Em entrevista ao O Dia, Rudinei Marques ressalta que “há inconsistências jurídicas” na PEC 32/2020
Reportagem, publicada nesta terça, 9, também destaca atuação da Servir Brasil para garantir uma vaga na Comissão Especial que analisará a proposição
O secretário executivo do Unacon Sindical e presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, antecipou, em entrevista ao jornal O Dia, nesta terça-feira, 9 de fevereiro, que a assessoria jurídica identificou inconstitucionalidades na Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, da reforma administrativa. O tema será debatido em assembleia geral na tarde de hoje.
“Há inconsistências jurídicas que precisam ser suprimidas do texto da PEC: as que afetam cláusulas pétreas e as que conferem superpoderes ao presidente da República, com a possibilidade de extinguir órgãos e cargos”, afirmou Marques. Esse último ponto, como lembrou ele, vem sendo criticado, inclusive, por parlamentares simpáticos à proposição, por ferir, claramente, a independência dos Poderes, ao extrapolar a competência do Executivo.
Na reunião de hoje, 9, as entidades afiliadas ao Fonacate devem avançar, ainda, na proposta de substitutivo à PEC 32/2020. O objetivo é suprimir artigos que precarizam as relações de trabalho no setor público.
Enquanto isso, no Congresso, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) atua para garantir espaço no debate. “Estamos tentando participar da Comissão Especial que analisará a PEC 32. Sobre as comissões permanentes, já têm algumas conversas avançadas, mas vou pedir uma reunião [com o presidente da Câmara] para termos espaço de participação e fala, para defendermos nosso ponto de vista”, afirmou o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Servir Brasil, em entrevista ao mesmo jornal (leia aqui).
A Frente também deve ingressar, nos próximos dias, com um novo mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da tramitação da reforma administrativa, até que sejam apresentados os estudos que embasam a proposta. “Toda argumentação que embasou a PEC 32 veio desprovida de análise mais profunda, inclusive orçamentária”, concluiu o parlamentar.