O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16 de dezembro, em segundo turno, a PEC 434/2014, apensada à PEC 170/2012, que garante e unifica as regras de aposentadoria integral por invalidez ao servidor público. Ambas as matérias são de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A proposta segue agora para o Senado Federal, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, irá ao plenário para votação em dois turnos.
NOVA REDAÇÃO
A PEC 434/2014 altera o inciso I, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, acabando com as distinções entre as causas de invalidez.
Para os servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, a proposta prevê proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e a concessão de reajustes na mesma proporção e data dos servidores em atividade.
Para os que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, será aplicada a média das maiores remunerações – 80% do período contributivo, com limite na última remuneração no cargo efetivo.
Para ser aprovada no Senado, a PEC 434/2014 precisa de, pelo menos, 49 votos em cada turno.