Delta ganhou ao menos 30 dias para voltar a firmar contratos com a viúva. Contra a companhia, pesam denúncias de corrupção da ordem de R$ 300 milhões, que teriam sido desviados por meio de 19 empresas de fachada, em cinco anos, segundo a Polícia Federal. Mas não para por aí.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciará nos primeiros dias de fevereiro que os tribunais de todo o país não cumprirão a meta estabelecida para o julgamento de ações referentes à corrupção. No fim de 2011, 114 mil processos sobre improbidade administrativa e temas correlatos ao mau uso de recursos públicos acumulavam poeira nas gavetas do Judiciário. Pretendia-se zerar a conta até amanhã, 31 de janeiro de 2014. Ocorre que praticamente a metade, 45%, não havia sido julgada até o último levantamento feito pelo conselho, em dezembro. Numa situação vexatória, o Tribunal de Justiça do Piauí conseguiu dar sentença a apenas 8,3% do previsto para a Corte. A conta, como se vê, não fechará. Leis existem, cada vez mais. Falta a onda anticorrupção ganhar força no Judiciário.
