PEC da Magistratura pode levar governo a aumentar teto salarial
Autores: Júnia Gama e Simone Iglesias
Fonte: O Globo
Ministro Ricardo Berzoini pediu a líderes da base para que impeçam aprovação da PEC Agência Câmara/Gustavo Lima/5/6-2012 / Agência Câmara/05-06-2012
O Palácio do Planalto está trabalhando por um aumento no teto constitucional, definido pela remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 29.462.
Apesar da elevação, o objetivo do governo é evitar algo que considera um mal ainda maior: a aprovação da PEC 63/2013. Conhecida como PEC da Magistratura, ela concede aos integrantes da Magistratura e do Ministério Público o direito ao pagamento mensal de uma gratificação por tempo de serviço, sem que esta se submeta à limitação do teto constitucional. Essa gratificação ainda poderia ser incorporada na aposentadoria e estendida aos pensionistas. A PEC é vista como uma “contrarreforma administrativa”, por abrir uma possibilidade para que outras carreiras passem a lutar pelo mesmo benefício, o que transformaria o teto constitucional em uma peça de ficção.
De imediato, pelos cálculos governistas, o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá chegar a R$ 38 mil com a PEC, que teria efeito cascata sobre os demais cargos do Judiciário. O texto do projeto, que será votado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevê que o benefício será de 5% do subsídio a cada cinco anos de exercício em atividade jurídica, até chegar a um percentual máximo de 35%. Os beneficiários poderão usar também o tempo de exercício anterior à data da publicação da emenda constitucional para o cálculo, o que levará a um impacto imediato nas contas públicas. Será possível incluir na conta o tempo de exercício em outras carreiras jurídicas do setor público.
Pressão vem de ministro do STF
Fontes do governo afirmam que os cálculos totais sobre o impacto da PEC ainda não estão prontos e que há uma tentativa de se evitar um “mal-estar” com os magistrados nessa etapa inicial de negociações. Eles reconhecem, no entanto, que o governo já vislumbra uma “sangria nos cofres públicos”, caso a medida seja aprovada. Apesar de, nos bastidores, alguns parlamentares, principalmente da base governista, considerarem a PEC “vergonhosa”, nenhum senador se posiciona publicamente contra ela. O motivo é o fato de o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski estar à frente das negociações pela aprovação da medida e tem telefonado a diversos senadores pressionando pelo apoio à PEC.
Em reunião na manhã de ontem com o ministro das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, líderes da base ouviram um apelo para que tentem impedir a aprovação da PEC quando ela for enviada para análise do plenário. O governo irá oferecer aos magistrados, em contrapartida, a discussão do plano de carreira, com o aumento do teto salarial, que, segundo senadores, poderia ser elevado para R$ 32 mil. O último reajuste foi definido em lei aprovada em dezembro de 2012, que estabeleceu o valor dos vencimentos dos ministros do STF até 2015. Este ano, o salário dos ministros passou de R$ 28 mil para R$ 29,4, um reajuste de cerca de 5%. A partir de 1º de janeiro do ano que vem, o salário dos ministros do STF será de cerca de R$ 30,9 mil. Conforme a norma, a partir de 2016, os salários serão fixados por projeto de lei enviado pelo próprio STF, com base na previsão orçamentária, e em comparação com os ganhos dos demais servidores públicos.
A PEC é de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), que responde a seis inquéritos no Supremo, e o relatório favorável, que incluiu a permissão para que as gratificações extrapolem o teto constitucional, é de Vital do Rêgo (PMDB-PB). Segundo este, o impacto da medida nos cofres da União seria de algo em torno a R$ 300 milhões por ano para a Justiça Federal, cerca de 15% de aumento. Não há levantamento a respeito do impacto nos cofres dos governos estaduais, já que, segundo o relator, esse número varia de acordo com a quantidade de juízes em cada estado. Vital considera o gasto baixo:
— Isso é algo que a magistratura espera há mais de dez anos. A repercussão financeira é baixa tendo em vista a relevância da carreira. Vamos aprovar essa PEC na CCJ — afirmou Vital do Rêgo
Projeto original não previa teto
O projeto original previa que o caráter do benefício fosse indenizatório e se submetesse à limitação do teto constitucional, de cerca de R$ 29,5 mil. Mas, Vital do Rêgo alterou esse item em seu relatório para assegurar que não haja limites para o recebimento da remuneração. Vital defende que os salários de juízes federais, de cerca de R$ 25 mil, não seriam suficientes para preservar a atratividade da carreira, já que muitos estariam em busca de “horizontes remuneratórios menos estreitos”. O senador defende ainda que os magistrados e membros do MP têm “posição especial” no Estado, o que justificaria a necessidade do adicional. O autor da PEC afirmou ainda que há crescente evasão nessas carreiras porque o seu exercício seria “desestimulante”.
“Nos últimos anos, mais de seiscentos magistrados deixaram os seus cargos em direção à advocacia ou outra carreira pública e quatro mil cargos de juiz estão vagos, justamente por ser desestimulante o exercício da Magistratura, eis que não é, de forma alguma, premiada sua permanência, nem valorizada a sua experiência, em prol de um melhor serviço público”.
Câmara aprova pacote de benefícios para servidores públicos
Medida provisória estende auxílio-moradia e prevê que União arque com o salário de licenciado para exercer cargo em sindicato
Fonte: O Estado de S.Paulo
A Câmara deu aval ontem a diversos benefícios para servidores públicos da União, atendendo a demandas por ampliação de benesses e reajuste salarial. O texto da Medida Provisória 632 estendeu por tempo indeterminado o auxílio-moradia pago a servidores que sejam transferidos para fora de seus locais de lotação. Antes, o prazo máximo que uma pessoa podia receber o complemento de 25% sobre o salário era de oito anos.
A ajuda é paga a funcionários efetivos que precisem mudar o local de residência para ocupar função comissionada ou de confiança e vale para quem vá ocupar posto de “Natureza Especial, Ministro de Estado e equivalente”.
A MP garante ainda reajuste salarial de 15% a servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral, além de outros órgãos, a ser concedido até janeiro de 2015. A proposta foi editada pelo Executivo no fim de2013 e precisa ser aprovada pelo Senado até junho para não perder a validade.
Sindicato. Emenda incluída pelo líder do PT, deputado Vicentinho (SP), garantiu ainda que a União arque com o salário do servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos ou outras associações de classe. Pelo texto, os vencimentos ficarão a cargo do governo federal, em vez da entidade empregadora.
Um dos pontos que gerou polêmica é o que permite que a União remaneje os níveis da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais. Essa gratificação se aplica a servidores de funções da administração pública que precisam acumular outros trabalhos. Na prática, o remanejamento permite que o governo aloque servidores em níveis diferentes de gratificação. / R.D.C.
Debatedores pedem lei sobre saúde de servidor
Fonte: Agencia Senado
A aprovação de lei nacional e unificada para definir quem deve normatizar e fiscalizar para garantir segurança e saúde ocupacional no serviço público foi apresentada como questão de urgente interesse durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ontem.
O apelo para a aprovação da lei veio do engenheiro Francisco Machado, que preside o Fórum Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (FDES), uma ONG dedicada ao tema da saúde e da segurança no trabalho. Ele explicou que a legislação específica sobre o tema está prevista na Constituição de 1988, mas até hoje não foi aprovada.
— Os servidores estão desguarnecidos. Se não existe legislação, não há fiscalização e muito menos estatísticas sobre acidentes e doenças ocupacionais no serviço público — criticou Machado.
Para o emprego no setor privado, existem as normas regulamentadoras, conhecidas como NRs, que fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Para suprir o vácuo na esfera pública, a entidade elaborou um anteprojeto como subsídio a uma proposta do Executivo, o qual foi entregue à CAS durante a audiência. Waldemir Moka (PMDB-MS), que preside a comissão, e Paulo Paim (PT-RS), o propositor da audiência, imediatamente se prontificaram a encaminhar o texto.
Depois de observar que a iniciativa do projeto compete de fato ao Executivo, Moka salientou, no entanto, que o avanço da proposição depende da mais ampla convergência entre as representações dos servidores, bem como entre as diferentes áreas de governo.
— Enquanto não se tiver um texto convergente, haverá uma desculpa para o governo não enviar o projeto — disse o senador.
Fernando Donato Vasconcelos, do Ministério do Trabalho e Emprego, em um panorama da política nacional de segurança no trabalho, registrou que morrem por ano mais de 2,8 mil pessoas em decorrência de acidentes de trabalho. Na comparação com a população empregada, a taxa de óbitos vem caindo. Diante do número absoluto de mortes ainda elevado, porém, Vasconcelos disse que a redução da taxa não representa conforto.
— Isso nos deixa tranquilos. Temos obrigação de inspecionar e reduzir esse número — observou.
Depois de ouvir todos os expositores, Paim afirmou que, em relação a acidentes de trabalho, a situação do país ainda é muito ruim. A seu ver, as estruturas de fiscalização precisam de reforço, já que o número de auditores caiu enquanto o país passou a ter mais de 20 milhões de novos empregos nos últimos dez anos.
— Por que não se contratam mais fiscais? São vidas que estão em jogo e sequelas que não se curam mais — protestou.
Gilmar Mendes quer debate sobre financiamento de campanhas no 2º semestre
Fonte: Folha de São Paulo
O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira que vai levar a discussão do financiamento de campanha de volta ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre. Mas não especificou se fará isso antes ou depois das eleições de outubro. A proibição de doações de empresas privadas foi pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria dos ministros do STF já votou pela proibição, mas como Gilmar pediu vista, o julgamento não foi concluído. Nesta terça, o ministro disse que agora não é o momento de discutir o financiamento de campanha, lembrando que a arrecadação de recursos para a eleição de 2014 já está em curso.
– No segundo semestre, trago isso. Porque, veja, não cabia discutir isso agora. Financiamento já está feito para esta campanha, já está estruturado, já está em curso – disse Gilmar, acrescentando: – Não tinha como discutir isso agora. No fundo, discutir financiamento isoladamente sem debater o sistema eleitoral é um grave problema.
Em 2 de abril deste ano, a maioria dos ministros do STF votou pela proibição das doações de empresas a partidos políticos e candidatos em campanha. Foram seis votos contra um. Até agora, se manifestaram contra as doações de empresas os ministros Luiz Fux, relator do processo, Joaquim Barbosa, presidente do tribunal, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Apenas Teori Zavascki defendeu a continuidade da norma atual, que permite a participação financeira de pessoas jurídicas em campanhas. Antes de pedir vista, Gilmar Mendes deu a entender que votará da mesma forma.
Supremo julga hoje regra sobre investigação de crimes eleitorais
Em março, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu ao STF por considerar a norma inconstitucional, ao limitar o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral
Fonte: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (21/5) a ação proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para suspender a resolução da Justiça Eleitoral que trata da investigação de crimes nas eleições de outubro. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
Em março, Janot recorreu ao Supremo por considerar a norma inconstitucional, ao limitar o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE) e impedir a requisição de diligências à polícia e a abertura de inquérito pelo órgão.
A Resolução 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi aprovada pelo plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz.
Em janeiro, Janot pediu ao TSE a revogação da decisão, mas o pedido não foi levado a julgamento. Diante da demora do tribunal e da proximidade do período eleitoral, o procurador recorreu ao STF para garantir a suspensão da norma.
Na sexta-feira (16/5), o presidente do TSE, Dias Toffoli, disse que a resolução não limita o poder de atuação do Ministério Público e evita investigações sem transparência. Ele defendeu que o MP submeta a demanda ao Poder Judiciário, para que o juiz autorize o prosseguimento.
Envolvimento de Argôlo com doleiro constrange a Câmara, diz Alves
Argôlo é alvo de processo por suposta quebra de decoro. Para presidente da Câmara, denúncias contra parlamentares “são exceção”. Hoje, 37% dos congressistas são investigados no STF
Fonte: Congresso em Foco
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quarta-feira (21) que o caso do deputado Luiz Argôlo (SD-BA), acusado de envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, constrange a Casa. Youssef foi preso na Operação Lava Jato, deflagrada em março pela Polícia Federal (PF) para desbaratar um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado R$ 10 bilhões.
Henrique Alves diz que os parlamentares estão acelerando o processo de apuração das denúncias. “Estamos dando ao caso tratamento rápido e eficaz. Encaminhamos para o Conselho de Ética, que já abriu processo. O próprio partido dele está com processo interno contra o deputado”, disse. “É de se lamentar esse episódio que constrange profundamente a Câmara dos Deputados”, acrescentou Henrique Alves. O Conselho de Ética do partido Solidariedade abriu processo contra o deputado, que esta semana esteve no plenário da Câmara e cumprimentou os colegas normalmente.
No entanto, na avaliação de Henrique Alves, as denúncias contra parlamentares “são exceção e não regra”. Na verdade, como mostrou o Congresso em Foco, há 224 parlamentares respondendo a 542 inquéritos criminais e ações penais apenas no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles representam 37% dos congressistas. Nos cálculos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que considera processos sigilosos, há “pouco menos de 300? deputados e senadores investigados.
No último dia 15, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara abriu processo por suposta quebra de decoro contra o deputado Luiz Argôlo por seu suposto envolvimento com o doleiro Alberto Youssef.
De acordo com reportagem do jornal Folha de S. Paulo, Alberto Youssef teria bancado dois caminhões lotados de bezerros para Argôlo, a um custo de R$ 110 mil. Já reportagem da revistaVeja revelou troca de mensagens atribuídas ao doleiro e ao parlamentar em que ambos supostamente discutiam sobre pagamentos e saques de dinheiro. Conforme a publicação, após uma dessas conversas, Youssef teria transferido R$ 120 mil para Vanilton Bezerra, chefe de gabinete de Argôlo.
O processo foi gerado por uma representação protocolada pelo PPS. A Mesa Diretora da Câmara aprovou, por unanimidade, o relatório da corregedoria da Casa que defende a cassação do mandato de Luiz Argôlo. O parecer, assinado pelo corregedor, deputado Átila Lins (PSB-PI), foi enviado ao Conselho de Ética, que também aprovou o texto.
Românticas
O inquérito da Lava Jato revela uma troca de mensagens românticas entre o doleiro Youssef e odeputado Luiz Argôlo (SDD-BA). Mensagens eletrônicas interceptadas em 28 de fevereiro, às 8h33, mostram que deputado cumprimentou e disse ao doleiro: “Você sabe que tenho um carinho por vc e é muito especial”. Yossef responde que também tem. O deputado continua: “Queria ter falado isso ontem. Acabei não falando. Te amo.” O doleiro concorda: “Eu amo você também. Muitoooooooooo<3”.
Youssef mantinha relações de proximidade com o deputado André Vargas (ex-PT-PR), que deixou o partido para não ser expulso e ainda teve que renunciar à vice-presidência da Câmara. Mensagens interceptadas pela PF mostram que Vargas intermediou negócios do laboratório Labogen no Ministério da Saúde. Um ex-assessor do então ministro da Saúde Alexandre Padilha foi contratado para trabalhar no laboratório. Em mensagens para o doleiro, Vargas disse que o próprio ministro teria indicado o funcionário. Revelada a troca de mensagens entre os telefones celulares, Padilha negou a indicação. Depois, Vargas passou a negar o que escrevera no torpedo para Youssef.