Em mais uma rodada de debates a equipe da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, as entidades afiliadas ao Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), presidido pelo Unacon Sindical, apresentaram preocupações com o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma da Administração Pública. Rudinei Marques, presidente do Sindicato, e Bráulio Cerqueira, secretário executivo, participaram do encontro.
Marques observou que depois de dois meses de estudos da PEC 32/2020, fica evidente que as mudanças atingirão duramente os atuais servidores, não obstante o discurso oficial de que as medidas só atingirão os futuros servidores. A propósito, anunciou o lançamento, nesta quinta-feira, às 16h, do 14º Caderno da Reforma Administrativa, intitulado “O Impacto da Reforma Administrativa para os atuais Servidores Públicos”.
Dentre os impactos negativos destacados pelos autores, Rudinei citou a multiplicação dos regimes jurídicos, um para os atuais servidores, outro para os que entrarem depois de eventual emenda constitucional e, ainda, um terceiro regime, para servidores que entrarem após lei complementar de regulamentação dos vínculos públicos. Além disso, a criação dos chamados “cargos de liderança”, conforme pontuou, significará aparelhamento generalizado da administração pública por cargos comissionados, que poderão inclusive exercer funções estratégicas como as das carreiras de Estado.
Braúlio alertou que, caso a PEC seja aprovada, vai acontecer com o setor público o mesmo que se observa no mercado de trabalho brasileiro. “Teve reforma trabalhista, lei da terceirização e o que temos atualmente? 38% da força de trabalho na informalidade. É isso que vai acontecer com a retirada da estabilidade do setor público e com a constitucionalização de diversos vínculos de experiência, por exemplo. O governo vai precarizar o serviço público. ”
O secretário Wagner Lenhart respondeu que é preciso fazer esse “movimento pela modernização da gestão pública”. Segundo ele, o governo tem “a convicção de que a PEC tem um texto voltado para a melhoria da gestão no país e esses desafios quanto ao aumento da quantidade de regimes jurídicos e vínculos de experiência serão superáveis ao longo do tempo”, citando o exemplo do que aconteceu na Previdência, com a criação da previdência complementar do servidor público. Disse ainda que os atuais servidores e os que entrarem até a edição de lei complementar regulamentadora serão mantidos nos atuais regimes jurídicos.
A Instrução Normativa (IN) 109/2020, que trata do retorno presencial dos servidores públicos às repartições, também foi abordada pelas entidades. Ajustes como tornar obrigatório o uso de máscaras e de todas as medidas de segurança, instituídas pelo Ministério da Saúde, assim como incluir diabéticos no grupo de risco, foram solicitados.
Outro item em pauta foi a definição dos cargos típicos de Estado. José Borges Filho, coordenador-geral de Negociação Sindical no Serviço Público, argumentou que o tema enseja um aprofundamento nos referenciais teóricos sobre o Estado e seus agentes. O presidente do Unacon Sindical, então, sugeriu que esse referencial seja pesquisado e estudado pela SGP e pelo próprio Fórum, nos próximos meses, para que, depois, se defina uma dinâmica de discussões com acadêmicos, especialistas, governo e entidades de classe, com um calendário bem definido.
O secretário Lenhart concordou e disse que um projeto de lei para a regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal demanda um grande debate entre governo e os representantes do funcionalismo. Segundo ele, “o governo não pretende apresentar tão cedo uma proposta para esse ponto, que deve ser tratado depois de aprovada a PEC 32”.
As afiliadas ao Fonacate cobraram também uma solução para a manutenção em folha dos dirigentes de classe liberados para mandato sindical. Cléber Izzo, diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público, informou que o assunto será resolvido em breve, mas preferiu não fixar uma data para que isso aconteça.
Com informações: Ascom/Fonacate