O presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, participou de reunião, por videoconferência, com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, na última sexta-feira, 31. O encontro foi realizado um dia após o Sindicato encaminhar pedido de esclarecimentos sobre a Nota Técnica (NT) CRG/CGU nº1556, que trouxe preocupação quanto à produção intelectual e à liberdade de expressão dos servidores. Os secretários da CGU também participaram da conversa.
O ministro explicou que “não se trata de qualquer perseguição ou censura, mas tão somente de padronizar entendimentos sobre normas já vigentes (como o inc. II do art. 116, e inc. V do art. 117, ambos da Lei 8.112/1990), e não se refere à produção científica dos servidores”.
O corregedor-geral da CGU, Gilberto Waller Júnior, afirmou que serão analisados apenas casos concretos que fujam à razoabilidade. Disse, ainda, que o parecer não prevê demissão, mas deixa claro que a falta de lealdade ou a manifestação de desapreço nas redes sociais podem ser punidas com, no máximo, advertência, que poderá converter-se em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A NT, conforme salientou, fala exclusivamente de manifestações em relação ao local de trabalho dos servidores.
Para Rosário, é importante, sobretudo nas carreiras de Estado, primar pelo equilíbrio em posicionamentos públicos, para não ferir a isenção necessária ao cumprimento de suas prerrogativas funcionais. No que diz respeito às produções técnicas, pontuou que não vê problemas nesse tipo de publicação e que divergências são normais.
Visando conferir mais garantias à produção intelectual de servidores da carreira, Rudinei Marques sugeriu a edição, pela CGU, de normativo semelhante à Portaria STN 833/2018. A proposta será analisada.
REFORMA ADMINISTRATIVA
Avançando na pauta da reunião, o presidente do Unacon Sindical manifestou preocupação com as discussões em torno da reforma administrativa, principalmente, sobre propostas que preveem redução salarial.
“Muitos que defendem a reforma administrativa estão apenas praticando advocacy, sem uma preocupação significativa com a Administração Pública. Chamam atenção as notícias sobre redução salarial, pois os servidores já sofreram importantes perdas com as novas alíquotas de contribuição previdenciária, impostas pela EC 103, então seria inaceitável novo corte remuneratório”, afirmou Marques.
O ministro informou que tem participado de todas as discussões sobre a reforma e, inclusive, alertado quanto à complexidade do serviço público. No que diz respeito às propostas de corte, ele comentou que o presidente Bolsonaro é contra a redução salarial, e já teria manifestado, inclusive, a vontade de conceder reajuste aos servidores antes do fim mandato.
Ainda durante o encontro, o secretário-executivo do órgão, José Marcelo Castro de Carvalho, comunicou que a sede da CGU em Brasília está em obras, com o objetivo de garantir melhores condições de trabalho aos servidores no retorno às atividades presenciais, e que há melhorias em andamento na área de Tecnologia da Informação.
A Diretora de Gestão Interna, Vivian Vivas, também informou que foi realizada uma pesquisa de clima organizacional com os servidores. O resultado será divulgado em breve.
PARECER JURÍDICO
Sobre a Nota Técnica n. 1556, em parecer, emitido nesta segunda, 3 de agosto, o escritório Torreão Braz Advogados, que presta assessoria jurídica ao Unacon Sindical, aponta que fica clara a restrição à liberdade de expressão. “Apesar de seu caráter meramente orientativo, a Nota Técnica n. 1556 acaba por intimidar os servidores públicos e impedir a exteriorização de opiniões pessoais contrárias às do órgão e do Poder Executivo, o que consiste em clara censura prévia”, diz trecho do documento. Acesse abaixo.