Petrobras fecha R$ 90 bi em contratos sem licitação
Autoras: Dimmi Amora e Fernanda Odilla
Fonte: Folha de São Paulo
A Petrobras assinou pelo menos R$ 90 bilhões em contratos nos últimos três anos sem fazer qualquer tipo de disputa entre concorrentes, escolhendo, assim, o fornecedor de sua preferência.
O valor contratado sem licitação corresponde a cerca de 28% dos R$ 316 bilhões gastos pela Petrobras entre 2011 e 2013 com empresas que não pertencem à estatal ou que não são concessionárias de água, luz, entre outras.
As modalidades normalmente adotadas pela administração pública, como concorrência e tomada de preços, representam menos de 1% dos contratos da Petrobras. Em 71% dos casos, a forma de controle é mais branda, como carta-convite.
O levantamento da Folha foi feito em registros de extratos de contratos disponíveis da companhia. Eles apontam ainda que compras bilionárias, serviços previsíveis e outros sem complexidade foram dispensados de concorrência. Em suas justificativas, a estatal alega, principalmente, que o contratado era um fornecedor exclusivo ou que havia uma emergência.
Para dispensar as disputas, a Petrobras se baseia num decreto de 1998 que lhe dá poderes para firmar contratos de forma mais simplificada que a prevista pela Lei de Licitações, promulgada em 1993.
Esse decreto usa os mesmos termos da lei –como concorrência, convite, dispensa, inexigibilidade– para classificar as formas de contratação. A principal diferença é que a estatal pode dispensar a disputa em compras de valores elevados, o que é proibido pela Lei de Licitações.
Desde 2010, a companhia briga na Justiça com o Tribunal de Contas da União, que a proibiu de contratar por esse formato. O TCU alega a necessidade de uma lei para que a estatal possa realizar os procedimentos simplificados.
Para continuar assinando contratos com base no decreto, a Petrobras se vale de uma decisão provisória (liminar) do Supremo Tribunal Federal, que lhe permitiu manter o procedimento até uma decisão definitiva da corte.
Em 2009, a análise dos contratos sem concorrência foi um dos focos da CPI da Petrobras no Senado, que acabou praticamente sem nada investigar. Caso vingue a instalação de uma nova CPI, em discussão no Congresso, essas contratações estarão na mira dos congressistas.
A análise dos contratos indica que o volume sem disputa começou a diminuir em 2012, com a chegada da nova diretoria da estatal comandada por Graça Foster. Mas, como em 2013 também foram reduzidos os gastos totais da empresa, o percentual contratado sem concorrência voltou a aumentar e chegou a 30%.
No caso do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), por exemplo, chamam a atenção os valores: duas obras –R$ 3,9 bilhões e R$ 1,9 bilhão– não tiveram concorrência em 2011.
A Petrobras apresentou como justificativa para as obras das estações de tratamento de água e esgoto do complexo dessa refinaria, tocada por um consórcio liderado pela UTC Engenharia, falta de tempo hábil para uma disputa. As obras estão anunciadas desde 2006.
N
o caso da obra chamada Pipe Rack (suportes para tubulações), cujo consórcio é liderado pela Odebrecht, a Petrobras achou o preço da concorrência elevado e preferiu chamar um grupo de construtoras para fazê-la. Mas, como recebeu vários aditivos depois, a obra está mais cara que o previsto inicialmente.
Duas companhias, a Vallourec Tubos e a Confab Industrial, são contratadas em valores que ultrapassam os R$ 20 bilhões, sob a alegação de que o material delas é exclusivo.
Ambas são fornecedoras de tubos. A exclusividade também foi a justificativa para contratar a BJ Services e a Schlumberger, responsáveis pela cimentação de poços de petróleo.
Até contratos como terceirização de pessoal dispensam concorrência. Em 2012, a Personal Services ganhou R$ 38 milhões sem disputa sob a alegação de emergência para oferecer apoio administrativo.
OUTRO LADO
A Petrobras informou que a “contratação direta, por si só, não gera redução da competitividade”. A estatal esclareceu ainda que faz cotação de preços antes de contratar.
“A prática da Petrobras é sempre buscar a competição, obtendo, no mínimo, três propostas de preços, mesmo quando a legislação dispensa a licitação formal”, informou a empresa, sem contestar os valores dos contratos de 2011 a 2013, que não seguiram a Lei de Licitações, apresentados pela Folha.
A estatal reforçou ainda que segue “Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado”, aprovado por decreto presidencial em 1998, reconhecido pelo STF e que “atende à dinâmica do setor, caracterizado por um ambiente de livre competição”.
Segundo a companhia, a simplificação das contratações “é fundamental para o desenvolvimento das atividades operacionais com economicidade e rentabilidade”. Apesar de afirmar que a licitação é a regra para contratar obras e fornecedores, a empresa admite que há casos em que pode ser dispensada ou mesmo inexigível.
Empresas localizadas pela Folha que firmaram contratos sem disputa com base no decreto mais flexível que a Lei de Licitações também ressaltam que o procedimento é legal. Algumas, como a Skanska, alegaram confidencialidade dos termos assinados com a Petrobras.
A Odebrecht, líder do consórcio que toca a construção e montagem de módulos no Comperj, esclareceu que a seleção foi por carta-convite e que os aditivos foram feitos de acordo com as cláusulas.
No caso das estações de tratamento de água e esgoto do complexo, o consórcio UTC informou que as empresas faziam parte do grupo que originalmente operaria as unidades e, por isso, já tinha elaborado um projeto básico. “Como o trabalho estava pronto e existia a expertise necessária para a operação, a estatal convidou essas empresas para negociação.”
A Vallourec confirmou que é a única fabricante no Brasil de determinados tubos, o que justifica os contratos com a Petrobras. A Confab também afirmou que é a única fornecedora nacional que atende às especificações técnicas requeridas pela estatal.
A Personal Service informou que presta serviços para a Petrobras há mais de dez anos e que, atualmente, tem contratos com a estatal em cinco Estados.
Ela informou ainda que foi convidada para participar de um processo emergencial para a prestação de serviços suplementares de apoio administrativo.
A reportagem não conseguiu contato com a BJ Services nem com a Schlumberger.
Câmara começa hoje votações do esforço concentrado
Três medidas provisórias e um projeto de lei com urgência constitucional continuam trancando a pauta do Plenário
Autor: Gustavo Lima
Fonte: Agência Câmara
A Câmara dos Deputados começa sua semana de esforço concentrado de votações com sessão extraordinária marcada para as 18 horas de hoje.
Na pauta, temas como o enquadramento da corrupção na lista de crimes hediondos (PL5900/13); o fim do auto de resistência (PL4471/12); quatro propostas da CPMI da Violência contra a Mulher (PLs 6293/13, 6294/13,6295/13 e 6296/13); e a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos (PLP302/13).
Confira as demais matérias que podem ser votadas no esforço concentrado de abril.
Crédito ao BNDES
Antes, porém, os deputados precisam liberar a pauta, trancada por três medidas provisórias e um projeto de lei do Executivo com urgência constitucional.
A primeira MP que precisa ser votada é a 628/13, que autoriza a União a conceder crédito de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos de longo prazo ligados principalmente a programas de investimentos governamentais.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu, com base na Lei Complementar 95/98, sobre formatação de leis, retirar do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) todas as mudanças aprovadas pela comissão mista por considerar que são temas estranhos ao assunto original.
Licitações diferenciadas
A MP 630/13, segundo item da pauta, estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Originalmente, a MP estendia esse regime apenas às obras do sistema prisional. O RDC foi criado em 2011 para acelerar as obras da Copa do Mundo e da Olimpíada de 2016, mas foi sendo permitido a outras finalidades progressivamente.
Segundo suas regras, prazos são diminuídos e as propostas são abertas antes da análise da documentação, evitando recursos.
Desastres
Já a MP 631/13 agiliza o repasse de recursos federais para ações de prevenção, recuperação e resposta em áreas de risco de desastres, determinando o depósito em conta ou de fundo a fundo com caráter obrigatório.
Uma das novidades no relatório do deputado Paulo Foletto (PSB-ES) é a permissão para o governo federal antecipar recursos para socorro e assistência às vítimas antes mesmo do processo de reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.
Faculdades privadas
O último projeto do governo com urgência constitucional trancando a pauta é o PL6809/13, que reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Os deputados já votaram o substitutivo da Comissão de Educação para o projeto, mas um impasse quanto à inconstitucionalidade de uma emenda do DEM impediu a continuidade da votação. Com o parecer da CCJ contra a emenda, ela não pode ir a voto.
Saúde e microempresa
O Plenário realiza, nesta semana, duas comissões gerais para discutir projetos de lei em tramitação na Casa. A primeira delas, nesta terça-feira (8), das 15h às 16h, é para debater os projetos de lei complementar (PLP) 321/13 e 123/12, que fixam em 10% da receita corrente bruta o montante anual de aplicações da União em saúde pública.
Na quarta-feira (9), às 9h30, o debate será sobre o Projeto de Lei Complementar221/12, que atualiza a Lei Geral da Microempresa (Lei Complementar 123/06). O evento contará com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, defensores da medida.
Comércio eletrônico
Mesmo se a pauta permanecer trancada hoje ou amanhã, o Plenário poderá votar propostas de emenda à Constituição (PEC), como a 197/12. Ela fixa novos critérios para rateio do ICMS incidente nas vendas do comércio eletrônico, quando o consumidor final não é o contribuinte do imposto.
Segundo o substitutivo da comissão especial, haverá uma transição progressiva, em quatro anos, da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota do estado de destino da mercadoria a favor do estado destinatário.
Essa regra foi aprovada recentemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de fazenda de todos os estados e do Distrito Federal.
Projeto que torna corrupção crime hediondo pode ser votado na próxima semana
Autor: Luciano Nascimento
Fonte: Agência Brasil
Como parte do esforço concentrado que será feito na semana próxima semana para destravar a pauta de votações , a Câmara dos Deputados pode votar um projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo. Proveniente do Senado, onde foi aprovado em junho de 2013, a proposta foi uma resposta do Parlamento às manifestações que tomaram conta do país no ano passado. Se aprovado sem alterações, o projeto vai a sanção presidencial. Se for alterado na Câmara, retorna ao Senado.
Caso o projeto seja aprovado, serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) os delitos de corrupção ativa e passiva, peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa), excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente). O projeto também torna crime hediondo o homicídio simples e suas formas qualificadas.
O projeto também altera o Código Penal para aumentar a pena desses delitos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.
Com a mudança as penas para estes delitos passam a ser de quatro a 12 anos reclusão, e multa. Em todos os casos, a pena é aumentada em até um terço se o crime for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.
A lei atual determina reclusão de dois a 12 anos e multa para os delitos de corrupção ativa e passiva e de peculato. Para concussão, a pena vigente hoje é reclusão de dois a oito anos e multa. Já o excesso de exação, no caso incluído na proposta, é punido hoje com reclusão de dois a 12 anos e multa.
Segundo a Lei 8.072/90 são considerados crimes hediondos homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado de morte e falsificação, corrupção, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Receita divulga calendário de restituição do Imposto de Renda 2014
Autor: Daniel Lima
Fonte: Agência Brasil
Os contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2014 no início do prazo vão saber se receberão a restituição no primeiro lote daqui a dois meses, quando será liberada a consulta pela Receita Federal. O calendário para a liberação da restituição foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
A restituição do imposto sobre a renda da pessoa física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, será efetuada em sete lotes no período de junho a dezembro de 2014.
O valor restituído será depositado ao contribuinte na agência bancária indicada na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2014, de acordo com o seguinte cronograma:
As restituições obedecem à ordem de entrega das declarações, mas têm prioridade as pessoas a partir de 60 anos, como determina o Estatuto do Idoso e os portadores de deficiência, física ou mental, conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O calendário de restituição publicado hoje não se aplica às declarações de 2014 retidas na malha fina para análise, em decorrência de inconsistências nas informações.
