“Regulamentação da Lei Anticorrupção deve sair até o fim deste ano”, afirma Hage

O portal Agência Brasil publicou reportagem nesta segunda-feira, 3 de novembro, sobre a Lei Anticorrupção (12.846/13). Sancionada em agosto de 2013, a Lei, que prevê a responsabilização de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a Administração Pública, ainda aguarda regulamentação. O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou à reportagem que: “A regulamentação deve sair até o fim deste ano”.

Entre as punições previstas na Lei Anticorrupção está a aplicação de multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao do processo administrativo. A quantia não será inferior ao valor da vantagem obtida de forma ilegal. Caso não haja informação sobre faturamento, o valor pode ser estabelecido entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Em alguns casos, a empresa poderá ser interditada e até fechada. Questionado sobre a aplicabilidade desta penalidade às empresas públicas, Hage informou que existem algumas controvérsias na Lei passíveis de ajustes. “Imagina uma empresa de água e esgoto ter suas atividades suspensas. Isso me parece impensável. A aplicação da lei para as empresas estatais é prevista sim, mas tem que ser feita dentro do princípio da razoabilidade”, ressaltou.

Leia aqui a íntegra da reportagem.