Garantir e regulamentar a negociação coletiva no setor público. Esta foi a principal reivindicação apresentada pelas entidades que representam os servidores na Audiência Pública realizada na manhã desta segunda- feira, 24 de março. A audiência debateu o Projeto de Lei do Senado – PLS 287/2013, que trata de conflitos nas relações de trabalho e define diretrizes para a negociação coletiva no serviço público. Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, compôs a mesa de debate, que foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS).
Marques defendeu a aprovação do projeto, que também assegura o direito de greve no serviço público com crítica à morosidade do governo na condução da matéria. “Nós fazemos paralisações e operações-padrão simplesmente para termos direito à negociação salarial. E isso é lamentável. Era de se esperar que, passados 12 anos do governo do Partido dos Trabalhadores, nós já tivéssemos resolvido esse assunto”, reclama.
Apesar de prevista na Constituição de 1988, essa garantia nunca foi regulamentada. O art. 37, inciso VII, da Carta Magna prevê que o direito de greve dos servidores públicos “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. No entanto, passados mais de 25 anos de sua promulgação, a pendência ainda continua.
Vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Daro Piffer, lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves. “Todos nós somos trabalhadores. O direito deve ser igual para todos, sob pena de reduzirmos o servidor público a uma subcategoria, inferior a do empregado da iniciativa privada”, afirma.
A posição foi endossada por outros dirigentes que participaram do debate. Eles também manifestaram preocupação com projetos em tramitação no Congresso que exigem, durante a greve, que pelo menos 60% dos servidores se mantenham em atividade para de atividades essenciais, comprometendo a efetividade das greves.
Em resposta às críticas sobre o descaso do governo, o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, sustentou que avanços importantes foram obtidos na última década. “Uma coisa é dizer que eu saí insatisfeito de uma negociação e de um termo de acordo que tive de assinar, outra coisa é dizer que a prática deste governo é igual à dos governos anteriores, já que temos 130 termos de acordo assinados ao longo desses onze anos”, ponderou Mendonça.
O Projeto passará por uma fase de ajustes para atender sugestões das centrais sindicais que participaram da audiência. O senador Paulo Paim aceitou o pedido das Centrais Sindicais de aglutinar o projeto que estas apresentaram ao Ministro Gilberto Carvalho com o PLS 287/2013, de iniciativa do Fonacate. Paim propôs, ainda, uma reunião entre as Centrais Sindicais e o Fonacate para, posteriormente à aglutinação das propostas, ser realizada uma audiência final, antes do encaminhamento da matéria ao plenário. .
Com informações: Agência Senado
