Em uma nova edição da série Caderno da Reforma Administrativa, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), presidido pelo Unacon Sindical, apresenta os equívocos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma da Administração Pública brasileira. O estudo “Os impactos da PEC 32/2020 sobre os atuais servidores” foi lançado, em transmissão ao vivo, nesta quinta-feira, 5 de novembro.
Os assessores jurídicos do Fonacate, Larissa Benevides e Bruno Fischgold, autores do Caderno, apontam que objetivo da proposta apresentada pelo governo é enfraquecer o serviço público no Brasil e o instituto do concurso público.
Durante a live, a advogada deixou claro que a PEC 32/2020 traz grave insegurança jurídica para os atuais e futuros servidores. E listou alguns exemplos: imposição do trabalho conjunto de servidores submetidos a diferentes vínculos com a Administração Pública e, consequentemente, munidos de diferentes garantias; substituição das funções de confiança e cargos em comissão por cargos de liderança e assessoramento, que poderão ser ocupados por qualquer cidadão, independentemente de já ser servidor público ou não, para o desempenho de funções estratégicas, gerenciais ou técnicas, e não apenas de direção, chefia e assessoramento, que podem facilmente se confundir com as desempenhadas pelos atuais servidores públicos; e possibilidade de livre transformação de cargos por decreto presidencial.
Segundo o documento, o aparelhamento pelos chamados “cargos de liderança e assessoramento” pode ser de até 100.000 postos de trabalho no serviço público.
“O que sempre deixamos claro é que ninguém é contra ao aperfeiçoamento do Estado brasileiro. Contudo, o que se pode afirmar é que a PEC 32 vai ser um retrocesso dentro do modelo de gestão pública moderna, tão defendida pelo governo”, disse Larissa.
A advogada explicou, ainda, que o estudo foi elaborado com uma atenção especial sobre pontos que precisam ser esclarecidos e merecem cuidado dos parlamentares, que ainda vão debater a proposta. “Elencamos os principais impactos da PEC 32 para os servidores públicos em exercício. E, vale ressaltar, que até o momento o governo não divulgou os dados que embasam essa proposta”, destacou.
Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, reiterou a preocupação com os cargos de liderança previstos na matéria. “Esses cargos poderão ser preenchidos sem concurso público, com base em critérios meramente político-partidários, criando um exército de cabos eleitorais.”
“O Caderno 14 mostra que esse discurso do governo de que a reforma administrativa será apenas para os servidores que entrarem após a promulgação do texto não se sustenta. Queremos uma administração pública moderna sim. Porém, sem apaniguados políticos e cabos eleitorais em cargos que devem ser ocupados por servidores de carreira”, declarou Marques.
O deputado federal professor Israel Batista (PV/DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), cobrou os dados e estudos que fundamentaram a proposta do governo e lembrou dos cadernos lançados até o momento, dando um destaque especial para o que trata da avaliação de desempenho.
“Servidor nenhum é contra avaliação. O que não podemos aceitar é perseguição política”, pontuou o parlamentar. Para ele, é preciso atuar em pontos específicos para a melhoria da gestão pública, não acabar com a estabilidade e suprimir garantias.
Assista abaixo a live na íntegra.
Com informações: Ascom/Fonacate