Regulamentar a negociação coletiva no serviço público, o direito de greve, a definição de uma data-base e a garantia de reajustes anuais. Esses foram os principais pontos defendidos pelos participantes da audiência pública sobre “Direito de Greve”, realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, na manhã desta segunda-feira, 1° de junho. Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, compôs a mesa de debate na condição de secretário-geral do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O diretor de Finanças do Sindicato, Filipe Leão, também participou da audiência que foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS).
De acordo Paim, que é o relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013, é preciso dar celeridade à tramitação da proposta no Congresso Nacional. “Precisamos chegar a um entendimento para que meu relatório sobre essa proposta possa ser aprovado nas comissões do Senado e seguir para o debate no plenário”, afirmou.
O PLS 287/ 2013 versa sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A proposta, apresentada pelo Fonacate, foi elaborada com base nas sugestões das centrais sindicais e do ex-deputado Roberto Policarpo.
Durante a audiência, Rudinei Marques lembrou que a decisão sobre o exercício do direito de greve no serviço público tem ficado a cargo do Judiciário. “Se depender da justiça, o direito de greve será inviabilizado. O judiciário vem adotando severas restrições ao exercício deste dispositivo, com aplicação de multas altíssimas aos sindicatos. A regulamentação dará mais garantias aos servidores", expôs Marques.
Os senadores Hélio José (PSD/DF) e José Medeiros (PPS/MT) também defenderam a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva para os servidores públicos. “Servidor público precisa ser reconhecido, valorizado como aquele que trabalha a favor do Estado. Nada mais justo do que garantir direitos como esses apresentados nessa comissão”, reiterou Hélio José.
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
O secretário de relações do trabalho do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, afirmou que o governo reconhece a importância dos sindicatos na representação dos servidores, mas regulamentar a negociação coletiva “é um tema que precisa ser bastante debatido, porque envolve responsabilidades de longo prazo”.
Filipe Leão rebateu os argumentos apresentados por Mendonça e questionou a efetividade do atual modelo de negociação. “O poder Executivo Federal estabeleceu de maneira unilateral o calendário e as diretrizes de negociação. Dessa forma, embora se diga que há mesa de negociação, percebo que estamos mais próximos de uma mesa de diálogo, cujo resultado é reflexo das imposições de quem negocia, do que de fato de uma mesa de negociação”, concluiu.
Para Marques a negociação coletiva deve ser estendida aos ministérios nos quais as carreiras desempenham suas atividades. "Na CGU, por exemplo, em que tínhamos grande esperança de inovações gerenciais com a chegada do novo ministro, que possui vasta experiência em gestão, fomos surpreendidos com a implantação unilateral de um ponto-eletrônico, um verdadeiro retrocesso. Para isso, precisamos de mesas permanentes de solução de conflitos", ressaltou.
Em seus agradecimentos finais, Marques lembrou que os servidores não querem sangrar os cofres públicos. “Queremos apenas uma negociação justa e efetiva. A regulamentação da negociação coletiva garantirá um diálogo mais profícuo e com melhores resultados para os servidores públicos, para o governo e para a sociedade”.
Participaram da audiência pública membros das afiliadas ao Fonacate e dirigentes de outras entidades representativas dos servidores públicos e das centrais sindicais.
Com informações: ASCOM/ Fonacate
Alterações: Ascom/ Unacon Sindical