O Unacon Sindical segue trabalhando contra a PEC 23/2021, que promove um calote nos precatórios. Nesta terça-feira, 26 de outubro, o presidente do Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira, e o secretário executivo, Rudinei Marques, se reuniram com o deputado Enio Verri (PT-PR) para debater estratégias de enfrentamento à matéria, em análise no Plenário da Câmara.
Ontem, a bancada da Minoria, integrada pelos partidos de oposição PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede, publicou uma nota se posicionando contra a PEC 23/2021, o que obrigou o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), a adiar a votação, que constava na Ordem do Dia. No entanto, o texto pode ser votado hoje, 27.
PROPOSTA
A redação atual, aprovada pela Comissão Especial na última quinta, 21, é ainda pior que a versão original, enviada ao Congresso Nacional, em agosto. A proposta prevê que os pagamentos estarão limitados pelo Teto de Gastos, retroativamente. A manobra promoverá um calote na ordem de R$ 48 bilhões, já no próximo ano. “Serão primeiramente pagas as requisições de pequeno valor (RPV`s) e, em seguida, os precatórios, até que seja atingido o limite de gastos estabelecido. Aqueles precatórios que não puderem ser pagos no exercício seguinte em razão do atingimento do limite, terão prioridade de pagamento nos anos seguintes”, explica a advogada Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate.
A medida criará uma bola de neve de estoque de dívidas judiciais. O presidente do Sindicato l explica que nem mesmo o valor residual dos precatórios, não pagos em 2022, poderá ser quitado em 2023, visto que o teto, neste caso, será menor que R$ 48 bi. “Em resumo, transitou-se do calote do parcelamento a perder de vista para, na melhor das hipóteses, calote de 40%”, avalia, ao pontuar que o texto prevê uma exceção para que os credores dispostos a abrir mão de 40% dos valores inscritos possam receber no prazo previsto.
“Isso é um absurdo, visto que a maior parte desses valores são frutos de acordos propostos pela própria Advocacia-Geral da União. Grande parte desses credores, como é o caso dos nossos filiados, já abriram mão de parte significativa dos seus direitos e, agora, o governo pressiona para que a perda seja ainda maior”, avalia Marques.
No Parlamento, as críticas à matéria também são consistentes. Para o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a PEC 23/2021 traz enorme insegurança jurídica ao país. “O que está em jogo é a coisa julgada, é a segurança jurídica, é o respeito ao Judiciário. Qual é o próximo passo do governo, não pagar a restituição do imposto de renda?”, questionou, em discurso no Plenário.
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) ressaltou, durante a votação na Comissão Especial, que a proposta de calote tem, claramente, fins eleitoreiros, visto que o reajuste no auxílio assistencial, que o governo vem usando como desculpa para o calote, só será válido por um ano.
JABUTIS
Foram incluídos na redação da PEC 23/2021 diversos temas estranhos ao teor principal. É o caso da própria alteração no reajuste do teto de gastos e da mudança no foro para ajuizamento de ações judiciais em desfavor da União, que não mais poderão ser centralizadas no Distrito Federal.
Além disso, a PEC prevê a possibilidade de utilização de precatórios na compra de empresas estatais em privatização, bem como para o pagamento de dívidas com a União. Essa autorização estimula a criação de um mercado amplo de precatórios, que beneficiará grandes empresas em desfavor dos credores.
A proposta, ainda, promove a securitização da dívida pública, que é a venda dos créditos dos entes estatais para a iniciativa privada, por uma pequena parte do seu valor original. Desta forma, as empresas privadas vão lucrar com a diferença entre o valor pago e aquilo que conseguirão cobrar efetivamente.
PRÓXIMOS PASSOS
Com vistas à possibilidade de o texto ser aprovado em rito abreviado na Câmara, o Sindicato já iniciou a atuação junto aos senadores.