Fonte: Jornal de Brasília (Coluna Ponto do Servidor – 27/02/2012
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008) aprovada na primeira quinzena desse mês na Câmara dos Deputados chegou ao Senado, onde ganhou nova denominação: PEC 5/2012. A matéria se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação de relator. A PEC 270/08, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), finalmente se aproxima de fechar um ciclo de quatro anos de tramitação em meio a muita polêmica. É que a proposta restabelece a integralidade da aposentadoria por invalidez para os servidores públicos. Esse direito foi retirado na última Reforma da Previdência, aprovada em 2003.
EM DOIS TURNOS
Para não deixar escapar a conquista, entidades sindicais, como o Sinait, que representa os auditores-fiscais do Trabalho, acompanham de perto o andamento da matéria no Senado e já trabalham pela aprovação da proposta, que terá que ser apreciada em dois turnos de votação na Casa Legislativa. A PEC beneficia os servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando foi feita a reforma da Previdência. Ela restaura o pagamento de proventos integrais e a paridade plena aos servidores públicos aposentados por invalidez.
