O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, no dia 16 de dezembro, a Emenda Constitucional (EC) 114 com os trechos remanescentes (PEC 46/21) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como a PEC dos Precatórios. Em conjunto com outra Emenda (EC 113), promulgada no dia 8 de dezembro, o texto altera a fórmula de correção do teto de gastos e posterga o pagamento, por meio de um subteto de gastos, de parte dos precatórios já inscritos no próximo ano e assim sucessivamente até 2026.
A proposta original do governo, após muitas críticas e luta dos servidores, foi alterada no Senado Federal, com a exclusão dos precatórios do Fundef da regra do teto de gastos, aspecto mantido no texto promulgado. A medida permitirá que o novo subteto para despesas com dívidas judiciais comporte um volume maior de precatórios de natureza alimentar.
Como o subteto não contemplará o pagamento integral de precatórios da União ano após ano, estas despesas seguirão a seguinte ordem de prioridade: (i) requisições de pequeno valor (RPV’s); (ii) precatórios alimentares cujos titulares tenham 60 anos, ou portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, até o limite de 180 salários-mínimos; (iii) demais precatórios alimentares até 180 salários-mínimos; (iv) precatórios alimentares que ultrapassarem 180 salários-mínimos; e (v) demais precatórios, até que seja atingido o subteto de gastos.
Para a assessora jurídica do Unacon Sindical, Ana Torreão, “tendo como base a previsão orçamentária apresentada para o exercício de 2022 e a ordem de pagamento preferencial dos valores alimentícios prevista na redação atual da PEC 23/2021, a perspectiva é de que os precatórios alimentares inscritos em 2021 sejam integralmente quitados até o final de 2022”. Ela ressalta, no entanto, que é necessário aguardar a regulamentação, a ser apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para verificar como se dará a operacionalização desses pagamentos com prioridade.
Embora a projeção traga certo alívio, é preciso ter cautela. “Os cálculos foram feitos com base em números apresentados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda não há dados oficiais atualizados disponíveis”, alerta Ana Torreão.
PRÓXIMOS PASSOS
Só em 2022, o calote poderá chegar a R$ 36 bilhões, incluindo precatórios e o parcelamento do Fundef. Os valores não pagos serão inscritos com preferência no exercício seguinte, e assim sucessivamente, criando bola de neve de dívida sem previsão de pagamento. Até 2026 isso gerará um calote superior a R$ 100 bilhões.
Bráulio Cerqueira, presidente do Unacon Sindical, avalia que “prossegue a sanha destrutiva de direitos em nosso país. E que fique claro, o novo Auxílio Brasil, assim como o Emergencial do ano passado, independe de calote e da implosão da Constituição Cidadã de 1988. O texto promulgado possivelmente garantirá o direito dos credores da carreira de Finanças e Controle em 2022, mas depois é certo a criação de bola de neve de dívidas não pagas. Iremos ao STF para reverter esse absurdo”.
RETROSPECTIVA
Desde o envio da matéria ao Congresso Nacional, em agosto, o Unacon Sindical, o Fonacate, a Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades se uniram num esforço conjunto para alertar sobre as inconstitucionalidades e os impactos da medida, além de apontar alternativas para honrar os pagamentos já inscritos e, ao mesmo tempo, garantir a verba necessária para as políticas sociais.
O trabalho não se limitou aos corredores do Parlamento. Com o slogan “Calote Não é Solução”, as entidades lançaram uma campanha de mídia na Globo News para conscientizar a população e os formadores de opinião sobre os prejuízos trazidos pela PEC.
Nas redes sociais, o Sindicato contou a história de filiados que esperam há 28 anos pelo desfecho de ações judiciais. A luta também ganhou as ruas. Nos aeroportos e nas manifestações semanais realizadas em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, dirigentes do Unacon Sindical pediram a rejeição da PEC 23/2021.