Cerqueira critica aprovação açodada da PEC 186: “Atentaram contra a saúde, contra o bem-estar da população e contra o serviço público”

Texto, aprovado pelo Congresso Nacional, deve ser promulgado na próxima segunda, 15

A população brasileira e o serviço público, já penalizados com os efeitos da pandemia de Covid-19, sofreram um novo revés nesta quinta-feira, 11, com a aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados (veja aqui como votou cada deputado), da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, da Emergência Fiscal. O texto deve ser promulgado já na próxima segunda, 15. Nesta sexta, 12, em vídeo, o presidente do Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira, destacou que a tramitação açodada da matéria é um atentado contra “a saúde, contra o bem-estar da população e contra o serviço público”.

Assista a íntegra da fala abaixo.

 

Com a promulgação da nova emenda à Constituição, a União, os estados e municípios ficam autorizados a acionar gatilhos, como o congelamento salarial de servidores, a suspensão de concursos públicos. Para a União, o texto cria um subteto de despesa obrigatória dentro do teto de gastos (EC 95) e, por estar atrelado a essa regra, tem a mesma vigência, até 2036. Nos estados e municípios, sempre que a despesa corrente alcançar 95% da receita corrente – ou 85%, com autorização do legislativo, os cortes são disparados.

Os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, por exemplo, onde a razão entre receita e despesa ultrapassa, atualmente, o percentual previsto na PEC, poderão acionar os gatilhos imediatamente após a promulgação. Nesses casos, não há necessidade de aprovação pelas assembleias legislativas. Outros quinze estados e o Distrito Federal já poderão submeter o estabelecimento das regras ao legislativo local.

Além disso, a PEC 186/2019 autorizou a retirada de recursos destinados a fundos que financiam políticas públicas, nas áreas da saúde, educação e segurança pública.

AUXÍLIO EMERGENCIAL

Tudo isso foi apresentado como “contrapartidas necessárias” ao pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial. Mas, ficou claro que, na verdade, foi uma estratégia para acelerar a tramitação da matéria.

“A PEC 186/2019 limita o gasto com auxílio a R$ 44 bilhões em 2021, contra R$ 300 bilhões em 2020, isto diante do agravamento da pandemia e num momento em que os países prosseguem aumentando o gasto público em defesa de suas populações”, pondera o presidente do Unacon Sindical.

Desde o início, as entidades representativas do setor público se posicionaram a favor da retomada do pagamento do auxílio no valor R$ 600,00. A pauta esteve no foco, inclusive, da mobilização nas redes. Com a hashtag #600semdesmonte, a demanda chegou, na última terça, no trending topics do Twitter e foi comentada, em rede nacional, durante o programa Encontro com Fátima Bernardes, da TV Globo.

Mesmo com a aprovação da PEC 186/2019, os recursos destinados ao auxílio são insuficientes para pagar parcelas que garantam o mínimo de dignidade à população mais pobre. Cada beneficiário, deve receber em média R$ 250,00, por quatro meses. O valor e o prazo ainda estão indefinidos e devem ser indicados em uma Medida Provisória, a ser editada.

As demais emergências, como a destinação de recursos para a criação de novos leitos de UTI e a vacinação em massa, ficaram de fora da PEC Emergencial. O que o texto estabeleceu – de forma permanente, não é emergência para o povo, mas talvez seja para o mercado financeiro e para aqueles que miram a privatização do Estado – foi o desmonte do serviço público.

MOBILIZAÇÃO GARANTIU AVANÇOS

Embora o texto represente um grande retrocesso, a mobilização da sociedade civil, das entidades representativas do serviço público e dos partidos de oposição garantiu avanços, tanto em relação à versão original, enviada pelo governo em 2019, quanto ao substitutivo, apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), na última semana.

Originalmente, a PEC 186/2019 previa, entre os gatilhos de contenção de despesa, cortes de até 25% na jornada e nos salários dos servidores. O Unacon Sindical foi uma das entidades mais atuantes no sentido de alertar parlamentares, governo e sociedade sobre os prejuízos que a proposta poderia causar para a economia e para o serviço público. Cerqueira é, inclusive, coautor de estudos técnicos (veja aqui), lançados desde 2019, que apontam os erros e as incoerências da proposta – criada com base em argumentos falaciosos sobre o tamanho, o custo e a eficiência do setor público.

O corte foi retirado da PEC no substitutivo apresentado pelo relator, que manteve, no entanto, a constitucionalização da política de arrocho sobre os servidores públicos, criando políticas fiscais permanentes para, supostamente, atender a uma demanda emergencial e transitória.

Desde a leitura do relatório no Senado, os servidores se rearticularam para tentar barrar os gatilhos ainda constantes na matéria. O Unacon Sindical participou de reuniões com parlamentares, de mobilizações virtuais e disponibilizou aos associados uma ferramenta para envio de mensagens aos deputados e senadores.

A pressão trouxe resultados. Já na votação no Senado, foram retirados da PEC 186/2019 os artigos que permitiam a desvinculação de verbas destinadas à saúde e à educação. Na Câmara, um acordo construído pela oposição garantiu a manutenção das progressões e promoções.

A luta em defesa do serviço público continua.  O secretário executivo do Sindicato e presidente do Fonacate, Rudinei Marques, convoca todos os servidores a participarem do Dia Nacional de Mobilização, em 24 de março. Assista abaixo.