Banco Central injeta mais R$ 25 bilhões para reanimar a economia
Outros R$ 45 bilhões foram liberados em julho para ampliar o mercado de crédito
Autores: Victor Martins e Célia Froufe
Fonte: Folha de São Paulo
Preocupado com o ritmo da atividade econômica – nessa semana, o mercado reduziu a projeção de crescimento no ano para 0,79% -, o Banco Central anunciou nesta quarta-feira, 20, novas regras para depósitos compulsórios a prazo e também mudança nas regras para os bancos. Juntas, as medidas representam uma injeção de cerca de R$ 25 bilhões no mercado de crédito para empréstimos e financiamentos.
Segundo o Banco Central, a medida foi adotada “dando continuidade às medidas de distribuição da liquidez na economia”. As medidas são uma forma de incentivar a economia após o impacto da alta dos juros e queda da confiança de empresários e consumidores.
Outras medidas adotadas em julho pelo Banco Central, com a Circular 3712, de 24/07/2014, tiveram impacto de R$ 45 bilhões.
Com a nova mudança nos compulsórios, o BC passou a permitir que até 60% do recolhimento relativo a depósitos a prazo sejam cumpridos com operações de crédito. Isso significa que 60% dos valores recolhidos poderão ser utilizados na contratação de novas operações de crédito e na compra de carteiras diversificadas. A medida sozinha pode injetar R$ 10 bilhões na economia.
O Banco Central também permitiu a dedução de compulsórios a partir de operações com veículos e motocicletas.
O BC ainda atendeu a um pleito antigo de alguns bancos e passou a permitir, para efeito do cumprimento da exigibilidade sobre os recursos a prazo, que possam ser consideradas as Letras Financeiras “que tenham sido adquiridas de instituições elegíveis até o montante relativo à posição de 25/07/2014”.
Mudam as regras para os bancos. O BC também aprovou alterações nos critérios de requerimento mínimo de capital para risco de crédito, as “reservas para calote”. “Os ajustes consideram a fase atual do ciclo de crédito no Brasil e se inserem nos processos de revisão das medidas macroprudenciais adotadas a partir de 2010 e de continuidade da convergência da regulação brasileira aos parâmetros internacionais de Basileia”, diz o banco.
O BC também decidiu restabelecer em 75% o Fator de Ponderação de Risco (FPR) para todas as operações de crédito de varejo, independentemente do prazo. Neste caso, outros R$ 15 bilhões poderão entrar na economia.
A mudança vale para todas as operações de crédito de varejo, independentemente do prazo, em consonância com o estabelecido no Acordo de Basileia, conjunto de regras para a estrutura de capital das instituições financeiras.
“Dentro do objetivo de convergência internacional, foram adotados dois conjuntos de medidas. Primeiro, foram ampliados os critérios de exposição e receita máximas para classificação de operações como varejo e foram reduzidos os fatores de conversão em crédito de operações de comércio exterior e de garantias de performance”, diz a nota da instituição.
O segundo conjunto de medidas tem o objetivo de reduzir obstáculos à internacionalização das instituições financeiras brasileiras. “Em linha com as exigências de Basileia, exposições a países com classificação de risco equivalente ou melhor a AA-, bem como exposições e captações de recursos em moeda local de países com classificação de risco equivalente a grau de investimento passarão a ser ponderadas com fator de ponderação de risco de 0%”, acrescenta a nota.
Na regulamentação, também passou a ser reconhecido o potencial de mitigação de risco proporcionado por operações de crédito consignado. “Espera-se que as medidas ampliem o acesso a crédito por pequenas empresas e fortaleçam o comercio exterior. Pretende-se assim incrementar a eficiência do sistema e salvaguardar sua resiliência”, diz o BC.
Medida anterior. O chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central, Daso Coimbra, informou que o mercado financeiro utilizou até agora cerca de metade do montante do impacto estimado da medida anterior (25 de julho). Ele não disse a quantidade de recursos. Na divulgação do final do mês passado, o impacto estimado pelo Banco Central era de R$ 30 bilhões com a alteração de normas relativas aos recolhimentos compulsórios sobre recursos a prazo e à vista.
Questionado por que, então, liberar mais recursos para o crédito sendo que os demais ainda nem foram utilizados por completo, Coimbra disse que agora, com a inclusão de Letras Financeiras, esses recursos serão mais utilizados. “Haverá agora outras possibilidades de utilização. Sem as Letras, estava mais difícil de atingir o montante liberado da última vez”, disse. Perguntado sobre se acreditava em haver demanda para mais essa quantia agora, o técnico limitou-se a dizer: “estimamos que sim, haverá demanda. Se não, não faríamos”.
Jornalistas ainda perguntaram a Coimbra se outras medidas poderiam vir. “Sempre, a vida inteira”, respondeu. (Com agência Brasil)
Candidatos do PPS são barrados pelo Tribunal Regional Eleitoral
Representantes do partido a vagas na Câmara Legislativa tiveram registros negados pelo TRE-DF porque a legenda não cumpriu a quantidade mínima legal exigida de 30% para concorrentes do sexo feminino
Autor: Almiro Marcos
Fonte: Correio Braziliense
Pela falta de apenas uma candidata na chapa proporcional local, o PPS corre sério risco de não poder disputar a corrida à Câmara Legislativa este ano. A legislação determina que 30% do total dos candidatos devem ser do sexo feminino e o partido precisaria ter inscrito 15 na relação total de 48, mas apresentou apenas 14 nomes e esbarrou nas obrigações legais. Com base no não cumprimento da regra, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indeferiu o registro de toda a chapa proporcional da legenda. A decisão colegiada foi tomada na semana passada e mantida em sessão na última segunda-feira. No entendimento da Corte, o PPS está fora do páreo. Responsável por eleger dois distritais em 2010, a legenda se apega à esperança de tentar reverter a determinação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até lá, os quase 50 candidatos vão permanecer na incerteza.
Em 1997, na tentativa de aumentar a proporção de participação feminina na política, a legislação definiu que três entre 10 candidatos deveriam ser mulheres (Veja O que diz a lei). Ao longo do tempo, os partidos e coligações cumpriram a obrigatoriedade, mas argumentando que o simples preenchimento das vagas disponíveis nas chapas não significava aumento na representatividade do sexo feminino na política. Atualmente, dos 24 distritais, quatro são mulheres e, dos oito federais, duas são mulheres. Mas a regra sempre foi cumprida, ainda que a contragosto.
No início de julho, o PPS entregou a lista total de candidatos com 14 mulheres. Isso representava 29,16% do total e não preenchia a taxa obrigatória. Mas ainda restaria um mês para que nomes nas chapas proporcionais fossem substituídos e a proporção mínim,a alcançada. No entanto, o prazo correu e não houve a troca em tempo hábil. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, a sigla foi alertada e perdeu duas datas para que a retirada do nome de um homem e a inclusão de uma candidata. A situação seguiu assim até 6 de agosto, último dia do prazo.
O presidente da legenda no DF, Francisco Andrade, garante que não foi negligente e entregou ao TRE a nova lista com as proporções correspondentes: 33 homens e 15 mulheres. No entanto, não teria observado que, com a documentação, era preciso entregar a renúncia do candidato. “Foi um processo demorado. Precisamos fazer uma longa pesquisa com todos os candidatos, afinal, não poderíamos obrigar ninguém a desistir da disputa. No fim, precisamos fazer um sorteio para a substituição. Infelizmente, isso aconteceu, mas não iremos abandonar os nossos filiados”, explicou Chico.
PSB escolhe Beto Albuquerque como vice de Marina Silva
O deputado federal será oficializado como candidato na chapa amanhã, em Brasília
Autoras: Denise Rothenburg e Amanda Almeida
Fonte: Correio Braziliense
Depois de um dia de disputas internas, o líder do PSB na Câmara, Beto Albuquerque (RS), foi escolhido, nesta terça-feira (19/8), candidato a vice-presidente da República na chapa do partido. O nome dele será oficializado, ao lado da ex-senadora Marina Silva, candidata à Presidência, amanhã, em Brasília. A mudança ocorre depois da morte de Eduardo Campos na semana passada em acidente aéreo em Santos (SP).
Beto Albuquerque despontou como favorito na disputa pela vice na semana passada, quando o partido decidiu dois critérios para a escolha do nome: ser um quadro tradicional do PSB e ser ligado a Eduardo Campos. O deputado federal cumpre os dois requisitos. Mas, para se consolidar na disputa, ele precisou superar a resistência da ala pernambucana do partido, que reivindicava um nome local para a composição.
Este ano, Albuquerque disputava uma cadeira no Senado pelo Rio Grande do Sul, a pedido de Eduardo Campos, mas aparecia apenas em 3º lugar nas pesquisas. O PSB já consultou a ex-senadora Marina Silva, que deu aval à escolha. Ela tem bom relacionamento com o deputado.
Quem é
Ex-secretário de Infraestrutura e Logística do governo Tarso Genro (PT) no Rio Grande do Sul, Albuquerque se elegeu deputado federal pela primeira vez em 1998. No primeiro mandato, licenciou-se para ser secretário de Transporte do governo Olívio Dutra, no mesmo estado. É advogado e tem 51 anos.
Renata
A viúva de Eduardo, Renata Campos, também era cotada para assumir a candidatura a vice. Mas declinou do convite, alegando que precisa cuidar dos cinco filhos, o mais novo tem sete meses e ainda é amamentado.
Marina descarta campanha com PSDB em São Paulo e Paraná
Fonte: O Estado de São Paulo
A candidata do PSB à Presidência da República, Marina Silva, impôs restrições a alguns dos acordos regionais costurados com o PSDB por Eduardo Campos, seu antecessor na cabeça de chapa morto na quarta-feira da semana passada após a queda de seu avião em Santos, no litoral paulista.
Dos 14 palanques estaduais que Campos articulou para sua campanha, Marina e seus aliados da Rede – partido que tentou criar sem sucesso no ano passado – decidiram que pretendem ficar longe de pelo menos dois: São Paulo, com Geraldo Alckmin, e Paraná, com Beto Richa. A ideia é que ela faça campanha autônoma, descasada dos dois tucanos e transfira aos dirigentes regionais do PSB a agenda conjunta.
Ficará permitido apenas que os candidatos a deputado federal e estadual utilizem material de campanha com imagens suas com os dois tucanos.
A premissa parte do pressuposto de que nesses locais estão sendo respeitadas as condições anteriores à morte de Campos.
Marina, que será oficializada nesta quarta-feira, 20, como candidata do partido, foi contrária às duas alianças e comunicou isso ao então candidato, que compreendeu sua posição. Tanto que nos locais em que ela não se opôs, como com a candidatura do tucano Paulo Bauer (PSDB) em Santa Catarina ou de Lindbergh Farias (PT) no Rio, a Rede aceita a campanha conjunta.
‘Liberdade’
Um dos principais aliados de Marina e um dos fundadores da Rede, o deputado federal Alfredo Sirkis (PSB-RJ) foi o que defendeu ontem mais explicitamente esse formato.
Ele exemplificou que o próprio Campos não teve agenda com Alckmin nem com Richa. “Ela (Marina) tem que ter a liberdade de transitar de uma forma mais ampla do que os acordos regionais”, afirmou ele, em entrevista após a missa de sétimo dia em homenagem a Campos e aos demais mortos no desastre aéreo.
Para ele, a situação do Rio “é muito peculiar” porque ela tem boa aceitação no Estado e consegue se impor independentemente do cenário regional. “A potencialidade da Marina no Rio é gigantesca, ela teve 31% no primeiro turno (em 2010) e eu acho que ela pode crescer muito mais do que isso”, afirmou.
O PSB concorda com essa linha de atuação. O líder do PSB no Senado e candidato ao governo do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, afirmou que o partido não vai criar situações de desconforto para a ex-ministra Marina Silva nos palanques estaduais onde houve problemas na formação de alianças. “Alianças conjuntas só acontecem quando os candidatos se sentem confortáveis”, disse. “Marina fará campanha com o partido. Não vamos obrigá-la a fazer algo que ela não se sinta à vontade.”
Documento
O PSB vai entregar hoje a Marina um documento com todos os acordos firmados por Campos, mas pretende dar liberdade para atuar sobre eles. O presidente da legenda, Roberto Amaral, disse que o texto procura resguardar acordos, mas não pode ser encarado como uma condicionante para Marina. “Não há nenhuma carta de compromissos. Vamos conversar com ela sobre as novas condições que surgiram com a morte de Eduardo”, disse Amaral, para quem, apesar das discordâncias de Marina, não é possível desfazer os acordos regionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Eleição: 84% dos parlamentares concorrem em outubro
Ao todo, 479 deputados e 38 senadores disputam algum mandato eletivo este ano. Entre eles, 400 tentam a reeleição. Veja a relação completa das candidaturas
Fonte: Congresso em Foco
Oito em cada dez parlamentares estão em busca de votos para se reeleger ou alcançar outro cargo público. Levantamento doCongresso em Foco mostra que 517 congressistas disputam o voto do eleitor em outubro. São 479 deputados e 38 senadores de olho na reeleição ou em outros voos. O elevado percentual (84%) ajuda a entender a paralisia do Congresso desde o início da Copa do Mundo, em junho, data que coincidiu com o início do período eleitoral. Desde então, Câmara e Senado vivem o chamado “recesso branco”, com escassas votações.
De acordo com a pesquisa feita na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 400 parlamentares buscam a reeleição: 389 na Câmara e 11 no Senado. Outros 117 políticos tentam trocar uma Casa pela outra ou buscam o cargo de deputado estadual, como os deputados federais Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) e Abelardo Camarinha (PSB-SP). Alguns miram voos mais altos. Em seu 11º mandato consecutivo na Câmara, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), quer se tornar governador do Rio Grande do Norte. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), presidente da República.
Campanha alheia
Um grupo de 95 congressistas não quer saber de voto, ao menos para si. Decidiram não concorrer 52 deputados e 43 senadores. Isso não quer dizer que não estejam envolvidos em campanha, às vezes na própria família. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), quer fazer seu filho, o deputado Renan Filho, governador de Alagoas. O senador ainda tem mais quatro anos de mandato pelo Senado e, pelas regras da Casa, pode se candidatar a presidente do Legislativo de novo em 1º de fevereiro.
Já o deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) vai encerrar o mandato e voltar para casa. Mas faz campanha para o filho, Newton Júnior (PMDB-MG), ocupar sua cadeira na Câmara.
Renovação parcial
Nestas eleições, apenas um terço das vagas do Senado está em disputa. Isso talvez explique porque o número de senadores que resolveram não se candidatar a nada é maior do que o de deputados. Na Casa do “salão azul”, 43 – de seus 81 integrantes – não concorrem às eleições. Dos 38 senadores que correm atrás do voto do eleitor, 27 almejam mandato de deputado federal, estadual, governador ou presidente.
O mandato de oito anos permite que, em dado momento, eles se “arrisquem” numa eleição sem problema de perderem a vaga na Casa. Estão nessa situação Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que concorre a governador do Distrito Federal, e Ana Amélia Lemos (PP-RS), que postula o governo do Rio Grande do Sul. Ambos encerram seus mandatos no Senado só em janeiro de 2019.
PEC restabelece isenção da cobrança de Imposto de Renda de aposentados e pensionistas
Fonte: Agência Senado
Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2004, que põe fim à incidência do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões recebidas por pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
De acordo com a proposta, o imposto não incidirá sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada complementar, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar 70 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do Imposto de Renda.
Em seu relatório, o senador Sérgio Petecão (PT-AC) inclui emenda que proíbe o uso cumulativo da não incidência e da isenção outorgadas em razão da idade do contribuinte, como forma de conciliar normas legais em vigor. Dessa forma, os aposentados e pensionistas terão direito à isenção do Imposto de Renda, com limite máximo de R$ 1.787,77, a partir de 65 anos, e, à não incidência desse imposto, com o limite máximo de R$ 4.390,24, a partir dos 70 anos.
Isenção
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e subscrita por outros senadores, a proposta altera o inciso II do parágrafo 2º do artigo 153 da Constituição, como forma de resgatar o que a Emenda Constitucional 20/1998 retirou dos aposentados maiores de 70 anos. A Constituição concedia isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria aos maiores de 65 anos. Com a promulgação da emenda, essa isenção foi revogada, e o imposto passou a incidir sobre suas aposentadorias.
Paim ressalta ainda que em 2003 foi aprovada a Emenda Constitucional 41, que dispõe sobre alterações no sistema previdenciário, entre elas a implementação da contribuição para a previdência dos servidores inativos.
Paim considera que o Brasil vive uma situação de flagrante injustiça no campo tributário. Em sua avaliação, o princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte teria virado letra morta em face das sucessivas mudanças na legislação ordinária desde a aprovação da atual Constituição em 1988.
Paim diz que é necessário rediscutir o financiamento e as prioridades do gasto público, bem como repactuar a Federação como parte de um projeto de nação que possibilite articular os interesses dos diversos segmentos da sociedade: o progresso material, a justiça social e o aprofundamento da democracia.
Desvio de recursos públicos em licitação
Ministério Público Federal denuncia envolvidos em ilegalidades e desvio de recursos públicos em licitação do Sistema de Proteção da Amazônia. De acordo com as investigações, integrantes da Presidência da República, gestores do Censipam e da Fundação Atech promoveram superfaturamento e dispensa de licitação fora das hipóteses autorizadas por lei
Fonte: Blog do Servidor/ Correio Braziliense
O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) denunciou à Justiça gestores do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), da Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas (Atech) e integrantes da Presidência da República. Entre os anos de 2003 e 2005, os seis denunciados dispensaram licitações previstas em lei e contrataram diretamente suposta prestação de serviços especializados de suporte técnico à integração e operação da rede de terminais de usuários remotos do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam).
O valor do contrato firmado inicialmente para 2004 foi superior a R$ 12,5 milhões. Por meio de termo aditivo, o acordo foi estendido para 2005, pelo adicional do mesmo custo (R$ 12,5 milhões). No total, o erário desembolsou mais de R$ 25 milhões para cobrir as despesas da negociação. Desse montante, segundo o MPF/DF, três envolvidos desviaram a soma de aproximadamente R$ 18,8 milhões.
Para a justificativa dos preços exorbitantes, os responsáveis pelo projeto básico alegaram que as estimativas foram baseadas em serviços similares contratados pela Comissão para Coordenação do Projeto de Sistema de Vigilância da Amazônica (CCSIVAM).
Porém, em inquérito, o Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), o MPF/DF relatou que “a suposta pesquisa de mercado, se realizada, operou-se de maneira meramente informal, já que não há documentação hábil a comprovar as referidas consultas”.
A dispensa de licitação foi justificada por motivo de segurança nacional, contratando diretamente serviços técnicos especializados. Mas o MPF/DF constatou que o objeto do contrato não continha ameaças à proteção do país.
Pagamento sem causa, superfaturamento e desvio – Os envolvidos na contratação incluíram serviços de manutenção em equipamentos ainda em garantia do fabricante. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) também apurou que os reparos corretivos foram executados em conjunto com os preventivos, apesar de o projeto básico e o contrato preverem execução em separado.
Além disso, a corte de contas verificou que as equipes de assistência empregaram menos técnicos do que previsto no termo contratual. Com isso, o TCU concluiu que houve pagamento indevido superior a R$ 13 milhões.
Um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) também compõe a investigação do Ministério Público. Nesse documento, é comprovado que houve a contratação de profissionais por valores acima do preço praticado no mercado. A CGU analisou que houve sobrepreço que ultrapassou a cifra de R$ 5 milhões.
Denúncia paralela – O MPF/DF fez outra denúncia envolvendo o Censipam, a Atech e a Presidência da República. Trata-se do Contrato nº 14, em 2004. Conforme analisou o NCC, os sete denunciados dispensaram a licitação fora das hipóteses previstas em lei e contrataram diretamente suposta prestação de serviços técnicos especializados à operação dos centros do Sipam.
O valor total do contrato firmado para um ano foi superior a R$ 27,5 milhões. Mas, devido à inexecução parcial do objeto por parte da Atech, o Censipam rescindiu unilateralmente o acordo e reteve quantia superior a R$ 3 milhões.
O MPF/DF pede que a Justiça receba as denúncias e prossiga para a justa condenação penal dos acusados.