O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) ingressou com pedido de “intervenção assistencial”- amicus curiae– em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em andamento, contra o artigo 3º da Medida Provisória 664 de 2014, que altera as regras de concessão de pensão para o servidor público federal. O pedido deve conferir ao Fórum o direito de se manifestar nos autos do processo.
O encaminhamento foi aprovado em Assembleia Geral do Fonacate realizada no dia 10 de março (relembre aqui).
