A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 foi pauta exclusiva nos debates promovidos pelo Unacon Sindical, em assembleias realizadas na Controladoria-Geral da União (CGU) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), nesta terça e quarta-feira, 20 e 21 de dezembro, respectivamente. Servidores dos dois órgãos tiveram a oportunidade de emitir opiniões iniciais sobre o projeto de reforma da Previdência enviado ao Congresso Nacional, e de discutir estratégias de mobilização. Márcia Uchôa, vice-presidente do Sindicato, Filipe Leão, diretor de Finanças, e Júlio Possas, diretor de Comunicação, participaram dos encontros.
A assembleia da STN também contou com a participação dos delegados sindicais do Distrito Federal (DF) Arivaldo Sampaio e Manoel Messias.
Leão iniciou com uma breve explanação dos principais pontos da PEC 287/2016 e os impactos que a aprovação do texto original pode representar para toda a classe trabalhadora. “Mesmo num período em que muitos servidores estão de férias, temos que iniciar de imediato esse debate, tendo em vista a relevância do tema”. Ele também se mostrou preocupado com o prazo. “A tramitação da PEC 55/2016 foi concluída em seis meses, quando o prazo médio para aprovação de uma PEC é de dois anos e seis meses. Se a mesma celeridade for imposta a este projeto, teremos pouco tempo para debater alternativas e buscar soluções”, apontou.
“GUERRA DOS NÚMEROS”
A discrepância entre os dados sobre a Seguridade Social apresentados pelo governo e os demonstrados por entidades que estudam o sistema acendeu uma discussão sobre a “guerra dos números”. Enquanto informações oficiais apontam para o déficit de 157 bilhões, a Fundação Anfip defende que o saldo da Seguridade Social tem, na verdade, um superávit. Para Leão, ambos os lados apresentam argumentos que devem ser analisados de forma crítica. É, por isso, é preciso aprofundar o debate e apurar as reais consequências das medidas sobre a sociedade.
“Nosso colega Marcelo Perrucci escreveu um artigo questionando que a idade mínima proposta de 65 anos para ter acesso aos benefícios previdenciários é demasiada para a expectativa de vida no Brasil, comparativamente a outros países. Além disso, concluiu que muitos brasileiros sequer irão se aposentar, enquanto outros irão se aposentar nas beiras de problemas sérios de saúde que os deixarão incapacitados de ter uma vida plena até morrerem. Nos países que serviram de base para modulação da proposta, o números de anos de aposentadoria com qualidade de vida será maior que o Brasil", argumentou Leão.
O Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC) Bráulio Cerqueira também defendeu que a discussão transcenda os números. “Não dá para avaliar a Previdência só pelo resultado, se deficitário ou superavitário. O Regime Geral da Previdência Social é a principal política social deste país”. Ele destacou, ainda, que diante da instabilidade do mercado de trabalho no Brasil, 20% dos trabalhadores não devem conseguir alcançar os 25 de contribuição estabelecido como tempo mínimo na PEC e, portanto, não terão direito à aposentadoria.
Para a AFFC Anjuli Tostes, é preciso lembrar que a Seguridade Social é um direito garantido na Constituição e não um bem. “Eu sou a favor da reforma da Previdência, porque precisamos de um sistema sustentável, mas devemos debater uma proposta justa. Antes de reformar e retirar direitos vamos parar de desvincular receitas da seguridade, discutir uma reforma tributária e financiar o acesso dos mais pobres ao sistema previdenciário com o dinheiro dos mais ricos”.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) encerrou os dois encontros convidando os servidores a produzirem artigos e estudos que possam enriquecer o debate e disponibilizou os canais do Sindicato para divulgação destes materiais. A entidade ainda informou sobre a articulação das carreiras de Estado. “Vamos coordenar a Comissão de Mobilização. O intuito é unir toda a trabalhadora para somar forças e buscar a modificação dessa proposta”, afirmou Leão.