Congresso só terá seis dias de votação no Mundial
Parlamentares, porém, manterão salário integral
Fonte: Folha de São Paulo
O Congresso está finalizando um calendário especial para a Copa em que reserva, na prática, apenas 6 dos 32 dias do torneio para votações.
A regra geral é a de folga nos dias de jogos do Brasil e de partidas em Brasília –um total de 13 caso a seleção chegue à final, em 13 de julho.
No Senado, não há previsão de sessões de votação em junho, sob o argumento de que à Copa se somarão as convenções que oficializarão os candidatos às eleições. A previsão é que quatro dias sejam de votações em julho.
Já na Câmara, o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), enviou às bancadas proposta que prevê seis dias de votações –duas em junho e quatro em julho.
As duas Casas reservam ainda algumas quintas-feiras para sessões de votação, mas nesses dias os quóruns são tradicionalmente esvaziados mesmo em épocas normais.
Nos bastidores, congressistas dizem ser difícil haver votações importantes mesmo nos seis dias das sessões. Após o fim da Copa, em 13 de julho, o Congresso terá só mais quatro dias de atividade, já que entra em recesso no dia 18.
Apesar da folga para a Copa e para as atividades eleitorais, os 594 congressistas continuarão recebendo integralmente os salários de R$ 26,7 mil e benefícios como as cotas mensais, que chegam a R$ 44,2 mil, para exercício da atividade parlamentar.
BNDES já repassou R$ 1 bi para Odebrecht em porto
Para evitar “questionamentos desnecessários”, governo e banco mantêm sigilo do empréstimo total de US$ 692 milhões para construtora modernizar terminal em Cuba. Documento menciona parte dos recursos “a fundo perdido”, mas ministério nega que isso esteja relacionado ao segredo
Fonte: Congresso em Foco
O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já repassou o equivalente a mais de R$ 1 bilhão à construtora Odebrecht pela reforma do porto de Mariel, em Cuba, um negócio mantido em sigilo, por até 30 anos, pelo governo brasileiro, que considera que a revelação dos detalhes do financiamento “põe em risco as relações internacionais do Brasil” e pode “levantar questionamentos desnecessários”, conforme extrato de classificação de documentos obtido pelo Congresso em Foco. Esses papéis mostram que uma parte do custo do financiamento envolveu parcelas pagas “a fundo perdido pela União” – o governo diz que isso não motivou sigilo. A empreiteira baiana ainda tem o equivalente a mais de R$ 500 milhões a receber do governo brasileiro por essa obra em Cuba.
Para modernizar o porto de Mariel, o governo cubano, dos irmãos Fidel e Raul Castro, escolheu a construtora brasileira. Depois, o BNDES financiou o empreendimento de US$ 957 milhões com US$ 692 milhões (R$ 1,5 bilhão), repassando os valores integralmente à Odebrecht. Mas os detalhes da operação, como garantias e prazos de pagamento, são mantidos em sigilo pelo Brasil. Um empréstimo da construtora a uma empresa de consultoria, que o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) considera como possibilidade de “desvio de recursos públicos”, deve ser um dos temas de audiência pública com o presidente do banco, Luciano Coutinho, na Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara, nesta terça-feira (27). O negócio foi revelado pelo Congresso em Foco no último dia 19.
Em janeiro, Dilma Rousseff e o presidente Raul Castro inauguraram a reformulação do porto cubano. De acordo com o BNDES, a obra está “praticamente concluída” e, por isso, nem todo o dinheiro foi repassado à Odebrecht, mas só 70%. Os desembolsos são feitos à medida que a construção vai ficando pronta. O BNDES diz que não financia o governo cubano, mas “o exportador brasileiro” de obras e serviços. Em caso de eventual calote de Cuba, hipótese abraçada pela oposição no Congresso, a Odebrecht não será responsabilizada.
Como mostrou o Congresso em Foco, em 2012, dois anos após iniciar as obras no porto, a Odebrecht concedeu um empréstimo de R$ 3 milhões a uma consultoria, a Noronha Engenharia. No ano seguinte, sem que o débito fosse quitado, a construtora firmou um contrato de R$ 3,6 milhões para que a empresa carioca avaliasse a qualidade das estruturas do porto. Mas um email atribuído ao setor financeiro da empreiteira cobra da Noronha a devolução de R$ 2,5 milhões desses valores. Os “pagamentos-espelho” foram negados pela Odebrecht, que disse não reconhecer a autenticidade da mensagem eletrônica e negou a devolução de dinheiro. Já a Noronha respondeu que os pagamentos eram atrelados ao serviço em Cuba como forma de quitar o empréstimo anterior. O Coaf, porém, estranha a operação. Deputados do Solidariedade e do PPS prometem questionar Luciano Coutinho sobre o assunto.
O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), diz que a alegação de segredo não pode impedir a fiscalização do negócio pelo Congresso Nacional. “Tudo isso com que os bancos se blindam é o tal do sigilo bancário. A comissão pede as informações, em sigilo, para saber se houve crime ou não, se houve privilégio ou não”, disse o deputado ao site. Bueno pede a aprovação de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), espécie de mini-CPI dentro da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, e pretende questionar Luciano Coutinho sobre o assunto na audiência da Comissão de Fiscalização e Controle. “Queremos tirar essa blindagem do sigilo e partir para a investigação.”
Simplício Araújo (SD-MA) disse que vai fazer um requerimento formal do BNDES para esclarecer o negócio da consultoria que atestou as obras da Odebrecht. “Parece negociação de prefeito corrupto do interior”, diz Simplício.
Fundo perdido
O BNDES se negou a informar ao Congresso em Foco em quantas parcelas emprestou os US$ 692 milhões a Cuba para a construção do porto de Mariel e quando vencem a primeira e a última prestações. “Questões relativas a condições financeiras de contratos são protegidas pela lei de sigilo bancário”, disse a assessoria do banco.
Um Termo de Classificação de Informação produzido há dois anos pelo gabinete do então ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Fernando Pimentel, e obtido pelo Congresso em Foco mostra alguns detalhes da operação. De acordo com ele, o empréstimo acertado em 2008 era um pouco menor, de US$ 600 milhões, para serem usados durante quatro anos. Há condições específicas para Cuba, como prazo de pagamento para começar a quitar o empréstimo e as contrapartidas dos cubanos no negócio.
O documento menciona que as condições de financiamento envolvem o custo da operação. E que essa operação é formada também por uma parcela paga, “a fundo perdido pela União”, do Programa de Financiamento à Exportação (Proex), na modalidade Equalização. Nesse sistema, o programa, cujo agente é o Banco do Brasil, o Proex “assume parte dos encargos financeiros, tornando-os equivalentes àqueles praticados no mercado internacional”, conforme definição constante em outros documentos do MDIC.
Procurada, a assessoria do ministério afirmou que o sigilo das informações foi motivado porque a publicidade do caso “comprometer a condução de outras negociações e as relações internacionais do Brasil”, com base na Lei de Acesso à Informação. “Não há que se falar que a classificação dessas informações se deu por se tratar de recurso “a fundo perdido”.
“Questionamentos desnecessários”
De acordo com o Termo de Classificação, o negócio foi classifico com o grau de “sigilo secreto”. Por isso, deve ficar em segredo por 15 anos a partir de 2008, prazo prorrogável uma vez, ou seja, até 2038.
No termo, o gabinete de Pimentel afirma, em 18 de junho de 2012, que memorandos de entendimento, protocolos, cartas, pareceres, correspondências e notas técnicas sobre o financiamento, à época avaliado em US$ 600 milhões, devem ficar em sigilo porque as informações “põem em risco” as relações internacionais, outras negociações entre Brasil e
Cuba e ainda revelarão papeis de outros Estados e organismos internacionais fornecidos em caráter reservado. A divulgação das condições do empréstimo pode “inviabilizar outros projetos e levantar questionamentos desnecessários” e “resultar em constrangimentos diplomáticos”.
Operações com outros países poderiam ficar prejudicadas, porque as condições específicas seriam outras, “apesar de seguirem parâmetros internacionais”.
Exportações
A assessoria do MDIC disse que “dados referentes ao financiamento de exportações brasileiras” foram considerados sigilosos, e listou três documentos que estão nesta situação, inclusive Cuba. De acordo com a assessoria, os valores desembolsados não estão sob segredo e podem ser acessados no site do BNDES.
Na página do banco, observa-se que foram exportados para Cuba, com apoio do banco, US$ 802 milhões entre 1998 e 2013. No segundo governo Fernando Henrique (PSDB), de 1998 a 2002, o volume de exportações bancadas pelo BNDES para Cuba foi de US$ 7,5 milhões por ano. Já na era Lula-Dilma (PT), de 2003 a 2013, a média anual saltou para US$ 69,5 milhões.
Vistorias
Assim como o BNDES, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio não comentou a operação financeira entre a Odebrecht e a consultoria. O banco disse ao site que, por padrão de controle, fiscaliza as obras que financia por meio de vistorias in loco e conferência de gastos na execução do projeto. A assessoria do BNDES disse que a empreiteira já havia sido escolhida pelo governo cubano para reformar o porto de Mariel e só depois pediu o financiamento bancário, cuja aprovação “obedeceu aos ritos ordinários de concessão de qualquer empréstimo” na instituição dirigida por Luciano Coutinho.
O banco frisou que o dinheiro não saiu do Brasil, mas foi integralmente usado em empresas nacionais. “O Brasil atua de modo análogo à maioria dos países, já que o apoio às exportações por meio de instituições estatais é parte de estratégia nacional para promover o desenvolvimento”, disseram, em artigo no Valor Econômico, a superintendente e o chefe de Comércio Exterior do banco, Luciene Machado e Luiz de Castro Neves. Pelas normas divulgadas no site da instituição, a construção de portos financiada pelo banco exige nacionalização de pelo menos 60% das peças.
Seguro
O presidente da Odebrecht, Marcelo Odbrecht, que esteve com Dilma Rousseff na inauguração do porto de Mariel, defendeu o sigilo, em artigo na Folha de S.Paulo. “As únicas informações que não são públicas são as usuais das operações bancárias, como o valor do seguro, eventuais contragarantias e taxas que compõem a operação”.
Dados do BNDES mostram que, no ano passado, a instituição teve lucro líquido de R$ 8,15 bilhões. A inadimplência foi de apenas 0,01%. Marcelo Odebrecht rebateu as especulações sobre um eventual calote cubano, responsável por pagar o empréstimo canalizado para a empreiteira. “A ocorrência de calotes não está relacionada a alinhamentos ideológicos: os maiores defaultsrecentemente enfrentados vieram dos EUA e Chile”, disse o presidente da construtora.
Congresso promulga PEC que beneficia servidores de ex-território
Impacto pode chegar a R$ 300 milhões ao ano
Fonte: O Globo
O Congresso promulgou nesta terça-feira, em sessão solene, a Proposta de Emenda Constitucionais (PEC) que permite aos servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá aderirem ao quadro em extinção dos funcionários da União. Na prática, a PEC amplia o prazo para estes servidores aderirem ao quadro especial. Um dos defensores da proposta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o impacto pode chegar a R$ 300 milhões ao ano, mas ressaltou que nem mesmo o governo federal tem essa quantia fechada, porque vai depender do número de servidores que irão aderir à proposta. A medida beneficia servidores admitidos entre outubro de 1988 a outubro de 1993 nos dois ex-territórios.
Jucá disse que é uma vitória dos servidores dos ex-territórios. Ele negou se tratar de um “trem da alegria”. Na prática, os servidores desses dois ex-territórios já integram esse quadro especial, mas foi ampliado o prazo de adesão, adequando-o ao prazo dado, recentemente, aos servidores de Rondônia.
Segundo o senador, a Emenda Constitucional 79 vai beneficiar 3 mil servidores, mas o número pode chegar a seis mil, segundo estimativas, Os servidores dos dois ex-territórios que trabalharam na implantação dos estados até outubro de 1993 terão direito a optar a ingressar quadro federal do funcionalismo.
A União tem 180 dias para regulamentar esse processo. O mesmo prazo é dados aos servidores para fazerem a opção.
– Foi uma vitória dos servidores. E os servidores terão até 180 dias para fazer a opção pelo quadro do governo federal. E foi aprovada em tempo recorde: entrou dia 29 de abril e foi promulgada em 27 de maio. O impacto pode chegar a R$ 300 milhões ao ano, mas esse ano não chega a isso, porque há o prazo de 180 dias – disse Jucá.
Os seis senadores dos dois ex-territórios estavam presentes à sessão: Jucá, José Sarney (PMDB-AP), João Capiberibe (PSB-AP), Angela Portela (PT-RR), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Ao final, servidores dos dois estados subiram à Tribuna para fotos com os parlamentares.
O Ministério do Planejamento, nos bastidores, avalia que o impacto financeiro é maior. O governo vem reclamando da aprovação de PECs que aumentem os gastos com pessoal.
Janot nega censura a informações de operação da PF
Polícia Federal prendeu políticos e empresários de MT. Indícios contra senador Blairo Maggi estão sob sigilo
Fonte: O Globo
Em sua primeira manifestação pública sobre a Operação Ararath, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, negou nesta terça-feira que tenha havido censura na medida que proibiu a Polícia Federal (PF) de fornecer qualquer tipo de informação à imprensa sobre o caso. A medida foi pedida por Janot e acolhida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A Associação Nacional dos Delegados (ADPF) classificou a proibição de censura e chegou a dizer que foi a maior violência contra a PF desde a ditadura militar.
– Não houve censura nenhuma. o que eu pretendi com isso é que a gente tivesse foco na própria investigação. A investigação tem um escopo e esse escopo não pode ser driblado. E continuo achando que o sigilo foi razoável porque foi focado todo na operação. Não tivemos condições de analisar tudo aquilo que foi objeto das buscas e apreensões – afirmou Janot nesta terça após participar de audiência no Senado.
Quando a operação foi deflagrada, na terça-feira da semana passada, a PF prendeu o deputado estadual José Riva (PSD) e o ex-secretário da Copa de Mato Grosso Éder Moraes.
Eles são os principais alvos da quinta fase da operação Ararath, que investiga um esquema de desvio de recursos e lavagem de dinheiro. Também foi realizada busca e apreensão no apartamento e no gabinete do governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB). A PF encontrou uma pistola 380 em situação irregular em poder do governador, que teve que pagar fiança para não ser preso. Outro alvo da operação é o senador Blairo Maggi (PR-M)
Riva foi solto três dias depois, por determinação de Toffoli. No pedido para revogar a prisão, a defesa argumentou que a Constituição Federal condiciona a prisão de parlamentar à autorização da Casa Legislativa à qual pertence, a não ser que seja flagrante por crime inafiançável. No caso do Riva, não houve autorização e não houve flagrante. Ontem, Riva, em entrevista coletiva, acusou o Ministério Público Federal de ter induzido o STF ao erro, levando à sua prisão. Janot reagiu à acusação.
– Vou analisar essa questão. O que eu posso dizer é que o Ministério Público Federal em momento algum induziu quem quer que seja ao erro. Essa é uma visão muito particular do cidadão a que se você se referiu – disse Janot.
Terrorismo
O procurador-geral da República defendeu ainda que é preciso ter maturidade e cautela para definir o crime de terrorismo. Segundo ele, há dificuldades em chegar a uma definição desse tipo de crime e não se pode correr o risco de criminalizar os movimentos sociais. Janot participou de audiência na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado para debater reforma do Código Penal.
– Ele (terrorismo) envolve necessariamente violência física ou psicológica, ele se destina a provocar medo ou terror – daí o nome “terrorismo” – e se destina a gerar esse medo ou terror em larga escala, de maneira que ultrapasse, em muito, aquelas pessoas eventualmente envolvidas no núcleo do delito efetivamente praticado. Portanto, é um assunto que merece toda a nossa atenção, é um assunto que merece discussão e não podemos, a escopo de definir o tipo penal do terrorismo, criminalizar os movimentos democráticos, os movimentos sociais – disse Janot.
Em entrevista após a audiência, ele afirmou que as manifestações populares são legítimas e fazem parte da democracia, mas atos de violência não devem ser admitidos.
O procurador-geral também chamou atenção para outros pontos, como os crimes cibernéticos e a a distinção entre usuário e traficante de drogas. Segundo ele, o melhor é que o juiz, diante das circunstâncias do caso, faça essa diferenciação. Janot também defendeu a criminalização do jogo do bicho.
– O jogo do bicho tem se mostrado, ao longo dos anos, como um instrumento apto ou à lavagem de dinheiro ou à corrupção. Então, eu acho que a criminalização do jogo do bicho daria ao Estado instrumentos melhores no combate à lavagem e à corrupção – afirmou Janot.