Após a inclusão de novas regras, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 170/2012) deve ser votada nesta quarta-feira, 19 de novembro. As normas estão previstas na PEC 434/2014, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), apensada à PEC 170/2012, nesta terça-feira, 18. O novo texto unifica a regra para aposentadoria por invalidez e define parâmetros para a transição de quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A medida é fruto das discussões com Governo Federal no sentido de viabilizar a votação de um texto consensual sobre a aposentadoria com proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
A PEC 434/2014 altera o inciso I, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, acabando com as distinções entre as causas de invalidez.
Para os servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, a proposta prevê proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e a concessão de reajustes na mesma proporção e data dos servidores em atividade.
Para os que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, será aplicada a média das maiores remunerações – 80% do período contributivo, com limite na última remuneração no cargo efetivo.
A Emenda Constitucional prevê um prazo de 180 dias, a partir da data de sua promulgação, para a revisão dos benefícios concedidos pelo critério atual.
