O Senado Federal aprovou o congelamento dos salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021. A discussão da suspensão do reajuste por 18 meses foi realizada durante a votação do substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, em sessão virtual realizada no sábado, 2 de maio.
A suspensão do reajuste de salários do serviço público foi negociada como contrapartida ao auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para mitigar os efeitos da Covid-19. A proposta inicial do Executivo era a redução de vencimento em 25%. Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.
A vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios está entre as medidas adicionais do programa de enfrentamento à doença. Os entes federados ficam proibidos de reajustar salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.
Tempo de serviço
Atuação do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) contribuiu para a modificação do substitutivo. O Fórum assinou duas, das 10 emendas apresentadas que pediam a suspensão da proibição de contagem de prazo como período aquisitivo para os efeitos legais durante a calamidade.
Senador Randolfe Rodrigues saiu em defesa da preservação do tempo de serviço público. “O que nós queremos ressalvar? É em relação a todos os servidores, não somente de um grupo, que seja preservado o tempo de serviço público, seja preservado o direito à progressão. O mínimo que estamos querendo é pelo menos isso. Não é hora de sacrificar quem quer que seja”, explicou.
A pressão resultou na alteração do substitutivo para deixar claro que não haverá qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e outros fins.
É proibido, entretanto, contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
No total, o Fórum apresentou 6 alterações ao texto para garantir direito às progressões e, também, à possibilidade de correção inflacionária. Os senadores Lucas Barreto (PSD-AP) e Weverton Rocha (PDT-MA) subscreveram três emendas do Fonacate, cada (veja abaixo).
Próximos passos
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou nesta segunda-feira, 4 de maio, que a ideia é votar o projeto auxílio a estados e municípios sem alteração para garantir que o texto siga para sanção presidencial o quanto antes. “O Senado conseguiu mostrar ao governo que, de fato, há necessidade desses recursos. A forma de distribuição que é diferente”, declarou ele sobre o texto aprovado no sábado, 3, pelos senadores.
Emenda 54
Senador Lucas Barreto (PSD-AP)
Suprimir proibição de contagem de prazo como período aquisitivo para os efeitos legais durante a calamidade.
Emenda 55
Senador Lucas Barreto (PSD-AP)
Suprimir a obrigação de restituição ao tesouro do saldo financeiro não comprometido dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Emenda 55
Senador Lucas Barreto (PSD-AP)
Fixar em 12 meses o prazo para vedações relativas ao aumento de despesa com pessoal, e garantir autorização orçamentária para essa vedações, desde que implementadas após o prazo fixado.
Emenda 136
Senador Weverton Rocha (PDT-MA)
Fixar em 12 meses o prazo para vedações relativas ao aumento de despesa com pessoal e garantir a recomposição pela inflação.
Emenda 137
Senador Weverton Rocha (PDT-MA)
Fixar em 12 meses o prazo para vedações relativas ao aumento de despesa com pessoal, garantir a recomposição pela inflação e suprimir os dispositivos sobre alteração da carreira, reajuste de auxílios e suspensão da contagem de tempo de serviço como período aquisitivo.
Emenda 139
Senador Weverton Rocha (PDT-MA)
Suprimir proibição de contagem de prazo como período aquisitivo para os efeitos legais durante a calamidade.
Com informações: Agência Senado