Inquérito apura queda de fiscalização
Ministério Público pede investigação sobre redução de municípios que recebem verba federal vistoriados pela Controladoria-Geral da União
Autor: Fábio Fabrini
Fonte: O Estado de S.Paulo
O Ministério Público Federal abriu inquérito civil para investigar a redução, pelo governo Dilma Rousseff, do número de fiscalizações da Controladoria-Geral da União (CGU) em municípios que recebem verbas federais. A Procuradoria da República no Distrito Federal apura o porquê do corte de recursos para as auditorias em 2013, ano pré-eleitoral, medida que impacta as ações de controle e combate à corrupção.
O inquérito, iniciado em 28 de abril, visa averiguar se houve irregularidades na reprogramação dos trabalhos da CGU sob a nova realidade orçamentária, além de buscar eventuais soluções para aprimorar o funcionamento do órgão, parceiro do MPF na apuração de desvios e malversação de dinheiro público.
Em 2013, caíram em 25% os recursos para passagens e diárias de auditores que percorrem o Brasil fazendo o pente-fino nas prefeituras. Elas são escolhidas por meio do Programa de Fiscalização por Sorteio, que existe desde 2003 e no qual estão incluídos municípios de até 500 mil habitantes. O problema foi noticiado pelo Estado em novembro do ano passado.
Em 2004, o órgão de controle, espécie de “xerife” do governo federal, chegou a fiscalizar 400 municípios. Esse número diminuiu ao longo do tempo, chegando a 180 em 2010, último ano do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na gestão Dilma, as fiscalizações despencaram. Foram 120 em 2011, 84 em 2012 e 60 no ano passado.
A CGU nega motivação político-eleitoral nos cortes, justificando que eles são resultado do contingenciamento de recursos que atingiu todos os ministérios. Em 2013, o orçamento destinado ao órgão de controle era de R$ 84 milhões, mas, com os cortes determinados pelo governo, ele ficou em R$ 79 milhões. Ao fim, foram pagos, em valores previstos para o ano, R$ 68 milhões, fora outros R$ 13 milhões de restos a pagar (compromissos de anos anteriores, quitados no exercício).
O resultado é que a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), responsável pelo pente-fino nos municípios, teve mais de 50% da verba reduzida. Em 2012, o setor recebeu R$ 13,7 milhões; em 2013, 6,7 milhões (já incluídos os restos a pagar).
A crise no ano foi tão aguda que o órgão teve de fechar temporariamente uma de suas sedes em Brasília, onde funcionava a Corregedoria-Geral, por falta de dinheiro para pagar condomínio, limpeza, água, luz e energia. “O fato é que, com ou sem eventuais cortes, o orçamento é subdimensionado”, admite a CGU em nota.
Previsão. A perspectiva para 2014 não é de melhoria, já que o orçamento previsto é ainda menor: R$ 77 milhões. Não por acaso, o número de municípios fiscalizados no ano continuará em 60. O sorteio de uma segunda leva de prefeituras a serem vistoriadas foi cancelado.
Sem condições de contornar as dificuldades, a CGU alega ter realocado servidores para a realização de outras tarefas, buscando concentrá-los em trabalhos nas sedes regionais do órgão, nas capitais.
“A única vantagem é que neste ano não haverá surpresas, pois fomos poupados do contingenciamento ocorrido no início do ano e a promessa é que não seremos contingenciados, mesmo porque não teríamos como funcionar”, afirma a CGU.
O ministro da pasta, Jorge Hage, pediu ao Ministério do Planejamento crédito suplementar de R$ 17 milhões.
Ministro do Supremo manda soltar investigados na Operação Lava Jato
Autor: Mario Cesar Carvalho
Fonte: Folha de São Paulo
O ministro Teori Zavascki decidiu soltar todos os 12 presos da Operação Lava Jato, entre os quais o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto da Costa.
Todos os inquéritos também foram suspensos pela decisão e devem ser remetidos ao Supremo, segundo o ministro.
Ele acatou reclamação do advogado de Costa de que o juiz federal Sérgio Moro extrapolou a sua competência ao investigar o deputado André Vargas (sem partido-PR), que tem foro privilegiado.
Para o ministro, o juiz deveria ter mandado o inquérito para o Supremo assim que apareceram os primeiros indícios de que havia na investigação um parlamentar. O juiz, no entanto, só encaminhou a parte sobre Vargas ao Supremo neste mês.
Zavascki afirmou na decisão, citando dois votos de ministros do próprio Supremo, que não cabe ao juiz de primeira instância definir o que deve ir para a instância máxima da Justiça. Os votos citados são dos ministros José Antônio Dias Tofolli e Marco Aurélio Mello.
O deputado André Vargas surgiu na apuração em meados do ano passado. Trocas de mensagens entre o doleiro e Vargas apontam que o parlamentar ajudou o laboratório Labogen a conseguir uma parceria de R$ 31 milhões com o Ministério da Saúde para produzir medicamento considerado estratégico.
A PF diz que o laboratório é controlado pelo doleiro e não tinha condições de produzir nada de sofisticado, já que suas máquinas foram compradas em ferro velho e receberam uma maquiagem para parecerem novas.
A Operação Lava Jato foi deflagrada no último dia 17 de março. A PF prendeu Youssef sob acusação de comandar um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado R$ 10 bilhões e teria ramificações em partidos como o PT, PMDB, PP e SDD.
Com a decisão, também foram soltos os doleiros Nelma Kodama, presa no aeroporto de Cumbica quando tentava embarcar com 200 mil euros na calcinha, e Carlos Habib Chater, que fazia negócios com Youssef.
Foi liberado um grupo de doleiros suspeito de atuar com lavagem de dinheiro de tráfico de drogas. Um deles estava envolvido com uma operação de tráfico internacional de 700 quilos de cocaína.
Em despacho encaminhado ao ministro, o juiz Sérgio Moro diz que não houve usurpação do poder do Supremo, já que o deputado não foi investigado durante a operação.
O poder da transparência
Permanece desafio de fazer com que a Lei de Acesso à Informação seja satisfatoriamente conhecida e usada por todas as parcelas da sociedade, e não apenas pelas mais esclarecidas
Autor: Jorge Hage
Fonte: O Globo
Saber é poder. Conhecer aquilo que se passa nos meandros da Administração aumenta o poder de atuação do cidadão e dá a ele a possibilidade real de colocar em prática o desejado controle social sobre as instituições. Nós, na Controladoria-Geral da União, não temos nenhuma dúvida disso. Portanto, comemoramos com entusiasmo os dois anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).
De fato, sem informação não há como exercer controle algum sobre coisa nenhuma. E, por isso mesmo, fazer o discurso político sobre o controle social sem, todavia, abrir as informações, é pura retórica. Felizmente, no caso do governo federal, caminha-se, nos últimos anos, a passos largos, na direção da transparência nas coisas públicas.
Várias medidas já foram adotadas, a começar pela iniciativa de publicar na internet as despesas realizadas com o dinheiro público (o Portal da Transparência da CGU). A isso se seguiram a divulgação das faturas dos cartões de pagamento, a lista de empresas inidôneas, o Portal da Copa, os salários das autoridades e dos funcionários etc. Mas nada foi tão significativo quanto a aprovação da LAI, que permitiu o exercício de um direito previsto na Constituição de 1988, mas que dependia de regulamentação. Agora, além de acessar tudo o que o governo já publica, o cidadão pode pedir o documento específico que lhe interessa.
Muitos não acreditavam que fosse possível, em prazo tão curto, vencer as resistências e superar uma cultura de 500 anos de opacidade, onde o sigilo era a regra (e a publicidade, a exceção). Pois bem. O Brasil (ao menos na esfera federal) mostrou que isso é possível. Basta que haja vontade política e se mobilize a competência técnica disponível nos quadros da Administração, onde existe um amplo contingente de profissionais altamente qualificados e dispostos a servir ao país.
Assim é que hoje podemos mostrar que dos 173.744 pedidos formulados pelos cidadãos no período de quase dois anos (16/05/2012 a 05/05/2014), 169.422 (ou sejam, 98%) já tenham sido respondidos, sendo que 77% deles, positivamente. Apenas 11% foram negados, e 12% pediam informação inexistente ou fora da área do órgão. E mais: as respostas foram dadas no prazo médio de 13 dias (quando a lei permite até 30 dias). Olhando para esses dados, é possível afirmar ainda que o percentual de satisfação é da ordem de 94%, uma vez que apenas em 6% dos casos o cidadão recorreu contra a resposta.
São números que revelam tratar-se uma iniciativa vitoriosa.
Essa realidade, no entanto, ainda não está generalizada em todos os poderes e em todas as instâncias federativas. Conquanto seja compreensível que pequenos municípios (que são a grande maioria) ainda enfrentem dificuldades, não se justifica a inércia dos demais.
Embora fora de suas estritas atribuições, a CGU vem oferecendo auxílio e assessoramento aos que a procuram, por meio de seu Programa Brasil Transparente. Já tivemos a adesão de mais de 1.300 prefeituras; o que ainda é pouco, se temos mais de 5.500 municípios no país. Esse é um dos desafios que permanecem.
Outro é o de fazer com que a LAI seja satisfatoriamente conhecida e usada por todas as parcelas da sociedade, e não apenas pelas camadas mais esclarecidas. Mesmo porque uma de suas mais relevantes potencialidades é justamente servir de alavanca para o exercício de outros direitos sociais (o usuário do posto médico pedindo a lista dos médicos que deveriam estar de plantão; ou os servidores na agência do INSS e assim por diante). É o acesso à informação como porta de entrada para fazer valer outros direitos, inclusive aqueles mais fundamentais. E chegaremos lá.
Itamaraty em guerra
Às vésperas da Copa do Mundo, enquanto embaixadas são alvo de vandalismo, funcionários de consulados do Brasil no Exterior, numa ação oportunista, paralisam atividades e expõem inabilidade do Itamaraty para resolver suas questões administrativas
Autora: Izabelle Torres
Fonte: Istoé
Às vésperas da Copa do Mundo no Brasil, o Itamaraty, que deveria zelar pela imagem e diplomacia do País que está sob os holofotes do mundo, entrou em pé de guerra. De um lado, as embaixadas vivem dias tensos, sob ameaças de ataques de vandalismo e depredações. Em Berlim, vândalos jogaram pedras na representação brasileira em sinal de protesto contra o evento mundial. Outras embaixadas pelo mundo, especialmente na Europa, reforçaram a segurança. De outro lado, o desentendimento do Itamaraty com seus próprios funcionários expôs problemas internos do órgão e uma total inabilidade diplomática para negociar. Quem precisou de passaportes ou vistos em 13 representações diplomáticas, incluindo Nova York e Paris, se deparou com uma paralisação de 48 horas dos funcionários que possuem contratos terceirizados. Ao chegar a esses consulados, turistas que pretendem assistir à Copa no Brasil foram informados sobre a greve em sinal de protesto contra a precariedade dos direitos trabalhistas de brasileiros que atuam nesses postos sem vínculos efetivos.
A greve, ocorrida justamente quando a demanda por documentos para a entrada no Brasil triplicou por conta da Copa, ao mesmo tempo que se revelou oportunista, lançou luz sobre as dificuldades administrativas do Itamaraty e sua inépcia para tratar com os próprios funcionários. Não há uma norma internacional que regule os contratos entre servidores terceirizados e as embaixadas. O Itamaraty afirma que esses contratos são regidos pela lei do país onde estão instalados, como determinam a Lei 11.440/06 e o Decreto 1.570/95, e que é impossível fazer uma negociação global, visto a diferença de mercado e legislação de cada local. Apesar disso, os funcionários terceirizados reivindicam direitos previstos na lei brasileira, como, por exemplo, 13º salário, férias acrescidas de um terço e licença-maternidade. O movimento é organizado pela Associação dos Funcionários Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo (Aflex), organização que não inclui servidores de carreira que também atuam nas missões brasileiras no Exterior, como diplomatas e oficiais de chancelaria. O Ministério de Relações Exteriores diz que os auxiliares locais “têm todo direito de levar à Justiça local eventuais reclamações trabalhistas ou de cerceamento de direitos”, mas que até o momento não há registro de que qualquer contratado local tenha impetrado ação trabalhista no Exterior.
As reclamações remontam ao ano de 2010, mas, como esses servidores são demissíveis, os protestos vinham sendo feitos de forma acanhada. O Itamaraty, em vez de encontrar uma solução para o problema e debelar a crise lá atrás, deixou para negociar na última hora. Por isso, teve de enfrentar a situação em momento complicado. De maneira oportunista, esses funcionários aproveitaram a proximidade com a Copa para intensificar as reivindicações. O resultado foi a paralisação de serviços essenciais, prejudicando quem recorresse às embaixadas e consulados no Exterior. “Não queríamos promover paralisações. Só que chegamos ao nosso limite”, diz Claudia Rajecki, presidente da Aflex. “Estamos sós e fomos abandonados pelo nosso governo.” No Congresso, o grupo é ajudado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que tenta aprovar um projeto de lei no Senado para tornar obrigatório que representações diplomáticas do Brasil no exterior contratem funcionários terceirizados com base na CLT.
Durante os protestos registrados na última semana, foram afetados os consulados de Nova York, Atlanta, Los Angeles, Hartford, São Francisco e Houston, nos Estados Unidos; de Londres, Montreal, Frankfurt e Bruxelas, além do consulado e da embaixada em Paris e em Berna. Houve também manifestações nas embaixadas de Roma e Milão (Itália), Boston e Miami (EUA), Genebra (Suíça) e Roterdã (Holanda). As representações diplomáticas brasileiras nos Estados Unidos, país estrangeiro com mais compradores de ingressos para a Copa, têm aproximadamente 340 funcionários locais, responsáveis por atividades como emissão de vistos e passaportes. Só em Nova York, o consulado brasileiro dispõe de 55 servidores terceirizados. Desses, 28 trabalham no setor consular e atendem uma média de 350 a 400 pessoas por dia. No ano passado, segundo informações oficiais, o consulado em Nova York emitiu 81.767 vistos brasileiros para estrangeiros e 14.013 passaportes brasileiros.
Ao mesmo tempo que tenta reduzir os prejuízos gerados pelas paralisações, o Itamaraty trabalha para que suas representações que foram alvo de vandalismo nos últimos dias voltem à normalidade. Assustados, funcionários da embaixada em Berlim, na Alemanha, fecharam as portas. Alguns servidores se recusaram a trabalhar nos dias posteriores aos ataques. As depredações em Berlim foram organizadas por um grupo de dez pessoas vestidas de preto. Elas lançaram cerca de 80 pedras e destruíram grande parte dos vidros do primeiro andar do prédio. No período noturno, a embaixada conta somente com um segurança da empresa Securitas na portaria. Em nota divulgada em seu portal, a polícia disse que, além do porteiro, um policial estaria de plantão em frente ao edifício durante os ataques. O site Indymedia publicou a carta de um grupo anônimo que avoca para si a autoria do ataque. “Para chamar a atenção para o que a Copa do Mundo significa e derrubar a Fifa, fizemos uma ação com as armas mais simples do povo, as pedras. Com as mesmas pedras usadas para sua defesa contra o batalhão de choque, nós demolimos a fachada da embaixada brasileira.” O manifesto encerra com a expressão “Nao (sem o til) vai ter Copa”. A embaixada brasileira em Berlim fica situada na rua Wall, no centro da capital alemã, numa área nobre, com hotéis, museus e representações diplomáticas de outros países.
Brasil sediará evento sem lei para punir terrorismo
Autores: Gabriela Guerreiro e Márcio Falcão
Fonte: Folha de São Paulo
O Brasil caminha para sediar a Copa sem ter em sua legislação punições específicas para o crime de terrorismo.
Apesar de o Congresso discutir há quase um ano um projeto que tipifica o crime, não há acordo entre deputados e senadores para que a proposta seja aprovada até o dia 12 de junho, quando terá início o Mundial de futebol.
A única menção ao crime de terrorismo está na Lei de Segurança Nacional, editada na década de 1980, com redação feita no regime militar. A lei prevê punições para “atentados pessoais ou atos de terrorismo”, mas não especifica que ações poderiam ser enquadradas no crime.
O projeto em discussão no Congresso considera terrorismo provocar pânico generalizado, com ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à privação da liberdade de pessoa. O crime passaria a ser inafiançável, com penas de 15 a 30 anos de reclusão em regime fechado.
As penas subiriam para 24 a 30 anos de cadeia caso houvesse mortos. Também seriam ampliadas em um terço caso os atos ocorressem em locais com grande aglomeração de pessoas, transporte coletivo ou com emprego de explosivo ou armas químicas.
Um dos pontos que contribuíram para a falta de consenso em torno do projeto foi, na sua primeira versão, a previsão de punições para atos de violência cometidos em manifestações populares
-que poderiam ser enquadrados como atos terroristas.
O governo travou a votação temendo punições a movimentos sociais, o que levou o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a manter na proposta somente o chamado “terrorismo clássico”.
As sanções foram transferidas para outro projeto, que tipifica crimes de vandalismo, mas esse também caminha para a gaveta.
DESISTÊNCIA
Na quarta-feira (14), o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) disse que o governo desistiu de patrocinar alterações legislativas que resultassem no endurecimento da punição ao vandalismo sob o argumento de que isso poderia ser interpretado como forma de tentar coibir protestos.
“Evidentemente soaria como tentativa de criminalizar ou punir as manifestações”, disse Carvalho, principal interlocutor do governo com os movimentos sociais. Mesmo antes da declaração pública de Carvalho, congressistas já davam como certo que as propostas antivandalismo não iriam prosperar.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que “foi impossível conciliar propostas” e que a “conscientização da importância do evento [Copa] e seu legado irão prevalecer”.