STF garante pagamento acima de R$ 29,4 mil para servidores do Congresso
O valor é acima do teto constitucional. Cerca de 1,9 mil funcionários serão beneficiados
Autores: Adriana Caitano,Diego Abreu e Simone Kafruni
Fonte: Correio Braziliense
Os supersalários estão de volta. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar definindo que a Câmara dos Deputados e o Senado retomem o pagamento das remunerações que ultrapassam o teto constitucional, de R$ 29,4 mil, a todos os servidores que tiveram o benefício suspenso em outubro, após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão de Mello foi tomada no último sábado, mas as duas Casas do Congresso só foram notificadas ontem.
A nova liminar foi concedida em favor do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas (Sindilegis), que reclamou direitos iguais a todos os funcionários depois de o próprio Marco Aurélio Mello ter permitido, em dezembro de 2013, que um servidor da Câmara continuasse recebendo o valor acima do teto. Na semana passada, ele repetiu a liminar em favor da Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa (Aslegis).
Todos os mandados de segurança utilizam o mesmo argumento: o de que os funcionários públicos não foram ouvidos e, portanto, o direito de ampla defesa não foi considerado antes do corte dos salários. Nas decisões, Marco Aurélio concorda com as reclamações dos servidores. “A preservação de um Estado democrático e de direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo. Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais, considerado o fato de órgãos de envergadura maior olvidarem as garantias inerentes ao devido processo asseguradas na Carta da República”, destacou o ministro.
Justiça tira do TCDF conselheiro réu do mensalão do Arruda
Réu em processo da Caixa de Pandora, Domingos Lamoglia estava afastado do cargo desde dezembro de 2009, mas continuava recebendo salário de R$ 22 mil. Juiz anulou indicação, nomeação e posse de conselheiro e suspendeu pagamentos
Autores: Edson Sardinha e Eduardo Militão
Fonte: Congresso em Foco
Indicado por Arruda, Domingos Lamoglia responde no STJ a processo em que é acusado de participar de esquema de corrupção
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou a nomeação de um dos réus do processo derivado da Operação Caixa de Pandora para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF). Indicado para o cargo pelo ex-governador José Roberto Arruda, de quem era um dos principais aliados, Domingos Lamoglia estava afastado do tribunal desde 2009, período em que continuou a receber o salário de R$ 22,5 mil.
O juiz Alvaro Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, determinou a suspensão da indicação, da nomeação e da posse do conselheiro, bem como o pagamento de sua remuneração, acolhendo, em caráter liminar, ação popular movida por uma frente chamada “Fora, Lamoglia”. Ainda cabe recurso.
Reputação ilibada
Para o magistrado, há fortes indícios e provas de que a indicação do conselheiro não atendeu aos requisitos constitucionais relativos à idoneidade moral e reputação ilibada, exigidos para os nomeados ao cargo.
“A contribuição a ser dada agora pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios será, decerto, viabilizar que os procedimentos adotados para escolha, indicação, nomeação e posse ao cargo de Conselheiro do TCDF sejam respaldados pela transparência, forma idônea e com o atendimento aos princípios enumerados no artigo 37, caput, da Constituição Federal”, afirma o juiz em sua decisão.
Ficha limpa
Como mostrou o Congresso em Foco, a ação popular faz parte de uma campanha que pretende instituir ficha limpa para a escolha de conselheiros e ministros dos tribunais de conta. O movimento é composto por procuradores, servidores públicos e integrantes de movimentos sociais.
Domingos Lamoglia foi chefe de gabinete de Arruda antes de se tornar conselheiro do TCDF. Ele responde a processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto o ex-governador, que ficou preso dois meses e foi cassado por infidelidade partidária, é réu na primeira instância. A operação da Polícia Federal revelou um dos escândalos de corrupção mais documentados da história recente do país. Vídeos mostravam a entrega de dinheiro a Arruda, Lamoglia e outros políticos, autoridades e assessores.
Reputação ilibada
O advogado de Lamoglia, Pierpaolo Bottini, afirma que seu cliente tinha reputação ilibada quando foi nomeado, porque só havia uma representação do Ministério Público contra ele. “Não havia nem denúncia, acusação inclusive em que discutimos a validade das provas”, disse Bottini.
O grupo “Fora, Lamoglia” é formado por procuradores, professores universitários, sindicalistas, servidores públicos e jornalistas. Na ação, eles alegam que Lamoglia não poderia ter sido nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em 2009, por falta de “reputação ilibada”, uma das exigências da Constituição. À época, o Ministério Público Federal já havia representado contra o então chefe de gabinete de Arruda. Para o grupo, o ato do então governador estava “viciado”.
Lamoglia estava afastado de suas atividades desde dezembro de 2009, pouco depois de a operação da PF ter sido deflagrada. Apesar da suspensão, continuou recebendo salários. Se completar cinco anos no cargo, porém, teria direito a se aposentar – atitude que o movimento quer impedir. Informalmente, servidores do TCDF dizem que o processo que pode demiti-lo do cargo não anda porque depende das conclusões do STJ, que não julgou a ação criminal até hoje.
O vídeo que mostra Lamoglia recebendo dinheiro foi gravado pelo ex-secretário de Arruda Durval Barbosa Rodrigues, o operador do mensalão. Parte do dinheiro, sustenta o Ministério Público, serviu para que Arruda comprasse deputados distritais e garantisse a aprovação de um plano diretor na Câmara Legislativa de Brasília.
Em carta de renúncia, réu do mensalão mineiro diz ser ‘alvo político’
Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) deixa mandato dias após seu pedido de condenação por envolvimento em esquema de corrupção em campanha eleitoral de 1998
Autora: Daiene Cardoso
Fonte: O Estado de S. Paulo
O deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) apresentou no início da tarde desta quarta-feira, 19, sua carta de renúncia à Câmara dos Deputados. Em três páginas, o tucano réu no processo do mensalão mineiro reclamou de ataques e pressões de adversários, afirmou ter sido transformado em “alvo político” e disse que não aceitará que seu nome e o de seu partido sejam “enxovalhados”.
“Minhas forças já se exaurem, com sério risco para a minha saúde e para a integridade de minha família. Não aceito que o meu nome continue sendo enxovalhado, que meus eleitores sejam vítimas, como eu, de mais decepções, e que sejam atingidos o meu amado Estado de Minas Gerais e o meu partido, o PSDB”, afirma Azeredo. A carta de renúncia foi entregue por seu filho, Renato Azeredo, ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e lida no plenário da Câmara.
No início do mês, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou ao STF suas alegações finais no processo e pediu condenação de 22 anos de prisão e multa de R$ 451 mil para Azeredo. Pela denúncia, o tucano participou de desvio de recursos de estatais mineiras em 1998 para financiar sua campanha pela reeleição para o governo de Minas em esquema que também ficou conhecido como “valerioduto” tucano, devido ao envolvimento no caso do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, já condenado a mais de 40 anos de prisão pelo Supremo por participação no mensalão federal.
Na carta, Azeredo diz que uma “tragédia” desabou sobre ele e sua família e que as acusações da Procuradoria Geral da República “são desumanas”. “As alegações injustas, agressivas, radicais e desumanas da PGR formaram a tormenta que me condena a priori e configuram mais uma antiga e hedionda denúncia da Inquisição do que uma peça acusatória do Ministério Público”, declara.
Azeredo enfatizou que a denúncia da PGR tem como base testemunhos e documentos falsos e que ele não é culpado de peculato e lavagem de dinheiro, como acusa a PGR.
Ele ressaltou que foi transformado em “alvo político” para compensar os delitos dos outros. “Insisto em que as responsabilidades de um governador são semelhantes e proporcionais às de um presidente da República!”, escreveu.
Ao final, Azeredo alegou que preferia renunciar para não se sujeitar “a execração pública” por ser deputado. “Deixo o Parlamento para dedicar todos os meus dias à defesa de minha honra e de minha liberdade”, afirmou.
A renúncia ao mandato era considerada como uma saída jurídica para Azeredo se livrar do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a Corte terá de decidir se mantém o processo sob seus cuidados ou se o encaminha para a primeira instância, o que prolonga o caso e pode causar a prescrição de alguns crimes.
