Arrecadação de abril soma R$ 106 bilhões, recorde para o mês
Resultado supera em 0,93% o volume obtido pela Receita Federal no mesmo período de 2013 ?
Fonte: O Estado de São Paulo
A arrecadação de impostos e contribuições somou R$ 105,884 bilhões em abril e bateu recorde para o mês, apontam dados da Receita Federal. Houve alta real (com correção da inflação pelo IPCA) de 0,93% em relação a abril do ano passado. Em relação a março deste ano, a arrecadação apresentou alta real de 21,42%.
A arrecadação das chamadas receitas administradas pela Receita Federal somou R$ 99,776 bilhões em abril. As demais receitas (taxas e contribuições recolhidas por outros órgãos) foram de R$ 6,109 bilhões.
No acumulado do primeiro quadrimestre, o pagamento de tributos somou R$ 399,310 bilhões, com alta real de 1,78% em relação ao mesmo período de 2013. Corrigido pelo IPCA, o valor da arrecadação nos primeiros quatro meses do ano é de R$ 404,058 bilhões e é recorde para o período, segundo dados da Receita.
O resultado da arrecadação em abril ficou dentro do esperado por 13 analistas ouvidos pela Agência Estado: entre R$ 102 bilhões e R$ 108,1 bilhões. O valor divulgado pela Receita ficou muito próximo da mediana, de R$ 105,800 bilhões.
Empresas. A arrecadação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mostrou recuperação em abril e cresceu 12,38% em relação a abril de 2013, segundo os dados divulgados há pouco pela Receita Federal.
O maior crescimento ocorreu no grupo de empresas que declaram por estimativa mensal, sobretudo as instituições financeiras. No acumulado de janeiro a abril, no entanto, a arrecadação desses dois tributos ainda registra queda de 2,22% em relação ao mesmo período de 2013.
O recolhimento de IRPJ e CSLL, principalmente em janeiro e fevereiro, foi afetado negativamente pela queda no pagamento dos tributos com base na declaração de ajuste anual.
De acordo com o secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, os dois tributos foram os que mais contribuíram para a arrecadação de abril.
“No primeiro trimestre teve um severo impacto nos recolhimentos considerando as compensações. Em abril, esse cenário mudou. As compensações deixaram de impactar”, explicou.
A Receita informou que apenas três grandes empresas fizeram uma compensação no valor de R$ 1 bilhão, reduzindo o pagamento dos tributos no início do ano.
Desonerações. A renúncia fiscal com desonerações tributárias somou R$ 34,976 bilhões nos quatro primeiros meses deste ano. O valor é R$ 12,641 bilhões maior que o registrado no mesmo período de 2013. Apenas em abril deste ano, a renúncia foi de R$ 8,867 bilhões – algo R$ 2,725 bilhões maior que o registrado no mesmo mês do último ano. A desoneração referente à folha de salários somou R$ 7,663 bilhões de janeiro a abril de 2014, sendo R$ 2,039 referentes ao mês passado.
IPI e outros impostos. A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) teve alta de 4,06% de janeiro a abril ante o primeiro quadrimestre de 2013. O crescimento é resultado da recomposição das alíquotas incidente sobre móveis e linha branca, além de uma melhoria na produção industrial.
O pagamento de IPI de automóveis cresceu 17,78% no período também em função da recomposição gradual das alíquotas. Por outro lado, o IPI das bebidas teve queda de 10,02% no primeiro quadrimestre em função da queda na produção e de compensações efetuadas pelas empresas do setor.
O recolhimento de IOF registrou queda de 8,84% no período. A arrecadação de Cofins caiu 1,23% no primeiro quadrimestre desse ano e a de PIS/PASEP teve queda de 0,59% em função da alteração da base de cálculo do PIS/Cofins – importação.
Imposto das bebidas. O reajuste do imposto para bebidas frias será escalonado em três parcelas, que ainda não têm datas definidas, informa a Receita Federal. O coordenador de estudos tributários e aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Rodrigues, não descarta que o início da alta do tributo ocorra após setembro.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou neste mês que voltou atrás na decisão de aumentar impostos para as chamadas bebidas frias a partir de 1º de junho. Segundo Mantega divulgou no dia 13 deste mês, a alta foi adiada por três meses e, portanto, entrará em vigor apenas em setembro.
A Receita informou, no entanto, que ainda não foi definido se a primeira alta ocorrerá em setembro ou em outro período. Segundo Rodrigues, o ministro ainda está discutindo com o setor.
Para evitar desgaste nas urnas, fim do foro privilegiado é adiado
Políticos deixam para depois o debate que tira do Supremo a prerrogativa de julgá-los criminalmente
Fonte: Correio Braziliense
As recentes condenações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares fizeram reacender no Congresso, mesmo que de forma velada, o debate sobre o fim do foro privilegiado. Os projetos que tratam do assunto continuam paralisados nas comissões, em função da proximidade das eleições, mas a expectativa é de que o assunto seja enfrentado no começo da próxima legislatura. Hoje, todos os 513 deputados federais e 81 senadores têm como foro em matérias criminais o Supremo Tribunal Federal (STF). Além deles, ministros de Estado, integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o presidente da República, entre outras autoridades, só podem ser julgados pela Suprema Corte.
Até 2010, quando o STF condenou pela primeira vez um deputado desde a promulgação da Constituição, os parlamentares não demonstravam qualquer incômodo com o fato de serem submetidos ao mais alto tribunal do país. Naquele ano, o Supremo sentenciou o então deputado José Gerardo (PMDB-CE) por crime de responsabilidade, mas converteu a pena em prestação de serviços comunitários e no pagamento de 50 salários mínimos. Depois, outras condenações vieram. As mais emblemáticas foram as do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) — que perdeu o mandato e está preso no Complexo da Papuda — e dos quatro parlamentares do julgamento do mensalão: José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). No rol de sentenciados e presos da Ação Penal 470, figuraram também ex-deputados como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.
Atualmente, 18 projetos que tratam do foro privilegiado tramitam na Câmara dos Deputados, dos quais pelo menos seis propostas de emenda à Constituição (PECs) estabelecem o fim do foro por prerrogativa de função. Na avaliação do secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Vianna, há uma vontade expressada por uma parte considerável de deputados no sentido de se extinguir o foro. No entanto, ele admite que nesse momento pré-eleitoral não tem havido manifestações políticas no sentido de mudança. “Já houve momento em que para processar um deputado era preciso pedir licença ao Congresso. Agora, as pessoas até deixam o mandato para serem julgadas pela primeira instância”, observou.
Justiça e Congresso tentam definir conflitos sobre doações e tempo de tevê
A quatro meses do pleito, ainda não se sabe qual valerá
Fonte: Correio Braziliense
Uma sucessão de desencontros entre a Justiça Eleitoral e o Congresso deixa incertezas em relação às eleições. Faltando quatro meses para os brasileiros irem às urnas, candidatos ainda não sabem quais regras valerão sobre o financiamento e a prestação de contas de campanhas. Segundo o presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, a Corte Eleitoral se manifestará sobre as diretrizes antes das convenções partidárias — marcadas a partir de 10 de junho.
A minirreforma eleitoral — Lei 12.891, sancionada em dezembro de 2013 — abre brecha para que as doações ocultas trianguladas por partidos políticos aos candidatos continuem não só em espécie como também por meio do repasse de “bens, materiais e serviços”. Já a Resolução 23.406, publicada pelo TSE no Diário de Justiça Eletrônico, em março deste ano, depois da aprovação da minirreforma, caminha em sentido contrário. Ela disciplina a arrecadação, os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, além da prestação de contas nas eleições deste ano. Em resumo, estabelece procedimentos que cercam as doações ocultas.
“Um dos controles foi exigir que o candidato, ao receber as transferências financeiras do partido, emita o recibo eleitoral, nele informando o doador originário que transferiu os valores ao partido”, explica Júlio César Diniz Rocha, coordenador de Controle de Contas Eleitorais e Partidária do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Após a emissão do recibo, o candidato passa a ter de registrar em sua prestação não só o recebimento da legenda, mas também o CNPJ ou o CPF daquele que contribuiu com a sigla.