A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 de 2016, que trata do teto de gastos públicos e do Novo Regime Fiscal, pode ser aprovada em sessão da Comissão Especial agendada para esta quinta-feira, 6 de outubro. Na sessão desta terça, 4, o relator deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) apresentou um substitutivo à proposta, que na prática pouco muda o texto original.
Com intuito de fomentar o debate sobre a matéria, o deputado Patrus Ananias (PT/MG) solicitou no dia 18 de agosto, por meio do Requerimento nº 8/2016, a realização de Audiência Pública com a participação de entidades de classe que têm interesse na matéria, dentre elas o Unacon Sindical, além de especialistas em Economia. Mesmo com a aprovação do requerimento, a Audiência não foi realizada.
Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, critica o atropelo na votação da matéria: "Não dá pra aceitar que uma medida de tamanha envergadura seja deliberada sem um amplo debate com a sociedade e com especialistas no assunto. Com o pretexto do ajuste fiscal, o governo pode estar engessando o crescimento, com prejuízos incalculáveis para o país", argumenta.
A PEC 241/2016 altera o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir um teto para os gastos públicos, que terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total. A medida afeta diretamente aos servidores públicos do Executivo Federal, já que veda a concessão de reajuste e a realização de novos concursos públicos.