Primeiro ato do governo interino será prioridade após impeachment

A Medida Provisória 726/2016 deve ser um dos itens prioritários a serem apreciados pelo plenário do Senado Federal após a votação do processo de impeachment. Até o fechamento dessa matéria, a pauta deliberativa desta quarta-feira, 31 de agosto, não havia sido divulgada. No entanto, considerando o prazo regimental para análise que se encerra no dia 8 de setembro, existe a possibilidade do texto ser apreciado a qualquer momento.

Publicada no dia 12 de maio, a MP 726/2016 foi o primeiro ato do governo interino. Na madrugada de terça-feira, 30 de agosto, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redação com emenda aglutinativa. O texto aprovado substituiu a sigla “MTFC” por “CGU”, sugerida pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR) após articulação do Unacon Sindical ainda na comissão mista que analisou a matéria.

Para o Sindicato, a melhor solução é supressão total dos dispositivos da medida provisória que alteram o nome do órgão e o retiram da estrutura da Presidência da República.

CARTA A PARLAMENTARES

O Unacon Sindical convoca, mais uma vez, os servidores a alertarem os senadores da perda de autonomia e possível aparelhamento político que os dispositivos da MP 726/2016 podem provocar na Controladoria-Geral da União (CGU).

Confira, abaixo, o modelo de carta. A entidade também disponibiliza o Ofício nº 180/2016 para ser enviado aos parlamentares. A relação atualizada de congressistas está logo abaixo.

Assunto: Medida Provisória nº 726/2016. Controladoria-Geral da União

Excelentíssimo (a) senador (a),

Cumprimentando Vossa Excelência, reportamo-nos à Medida Provisória MP 726/2016, no tocante à extinção da Controladoria-Geral da União (CGU) e à desvinculação do órgão da estrutura da Presidência da República, com a subsequente criação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

Nós, Auditores (AFFC) e Técnicos Federais de Finanças e Controle (TFFC) solicitamos a supressão total dos dispositivos que alteram o nome do órgão e o retiram da estrutura da Presidência da República.

Além de arrancar elogios da Transparência Internacional (TI), o movimento em defesa da CGU conquistou apoio da Organização das Nações Unidas (ONU), da Força Tarefa da Operação Lava-Jato e, também, da sociedade civil.

Organizações sérias, que se basearam na Decisão TCU n° 507/2001 e no Acórdão TCU nº 1074/2009, entre outros pontos, para justificar a defesa pela manutenção da estrutura e da nomenclatura do órgão. Os argumentos acima expostos estão disponíveis no Ofício nº 180/2016, em anexo.

Para nós, a supressão total dos dispositivos que alteram o nome do órgão e o retiram da estrutura da Presidência da República é a melhor solução.

Certo do Vosso empenho, contamos com o seu o apoio para que os dispositivos que alteram o nome da CGU e o retiram da estrutura da Presidência da República sejam suprimidos.

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