Maioria no Supremo absolve Collor de desvio de dinheiro
Ação penal contra ex-presidente foi julgada no Supremo quase duas décadas depois de seu impeachment
Autor: Felipe Recondo
Fonte: O Estado de S. Paulo
O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello viu nesta quinta-feira, 24, ser encerrado no Supremo Tribunal Federal o último capítulo do escândalo de corrupção que culminou no seu impeachment, em 1992. De lá para cá, o hoje senador pelo PTB de Alagoas enfrentou 14 inquéritos, 8 petições criminais e 4 ações penais. Collor foi absolvido em todos os casos, incluído o processo decidido ontem pelo STF.
Por falta de provas, Collor foi absolvido da acusação de envolvimento num esquema de desvio de verba pública por meio de contratos de publicidade. Conforme a denúncia, o dinheiro beneficiava empresários que, em troca, pagavam despesas pessoais do presidente, como a pensão alimentícia a um filho que Collor tivera fora do casamento.
O dinheiro seria depositado na conta de sua secretária Ana Acioli e em contas pessoais. De acordo com as acusações, esses valores seriam repassados por Paulo César Farias, tesoureiro da campanha de Collor à Presidência, morto em 1996. Em troca, pessoas ligadas a PC Farias tinham liberdade de ação para buscar em órgãos públicos federais e na iniciativa privada contribuições também ilegais.
O ex-presidente era acusado de falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato por fatos ocorridos em 1991 e 1992. Em razão da demora na investigação e no julgamento do caso, estavam prescritos os crimes de falsidade ideológica (desde 2008) e corrupção passiva (desde 2012). Collor só poderia ser condenado por peculato (desvio de dinheiro por agente público), cuja pena vai de 2 a 12 anos.
Apesar da prescrição, parte dos ministros insistiu no julgamento do mérito de todos os crimes, a começar pela relatora do processo, Cármen Lúcia. Em seu voto, a ministra afirmou não ter o Ministério Público produzido provas suficientes para comprovar o envolvimento de Collor nos crimes denunciados. E chegou a criticar o trabalho do MP neste caso. “Não é um primor de denúncia”, disse.
Pelos crimes de falsidade ideológica e corrupção passiva, cinco ministros votaram pela absolvição por falta de provas – Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Outros três ministros apenas declaravam a prescrição dos crimes, sem analisar as provas e argumentos da acusação e da defesa. Pelo crime de peculato, todos os ministros votaram pela absolvição.
Demora. A ação penal julgada nesta quinta foi aberta em 2000, oito anos depois dos fatos suspeitos. Inicialmente, o processo tramitou na primeira instância. Com a eleição de Collor ao Senado, em 2006, o processo foi desmembrado. Os demais investigados continuaram a responder às denúncias na primeira instância.
As acusações contra Collor foram remetidas ao STF em 2007. Inicialmente, o caso foi relatado pelo ministro Menezes Direito. Com sua morte, o caso foi redistribuído para Cármen Lúcia.
De outubro de 2009 a novembro de 2013, o andamento do processo não indica nenhuma movimentação. Somente depois de quatro anos, a relatora liberou o processo para ser revisado pelo ministro Dias Toffoli. Um dia depois de receber o caso, ainda em novembro passado, Toffoli liberou o processo para ser julgado.
“Os fatos são de 1991 e 1992 e a denúncia foi recebida oito anos depois. Apenas faço essa referência porque se alega demora excessiva no julgamento. Isso não foi do Supremo. A própria apresentação da denúncia do Ministério Público já datou de quase uma década depois dos fatos”, justificou a relatora do processo no STF.
A demora em todo o processo, conforme Barroso, evidencia as falhas na justiça criminal. “Punir alguém em 2014 por fatos ocorridos em 1991 é quase como punir outra pessoa”, afirmou o ministro.
Último. Advogado desde a primeira ação penal julgada no Supremo, Fernando Neves afirmou não haver mais nenhum processo relativo a irregularidades na Presidência de Collor. A principal dessas ações foi julgada em 1994. “Esse era o último”, confirmou o advogado.
Irmã de secretária tem carro oficial e recebe diária, diz auditoria
Autor: Artur Rodrigues
Fonte: Folha de São Paulo
A entidade criada pelo governo paulista para fazer a reabilitação de deficientes, a Rede Lucy Montoro, é suspeita de irregularidades em contratos e de manter uma quantidade de médicos em serviço inferior à contratada e paga pelos cofres públicos.
Auditores do próprio governo apontaram indícios de fraudes nas atividades da entidade e mencionaram suspeita de nepotismo por parte da secretária da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Battistella, uma das responsáveis pela rede.
A auditoria foi feita por técnicos da Secretaria da Fazenda do governo Alckmin (PSDB) a partir de denúncia anônima recebida em julho de 2013. As conclusões da investigação até aqui foram enviadas à Corregedoria-Geral do Estado, para que sejam feitas novas apurações.
A secretária nega irregularidades, diz que já prestou esclarecimentos e que uma denúncia de mesmo teor foi arquivada pelo Ministério Público do Estado.
O Ministério Público fez uma apuração preliminar chamada de “procedimento preparatório de inquérito civil”, concluída quando a auditoria da Fazenda estadual ainda estava em curso.
Na auditoria, os técnicos citam a atuação de Maysa Rizzo, irmã da secretária e apontada pelos auditores como sua interlocutora na rede.
Nas prestações de contas, foram detectados pagamentos de diárias de hotéis em seu nome, apesar de Maysa não ter cargo oficial na rede nem na secretaria.
Entre outubro e dezembro de 2012, a secretaria da Pessoa com Deficiência pôs à disposição de Maysa um dos carros de sua frota oficial, um Meriva placa ERH-1691, segundo os auditores.
Também há uma emissão de passagem aérea para Porto Alegre em seu nome, entre 28 e 29 de dezembro de 2012.
O relatório reproduz e-mails -enviados a partir do endereço “maysa.cortinas@redelucymontoro.org.br”;- em que ela fala em nome da rede.
A jornais do interior, Maysa deu entrevistas se apresentando como funcionária do órgão ou assessora do gabinete da secretária -sua irmã.
A legislação impede a contratação e atuação de parentes no serviço público.
ORIGEM
Criada na gestão José Serra (PSDB), a Rede Lucy Montoro é administrada pelas secretarias da Pessoa com Deficiência e da Saúde, em parcerias com entidades como a Fundação Faculdade de Medicina.
Ela tem 14 unidades no Estado e faz mais de 100 mil atendimentos por mês. Neste ano, a previsão é que receba R$ 36 milhões do governo.
A equipe da Fazenda responsável pelo relatório fez visitas a unidades da rede e diz ter verificado um número de profissionais inferior ao declarado pelo setor de Recursos Humanos da entidade.
De 64 médicos que deveriam trabalhar em cinco unidades na capital, foram encontrados 18. Na unidade do Morumbi (zona oeste), havia 7 dos 28 médicos previstos.
Os auditores põem sob suspeita a carga horária registrada de médicos contratados, considerada excessiva.
Uma fisiatra, por exemplo, acumulava, no papel, 78 horas semanais, considerando seu trabalho na rede e em outras instituições.
Para conseguir cumprir essa jornada, ela teria que trabalhar 13 horas por dia, seis dias por semana, sem considerar os deslocamentos entre os locais de trabalho.
EMPRESA
A investigação questiona ainda a falta de prestação de contas e diz que a rede não apresentou procedimentos formais, como cotação de preços, para contratações.
Os auditores apuram a escolha da empresa L + M Gets Ltda, que assinou vários contratos de obras com a rede. Num deles, recebeu R$ 9,2 milhões para construir um centro de avaliação e desenvolvimento de práticas paradesportivas no Ipiranga.
Eles avaliam haver indícios de que a contratação sistemática de uma mesma empresa poderia trazer prejuízo, por reduzir a competição.
Além da capital, a empresa também foi indicada para unidades do interior. A rede alegou que a empresa foi escolha por sua expertise.
CGU pede punição por contrato com construtora
Ministro Hage diz que vai sugerir que Petrobrás aplique penalidades por acordo de US$ 825 mi firmado com a Odebrecht
Autor: Fábio Fabrini
Fonte: O Estado de S.Paulo
A Controladoria-Geral da União (CGU) vai pedir à Petrobrás que tome providências para identificar e punir os responsáveis por irregularidades em contrato de US$ 825 milhões firmado com a Odebrecht.
O ministro da pasta, Jorge Hage, disse ontem ao Estado que será feita uma sugestão para que a estatal aplique as penalidades cabíveis. Outra hipótese é que o próprio órgão de controle do governo federal, por meio de sua corregedoria, instaure processo interno a respeito. “É uma recomendação de aplicação de sanções”, afirmou o ministro.
O contrato da Odebrecht com a Petrobrás foi firmado em 2010 para prestação de serviços em 10 países nas áreas de segurança e meio ambiente. Auditoria da própria estatal identificou indícios de superfaturamento. O contrato previa itens com preços inflados em até 1.000%. O caso foi revelado no ano passado pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado. Na época do contrato, a Petrobrás era presidida por José Sergio Gabrielli.
Segundo Hage, a investigação feita pela estatal identificou problemas. Porém, não teria avançado em providências para eventuais punições. “No caso da Odebrecht, foi feito um trabalho pela auditoria interna da Petrobrás, mas ele não concluiu propondo aplicação de sanções.”
Sigilo. O ministro não quis antecipar nomes de eventuais dirigentes alvos de penalidades, justificando que os trabalhos da CGU são sigilosos. O contrato firmado em 2010 e seus aditivos incluem trabalhos de manutenção na refinaria de Pasadena, no Texas (Estados Unidos), pivô da crise na estatal.
No mês passado, o Estado revelou que a então ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, na época presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, votou a favor da compra da refinaria – um negócio investigado por suspeita de superfaturamento. Em resposta à reportagem, ela disse que sua decisão se baseou em relatório “técnica e juridicamente falho”, que omitia cláusulas que, na sua versão, não seriam aprovadas se conhecidas.
Além de Pasadena, o contrato com a Odebrecht previa serviços em unidades no Japão, Argentina, Colômbia, Paraguai, Uruguai, Chile, Equador, Bolívia e Brasil. Após a constatação de irregularidades, os valores teriam sido reduzidos.
No caso da compra da refinaria de Pasadena, o ministro Hage disse que uma sindicância só será aberta após a estatal apresentar resultados de sua investigação interna a respeito. Segundo ele, uma equipe do órgão acompanha os trabalhos na Petrobrás.
Embora o caso envolva os mais altos dirigentes da companhia, entre eles integrantes do Conselho de Administração, Hage disse não ver a necessidade de avocar a investigação por risco de ingerência. Afirmou que confia nos trabalhos conduzidos pela presidente da estatal, Graça Foster.
Três políticos do PT são apontados pela PF por envolvimento com doleiro
Relatório da PF aponta ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha, pré-candidato ao governo de São Paulo, como suspeito de ter indicado executivo para o laboratório de Alberto Youssef
Autor: João Valadares
Fonte: Correio Braziliense
O ex-ministro da Saúde e pré-candidato ao governo de São Paulo Alexandre Padilha (PT) é citado em relatório da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal (PF), por suspeita de ter indicado, no fim do ano passado, Marcus Cezar Ferreira de Moura para trabalhar como executivo na Indústria Farmacêutica Labogen. Segundo a investigação da PF, o laboratório era utilizado pelo doleiro Alberto Youssef, líder da organização criminosa que movimentou R$ 10 bilhões, para fazer remessas ilegais de dólares ao exterior. Após a indicação de Padilha, o laboratório chegou a firmar parceria de R$ 31 milhões com o Ministério da Saúde para produzir medicamentos.
O convênio foi cancelado após denúncias da imprensa de que o doleiro contratava o laboratório suspeito.
O relatório da PF também cita os deputados federais Cândido Vaccarezza e Vicente Cândido, ambos do PT paulista, e engrossa os problemas do partido — e do governo — no período pré-eleitoral. Além do envolvimento do doleiro com o deputado federal André Vargas (PT-PR), a base governista tem que lidar com a CPI da Petrobras (leia mais na página 3), que vai apurar desmandos na estatal.
Em 28 de novembro de 2013, a Polícia Federal interceptou troca de mensagens entre Youssef e Vargas, nas quais os dois comentam sobre a indicação de Moura para a Labogen. O deputado petista, que renunciou ao cargo de vice-presidente da Câmara após a descoberta do envolvimento dele com Youssef, teria passado ao doleiro o contato do executivo e avisado que foi Padilha quem o indicou. Marcus Cezar Ferreira de Moura trabalhava na coordenação de eventos do Ministério da Saúde.
Em um dos relatórios da PF, sócios laranjas do Labogen comemoram a assinatura do contrato com o Ministério da Saúde. Por e-mail, eles encaminharam a fotografia do momento em que a parceria era fechada. Na imagem, anexada pela PF ao relatório, aparece o então ministro Alexandre Padilha.
Auditoria da Petrobrás aponta falha nas finanças de Pasadena
Apuração registra saque de US$ 10 milhões feito verbalmente; estatal nega ilegalidade
Autores: Murilo Rodrigues Alves/Brasília, Vinicius Neder e Antonio Pita/Rio
Fonte: O Estado de S.Paulo
Auditoria interna da própria Petrobrás encontrou deficiências na administração da refinaria de Pasadena, mesmo após assumir o controle total da usina, apontou investigação da petroleira executada em 2010. Uma autorização verbal foi suficiente para efetuar, por exemplo, um saque de US$ 10 milhões da conta da refinaria na corretora MF Global.
A auditoria, cujo objetivo era avaliar procedimentos de controle e gestão das operações de comercialização do óleo na refinaria, criticou a falta de documentação para o controle e acompanhamento de transações, conforme revelou ontem o jornal O Globo.
“A autorização verbal, conforme informação da unidade, não encontra amparo em norma interna nem nas boas práticas de controle interno”, afirma um trecho do relatório da auditoria R-1111/2010, ao qual o Estadotambém teve acesso.
O gerente de auditoria de abastecimento, Paulo Cesar dos Santos, recomendava, no relatório de março de 2011, que a Pasadena Refining System Inc. (PRSI) passasse a formalizar e arquivar a documentação que autorizasse fazer saques nas contas mantidas em corretoras.
Na época do saque, a Petrobrás estava em litígio com a sócia Astra Oil, mas já tinha o controle informal das operações.
A auditoria censura a forma como US$ 10 milhões saíram da conta da refinaria na corretora MF Global, que entrou com pedido de falência em 2011. Em nenhum momento, porém, há menção a desvio de dinheiro ou desfalque no resultado da empresa. O documento também não informa o responsável pelo saque nem o destino ou a finalidade da operação. Como a auditoria descobriu que bastou uma autorização verbal para fazer a operação, provavelmente a transferência dos recursos da corretora foi informada nos registros contábeis e financeiros da empresa.
A Petrobrás negou ontem a existência de irregularidades no saque. Segundo nota divulgada pela estatal, ele foi autorizado verbalmente “por ser uma atividade usual de trading (depósitos e saques em corretoras), o que é considerado normal”. A auditoria na Petrobrás América Inc. (PAI), subsidiária da companhia nos EUA, foi classificada como “rotineira”.
A Petrobrás afirma na nota, porém, que acatou a recomendação da auditoria interna, “no sentido de formalizar e arquivar a documentação de suporte relativa aos saques efetuados em contas mantidas em corretoras”.
Central. A compra de 50% da refinaria de Pasadena foi acertada em 2006, com autorização do Conselho de Administração da Petrobrás, então dirigido pela hoje presidente da República Dilma Rousseff. Em março, o Estado revelou que Dilma foi favorável à compra, mas ressaltou que só deu seu apoio porque baseou a decisão num resumo técnico “falho” e “incompleto”.
Mais tarde, em 2012, cláusulas omitidas do conselho acabaram obrigando a Petrobrás a comprar a outra metade da Astra Oil, depois de uma longa disputa judicial. A estatal brasileira desembolsou na operação mais de US$ 1,2 milhão e admitiu ter tido um prejuízo de US$ 530 milhões.