A Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX) informa aos seus aposentados e pensionistas, com direito à percepção do benefício especial, que o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) disponibilizou funcionalidade de cálculo automatizado para sua implantação em folha de pagamento.
O Benefício Especial é um direito a ser percebido pelo aposentado ou pensionista decorrente da migração do servidor, enquanto ativo, para o Regime de Previdência Complementar (RPC), conforme estabelecido pela Lei nº 12.618/2012. Trata-se de uma compensação pelo seu período contributivo ao Regime Próprio de Previdência realizado anteriormente à data de migração de regime.
Com a nova funcionalidade, a DECIPEX revisará todas as aposentadorias e pensões concedidas com direito à percepção do Benefício Especial, sob sua gestão, para certificar-se dos valores de contribuições mensais pretéritas realizadas ao Regime Próprio de Previdência Social, formando base de cálculo para o novo valor.
De acordo com essas informações, a DECIPEX implantará, nas folhas de pagamento de novembro e dezembro de 2023, os valores corretos do benefício e enviará e-mail aos beneficiários com a respectiva memória de cálculo. Na folha de pagamento de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro, serão promovidos os ajustes retroativos referentes às complementações necessárias decorrentes das revisões.
Em caso de divergências, o beneficiário deverá realizar o requerimento para revisão do Benefício Especial indicando as respectivas inconsistências, através do protocolo digital. Caso necessário, a DECIPEX poderá entrar em contato com os órgãos de origem do aposentado ou pensionista para o correto preenchimento de informações de contribuições no módulo de Benefício Especial.
VITÓRIA
Em ofício enviado no mês de abril para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) reiterou o pedido para a adoção de providências de forma que fosse garantido ao servidor público que migrou para o Regime de Previdência Complementar (RPC), o correto cálculo de seu benefício especial.
A resposta veio na semana passada, e o MGI comunicou que a proposta do Fonacate foi acatada e se encontra em fase final de implantação (saiba mais aqui).
Com informações: Portal do Servidor