Dilma defende ‘renovação’ na gestão do futebol; Aldo fala em ‘intervenção’
Dois dias após derrota do Brasil, governo federal defende mudanças na administração dos clubes e no calendário da modalidade
Fonte: Estado de São Paulo
A presidente Dilma Rousseff defendeu em entrevista que foi ao ar nesta quinta-feira, 10, pela emissora americana CNN uma “renovação” no futebol brasileiro e criticou o fato de o País exportar seus craques. Seu ministro do Esporte, Aldo Rebelo, foi além e falou em “intervenção indireta” na organização da modalidade, algo que mexeria também nas gestões dos clubes e no calendário.
Apesar de a “modernização da estrutura do futebol” já estar na agenda de Dilma e do PT desde antes da acachapante derrota do Brasil para a Alemanha na terça-feira, o governo decidiu recorrer ao tema a fim de minimizar eventuais prejuízos eleitorais diante da eliminação do time nacional na Copa do Mundo.
Além disso, o Palácio do Planalto tenta separar a administração do torneio, considerada um sucesso, do desempenho da seleção em campo na semifinal.
“O Brasil não pode mais continuar exportando jogador. Exportar jogador significa não ter a maior atração para os estádios ficarem cheios”, disse Dilma na entrevista gravada em Brasília.
“Qual é a maior atração que um país que ama o futebol como o nosso tem para ir num jogo de futebol? Ver os craques. Tem craques no Brasil que estão fora do País há muito tempo.”
A defesa da renovação do futebol foi feita em resposta a uma pergunta sobre os elevados gastos com a Copa do Mundo – US$ 14 bilhões comparados a US$ 4 bilhões usados na África do Sul em 2010. A presidente afirmou que os estádios consumiram US$ 4 bilhões do total e comparou o valor aos US$ 850 bilhões gastos pelas três esferas do governo com saúde e educação entre 2010 e 2013. O restante dos recursos foram aplicados em obras que eram necessárias, como aeroportos, disse a presidente.
No Rio, o ministro do Esporte mirou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Rejeitou a ideia de que a entidade tem autonomia para fazer o que quiser sem participação estatal.“Claro que podemos fazer algo na CBF”, afirmou Aldo.
A Fifa proíbe que governos promovam intervenção nas federações nacionais, sob a ameaça de expulsar o país das Copas. Mas o governo acredita que tem espaço para agir. “Eu sempre defendi que o Estado não fosse excluído por completo do futebol. É uma intervenção indireta”, disse o ministro, segundo quem há áreas de “interesse público” e uma mudança pode alcançar até mesmo a CBF.
“A Lei Pelé tirou do Estado qualquer tipo de poder de atribuição e poder de intervenção. Ela determinou a prática do esporte como algo privado, atribuição do mundo privado, e isso só pode ser modificado se a legislação também for modificada”, disse o ministro de Dilma, referindo-se à legislação aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso.
Ele disse que o governo não quer nomear cartolas. “Mas o Estado não pode ser excluído da competência de zelar pelo interesse público dentro do esporte. Dirigentes passaram a administrar o futebol sem qualquer atuação do Estado. Queremos retomar algum tipo de protagonismo no esporte. Não para indicar interventor. Mas para preservar o interesse nacional e o interesse público”, afirmou.
Trâmite. Parte das propostas que o governo pretende encampar a partir de agora já tramita no Congresso. “Queremos que os clubes assumam responsabilidades em relação à gestão. Que tenhamos condições de apoiar financeiramente esses clubes. São poucos que têm condições de recorrer à lei de incentivo ao esporte”, disse ele.
Aldo ainda quer tratar das finanças dos times. “Queremos que os clubes façam uma renegociação da dívida, mas com duplo compromisso, de pagar a dívida passada e a futura. E sem atraso no pagamento de atletas”, defendeu o ministro.
Outro ponto é o de impedir a saída de jovens craques para o exterior. “Precisamos discutir a legislação do ponto de vista de trabalho de menores. Somos exportadores de matéria-prima e somos importadores de produto acabado”, afirmou. “Precisamos mudar essa equação. A lei colocou superpoder para os empresários.” A proposta do governo é impedir que jogadores deixem o País antes dos 19 anos.
Aldo se esquivou como pôde ao ser questionado se apoiaria uma CPI do futebol ou da CBF, como defende o deputado Romário (PSB), ex-craque da seleção brasileira. Ele ainda atacou o ex-jogador, alertando que Romário não fez uma só proposta real para o futebol brasileiro enquanto esteve na Câmara de Deputados.
O ministro sugeriu que Romário busque apoio entre os demais deputados para suas propostas e insiste que o governo mantém sua distância em relação ao Poder Legislativo.
A reforma no futebol foi tema das diretrizes do plano de governo de Dilma, candidata à reeleição, entregues à Justiça Eleitoral no fim de semana passado. O texto diz que “desenvolver um sistema nacional de esportes que integre as políticas públicas entre os entes federados é prioridade”.
Debate sobre mudanças na gestão do esporte deve ser retomado no Congresso
Na esteira da eliminação na Copa, ministro defende uma mobilização do Estado para reerguer o esporte. Em outra frente, projetos adormecidos no Congresso devem voltar à pauta. Especialistas dizem que apoio oficial não deve ser restrito a uma modalidade
Fonte: Correio Braziliense
Ainda em busca de explicações para o vexame na semifinal da Copa do Mundo, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, defendeu ontem que o Estado deve promover uma intervenção, ainda que de maneira indireta, para a ajudar na reconstrução do futebol brasileiro. Segundo ele, não é momento de caça às bruxas, mas de mudanças com eficiência. “Eu sempre defendi que o Estado não fosse excluído por completo do futebol. Portanto, nós precisamos de uma intervenção indireta. Necessitamos de uma reforma na lei que dê ao Estado a atribuição de regular”, disse o ministro. Especialistas, entretanto, afirmam que o apoio estatal deve ser para todos os esportes, não apenas ao futebol.
Especialistas ouvidos pelo Correio defendem o diagnóstico, mas discordam das medidas propostas para sanar os problemas. Cientista político e professor da PUC do Rio de Janeiro, Cesar Romero Jacob afirma que o futebol brasileiro se assemelha ao modelo econômico do país, que “ainda depende da exportação de commodities e não de produtos manufaturados”. “Exportamos os jogadores, muitos ainda nas divisões de base, e importamos os pacotes televisivos dos campeonatos espanhol, italiano, francês e alemão”, comparou.
O coordenador do Núcleo de Pesquisa e Estudos em Futebol da Universidade Federal de Viçosa, Israel Teoldo, admite que o futebol é um bem público e que merece receber atenção especial. Mas, na opinião dele, não adianta a repetição do modelo atual de injeção de recursos ou de isenções fiscais para minimizar as dívidas dos clubes. “Deveríamos reproduzir os modelos alemão e norte-americano, pelos quais as universidades contribuem com a formação de atletas, de gestores e de treinadores. Esse deveria ser o papel do Estado: promover a interação entre escola, academia e esporte.” Ele ressalta, contudo, que essa parceria deve acontecer em todos os esportes, principalmente nos amadores.
Legislação
O debate sobre mudanças na gestão do esporte, que voltou à tona com a eliminação brasileira na Copa, também deve ser retomado no Congresso. Na Câmara, vários projetos sobre futebol aguardam a entrada na pauta de votações. A maioria das propostas visa melhorar a gestão dos clubes, em grande parte atolados em graves crises financeiras. A iniciativa mais avançada atualmente é o PL n° 5.201/ 2013, anteriormente conhecido como Programa de Fortalecimento do Esporte (Proforte), e que previa o cancelamento das dívidas dos clubes. No substitutivo aprovado em comissão especial, o perdão foi substituído pelo parcelamento dos débitos trabalhistas e previdenciários, que seria concedido aos clubes que fizessem mudanças na gestão.
Liminar suspende uma das ações contra o cartel dos trens
Medida acolhe habeas corpus para um dos 12 executivos denunciados pela Promotoria por suposto conluio no projeto Linha 5 do Metrô
Autores: Fausto Macedo e Mateus Coutinho
Fonte: O Estado de São Paulo
O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente a tramitação de um mandado de segurança do Tribunal de Justiça de São Paulo que garantia o recebimento de denúncia e consequente abertura de ação penal contra 12 executivos de quatro multinacionais acusados por formação de cartel no setor metroferroviário. A medida atende pedido de habeas corpus de um dos alvos da investigação, o executivo Alberto Fernando Blum.
Na prática, a ação fica parada até que o mérito do habeas corpus seja julgado pelo STJ. A Procuradoria-Geral de Justiça em São Paulo estuda recorrer. O Ministério Público paulista alerta que outros denunciados por cartel poderão seguir o mesmo caminho.
O caso que chegou ao STJ é referente ao projeto Linha 5 do Metrô, contratado em 2000 pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) ao preço de R$ 1,2 bilhão.
Em março, a Promotoria entregou à Justiça cinco denúncias contra o cartel, acusando 34 dirigentes de 12 empresas.
A ação do projeto Linha 5 foi distribuída para a 7.ª Vara Criminal, mas o juiz Benedito Roberto Garcia Pozzer rejeitou a denúncia por entender que houve extinção de punibilidade dos acusados pela prescrição das penas dos crimes a eles atribuídos. O juiz entende que o cartel é caracterizado por “crimes instantâneos de efeitos permanentes”.
A Promotoria foi ao TJ com recurso em sentido estrito para afastar a incidência da prescrição. Também entrou com mandado de segurança e obteve liminar que mandou o juiz da 7.ª Vara receber a denúncia. Contra essa decisão do TJ paulista, os advogados do executivo Albert Blum foram ao Superior Tribunal de Justiça com pedido de habeas corpus alegando “ocorrência de constrangimento ilegal”.
A defesa de Albert Blum argumentou “impossibilidade jurídica do pedido (da Promotoria)”. Os advogados salientam que “criou-se uma incompatibilidade lógico-jurídica, consubstanciada na tramitação simultânea da ação penal”. No mérito, a defesa pleiteou o trancamento do mandado de segurança.
Com a ordem do ministro do STJ, o mérito do mandado de segurança do Ministério Público só poderá ser decidido após o julgamento do habeas corpus impetrado perante a Corte por Albert Fernando Blum.
O Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), braço do Ministério Público paulista que combate cartéis, calcula que o prejuízo causado aos cofres públicos com a celebração de cinco contratos entre os anos de 1999 e 2010 (governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB) gira em torno de R$ 850 milhões, ou 30% do montante dos contratos.
O cartel no setor metroferroviário de São Paulo e do Distrito Federal foi revelado pela multinacional alemã Siemens em acordo de leniência firmado em maio de 2013 com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão antitruste do governo federal.
Uma das cinco denúncias do Ministério Público de São Paulo foi distribuída para a 7.ª Vara Criminal da Capital. Nela, o promotor Marcelo Mendroni apontou conluio no projeto da
Linha 5 do Metrô e acusou 12 executivos de quatro empresas.
O contrato da Linha 5 Lilás foi fechado em agosto de 2000. Para o juiz da 7.ª Vara Criminal a prescrição ocorreu em 2012. Benedito Pozzer entende serem “os crimes instantâneos de efeito permanente”.
Mas o promotor Mendroni sustenta que “o crime de formação de cartel é, à evidencia, um crime formal de natureza permanente, e não um crime material instantâneo, de efeitos permanentes”.
Mendroni entrou com recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça de São Paulo para que fosse afastada a prescrição. Diante do risco de que os crimes viessem mesmo a prescrever em curto prazo, o promotor impetrou mandado de segurança no TJ, por meio do qual pediu o imediato recebimento da denúncia.
O TJ concedeu parcialmente a liminar no mandado de segurança e determinou à 7.ª Vara Criminal o recebimento da denúncia para prosseguimento da ação penal.
O relator do habeas corpus no STJ, ministro Rogério Schietti, considerou em liminar que o Ministério Público fez pedidos idênticos nos dois instrumentos “com a intenção de utilizar o mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso contra o reconhecimento da prescrição”.
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a determinado recurso que não o possui”, alertou o ministro Schietti.
O ministro concedeu a liminar no dia 17 de junho, “com o que ficou suspensa a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo no mandado de segurança”. No dia 25 de junho, o ministro deferiu a extensão da liminar para suspender a tramitação do mandado de segurança até o julgamento do habeas corpus.
O promotor Mendroni alerta que “se foram cancelados os efeitos da liminar (no mandado de segurança por ele impetrado no TJ) e o processo voltar para a fase anterior ao recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer antes do julgamento do mérito”.
“A situação jurídica que decorrer do caso é mesmo lamentável”, adverte o promotor de Justiça. “Pode levar à verdadeira ocorrência da prescrição. O Ministério Público fica de mãos atadas.” Mendroni não tem atribuição para atuar no Superior Tribunal de Justiça, por isso encaminhou o caso para a Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça.
PT recorre contra decisão que anulou candidatura de Padilha
Sigla quer derrubar liminar em favor de deputado Luiz Moura que tornou nula convenção da sigla que definiu candidatos em SP
Fonte: O Estado de São Paulo
O PT recorreu na noite desta quinta-feira, 10, para derrubar a liminar concedida em favor do deputado Luiz Moura, que anulava os efeitos da convenção que definiu os candidatos da legenda nas eleições deste ano, entre eles o ex-ministro Alexandre Padilha, que concorre ao governo de São Paulo.
O partido espera que a decisão seja reconsiderada ainda em primeira instância, uma vez que a liminar foi expedida no plantão judiciário, ou que ela seja cassada por decisão de um desembargador.
Moura entrou com representação na Justiça contra a decisão unânime da executiva estadual que o suspendeu por 60 dias e, com isso, impediu sua inclusão na chapa de candidatos a uma vaga na Assembleia Legislativa. A liminar, assinada no sábado pelo juiz Fernando Oliveira Camargo, não só tornou temporariamente inválida a suspensão de Moura como considerou nula a convenção estadual do partido.
Moura foi suspenso no início de junho, após a divulgação de que havia sido visto com suspeitos de integrarem o PCC. O deputado, que já foi condenado por participação em um assalto a mão armada nos anos 90, quer disputar novo mandato pelo PT.
No recurso protocolado por volta das 21 horas na 17ª Vara Cível, o partido apresenta três argumentos, dentre eles a alegação de que a Justiça estadual é incompetente para questões eleitorais. Além disso, anexa atas da convenção para mostrar que Luiz Moura teve direito de se defender.
O deputado diz que foi suspenso sem exercer seu direito de defesa e chegou a comparar o tratamento recebido dentro do partido com o que os petistas reclamam de terem recebido pelo ministro Joaquim Barbosa durante o julgamento do mensalão. Petistas que estiveram na convenção afirmam que ele se reuniu com a executiva do partido e, por cerca de uma hora, apresentou seus argumentos, mas não convenceu. O terceiro argumento do PT é que o Judiciário não tem competência para interferir em decisões partidárias.
Liminar suspende uma das ações contra o cartel dos trens
Medida acolhe habeas corpus para um dos 12 executivos denunciados pela Promotoria por suposto conluio no projeto Linha 5 do Metrô
Autores: Fausto Macedo e Mateus Coutinho
Fonte: O Estado de São Paulo
O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente a tramitação de um mandado de segurança do Tribunal de Justiça de São Paulo que garantia o recebimento de denúncia e consequente abertura de ação penal contra 12 executivos de quatro multinacionais acusados por formação de cartel no setor metroferroviário. A medida atende pedido de habeas corpus de um dos alvos da investigação, o executivo Alberto Fernando Blum.
Na prática, a ação fica parada até que o mérito do habeas corpus seja julgado pelo STJ. A Procuradoria-Geral de Justiça em São Paulo estuda recorrer. O Ministério Público paulista alerta que outros denunciados por cartel poderão seguir o mesmo caminho.
O caso que chegou ao STJ é referente ao projeto Linha 5 do Metrô, contratado em 2000 pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) ao preço de R$ 1,2 bilhão.
Em março, a Promotoria entregou à Justiça cinco denúncias contra o cartel, acusando 34 dirigentes de 12 empresas.
A ação do projeto Linha 5 foi distribuída para a 7.ª Vara Criminal, mas o juiz Benedito Roberto Garcia Pozzer rejeitou a denúncia por entender que houve extinção de punibilidade dos acusados pela prescrição das penas dos crimes a eles atribuídos. O juiz entende que o cartel é caracterizado por “crimes instantâneos de efeitos permanentes”.
A Promotoria foi ao TJ com recurso em sentido estrito para afastar a incidência da prescrição. Também entrou com mandado de segurança e obteve liminar que mandou o juiz da 7.ª Vara receber a denúncia. Contra essa decisão do TJ paulista, os advogados do executivo Albert Blum foram ao Superior Tribunal de Justiça com pedido de habeas corpus alegando “ocorrência de constrangimento ilegal”.
A defesa de Albert Blum argumentou “impossibilidade jurídica do pedido (da Promotoria)”. Os advogados salientam que “criou-se uma incompatibilidade lógico-jurídica, consubstanciada na tramitação simultânea da ação penal”. No mérito, a defesa pleiteou o trancamento do mandado de segurança.
Com a ordem do ministro do STJ, o mérito do mandado de segurança do Ministério Público só poderá ser decidido após o julgamento do habeas corpus impetrado perante a Corte por Albert Fernando Blum.
O Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), braço do Ministério Público paulista que combate cartéis, calcula que o prejuízo causado aos cofres públicos com a celebração de cinco contratos entre os anos de 1999 e 2010 (governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB) gira em torno de R$ 850 milhões, ou 30% do montante dos contratos.
O cartel no setor metroferroviário de São Paulo e do Distrito Federal foi revelado pela multinacional alemã Siemens em acordo de leniência firmado em maio de 2013 com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão antitruste do governo federal.
Uma das cinco denúncias do Ministério Público de São Paulo foi distribuída para a 7.ª Vara Criminal da Capital. Nela, o promotor Marcelo Mendroni apontou conluio no projeto da Linha 5 do Metrô e acusou 12 executivos de quatro empresas.
O contrato da Linha 5 Lilás foi fechado em agosto de 2000. Para o juiz da 7.ª Vara Criminal a prescrição ocorreu em 2012. Benedito Pozzer entende serem “os crimes instantâneos de efeito permanente”.
Mas o promotor Mendroni sustenta que “o crime de formação de cartel é, à evidencia, um crime formal de natureza permanente, e não um crime material instantâneo, de efeitos permanentes”.
Mendroni entrou com recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça de São Paulo para que fosse afastada a prescrição. Diante do risco de que os crimes viessem mesmo a prescrever em curto prazo, o promotor impetrou mandado de segurança no TJ, por meio do qual pediu o imediato recebimento da denúncia.
O TJ concedeu parcialmente a liminar no mandado de segurança e determinou à 7.ª Vara Criminal o recebimento da denúncia para prosseguimento da ação penal.
O relator do habeas corpus no STJ, ministro Rogério Schietti, considerou em liminar que o Ministério Público fez pedidos idênticos nos dois instrumentos “com a intenção de utilizar o mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso contra o reconhecimento da prescrição”.
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a determinado recurso que não o possui”, alertou o ministro Schietti.
O ministro concedeu a liminar no dia 17 de junho, “com o que ficou suspensa a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo no mandado de segurança”. No dia 25 de junho, o ministro deferiu a extensão da liminar para suspender a tramitação do mandado de segurança até o julgamento do habeas corpus.
O promotor Mendroni alerta que “se foram cancelados os efeitos da liminar (no mandado de segurança por ele impetrado no TJ) e o processo voltar para a fase anterior ao recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer antes do julgamento do mérito”.
“A situação jurídica que decorrer do caso é mesmo lamentável”, adverte o promotor de Justiça. “Pode levar à verdadeira ocorrência da prescrição. O Ministério Público fica de mãos atadas.” Mendroni não tem atribuição para atuar no Superior Tribunal de Justiça, por isso encaminhou o caso para a Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça.
Barbosa cria novo atrito com sucessor no STF
Autores: Andréia Sadi e Valdo Cruz
Fonte: Folha de São Paulo
Em uma manobra que gerou novo, e talvez o último, embate com seu sucessor na presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa tenta manter 46 funcionários de seu gabinete em cargos de confiança e funções gratificadas mesmo após sua aposentadoria.
A tentativa de mantê-los é o motivo pelo qual Barbosa adiou pela segunda vez seu pedido de aposentadoria, segundo a Folha apurou. Ele anunciou sua saída da corte no fim de maio, 11 anos antes do limite legal e a 5 meses do término de sua presidência.
Será sucedido por Ricardo Lewandowski –que, como revisor do processo do mensalão, relatado por Barbosa, tornou-se seu maior adversário no curso do julgamento.
O novo atrito com Lewandowski começou na segunda, quando o presidente ligou para o vice e pediu a manutenção dos assessores no gabinete da presidência do STF. Lewandowski argumentou que não poderia se comprometer, já que precisará de uma equipe de sua confiança.
Diante da resistência, e usando sua prerrogativa como presidente do STF, Barbosa mandou às 20h do mesmo dia ofício a Lewandowski comunicando que os 46 servidores “deverão retornar” ao seu gabinete de ministro assim que ele deixar a corte. Na prática, Barbosa determinou que Lewandowski transfira os assessores da presidência para seu gabinete em posições similares às que exercem hoje.
Com isso, a intenção de Barbosa é que a questão seja discutida com os demais ministros do tribunal numa sessão administrativa em agosto, quando todos voltarem das férias de julho. Barbosa adiou a aposentadoria para poder comandar a discussão.
Isso causou desconforto no gabinete de Lewandowski. Pelas regras do tribunal, os assessores dos ministros ocupam cargos de “livre exoneração, a qualquer tempo”. As regras permitem que, se não forem dispensados, eles continuem no cargo até a véspera da posse do substituto do antigo chefe ou por mais 120 dias, no máximo, se a escolha do novo ministro demorar.
Ou seja, eles poderão ficar até quatro meses empregados no antigo gabinete de Barbosa.
Quatro ministros do STF ouvidos pela Folha dizem que o ofício de Barbosa, apesar de legal, não é comum. A praxe é o presidente que deixa o cargo entregar um pedido de exoneração de todos os funcionários. Os concursados são realocados, e os que não são, deixam o Supremo.
O gabinete sem o novo ministro tem de ficar aberto para consultas a processos existentes. Para esse serviço, bastam quatro ou cinco funcionários, 10% dos 46 que Barbosa deseja manter empregados. Cada gabinete tem, em média, 30 funcionários.
Em nota, Barbosa disse que não irá comentar o teor da “conversa confidencial” que manteve com Lewandowski e que está fazendo tudo de acordo com as normas de transição do STF e com base nas “tradições da casa”.
Disse ainda que as normas visam “conferir funcionalidade mínima desejável ao gabinete do ministro que ingressará”. Ele saiu de férias segunda e retorna fim do mês.
Entre os funcionários em questão está o chefe de gabinete de Barbosa e sete assessores diretos, dos quais seis não têm vínculo com o tribunal –quatro não são concursados e os demais são cedidos ao STF por outros órgãos.
Se a manobra do ministro vingar, esses seis servidores sem concurso continuarão empregados recebendo salário de R$ 10.352,52, mais auxílios moradia e alimentação que ultrapassam R$ 3 mil. Outros 9 em funções comissionadas recebem gratificações.
Ministro do TSE suspende propaganda da Petrobras a pedido do PSDB
Coligação do PSDB alegou que propaganda institucional não foi utilizada para divulgar produtos e serviços que tenham concorrência no mercado
Fonte: Congresso em Foco
O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar determinando a suspensão de uma propaganda da Petrobras exibida em 7 e 8 deste mês na Rede Bandeirantes de Televisão, no intervalo do Jornal da Bandeirantes. A ação foi ajuizada pela coligação encabeçada pelo PSDB contra a presidenta da República Dilma Rousseff (PT) e outros.
De acordo com a ação, a propaganda institucional não foi utilizada para divulgar produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. A coligação alegou ainda que a legislação eleitoral veda, independentemente do conteúdo, a publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições.
O vídeo tinha os seguintes dizeres: “a gente faz tudo para evoluir sempre; por isso, modernizamos nossas refinarias e hoje estamos fazendo uma gasolina com menos enxofre; um combustível com padrão internacional que já está nos postos do Brasil inteiro; para levar o melhor para quem conta com a gente todos os dias: você”.
Relator da ação, o ministro Admar Gonzaga considerou que a publicidade “configura autopromoção” da empresa e “não visa concorrência de produto no mercado, que sequer é nominado”. “Verifico que não se trata de propaganda acoberta por uma das ressalvas legais, fato que dá à sua reiteração considerável risco de desequilíbrio na disputa”. A decisão foi divulgada nesta quinta (10).