Com informações do Sinait – 14-7-2011
Na manhã desta quinta-feira (14) o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado ( Fonacate), do qual o UNACON SINDICAL faz parte, participa de reunião com o assessor Especial da Secretaria Geral da Presidência da República, José Lopez Feijó.
A pauta da reunião é o Projeto de Lei 1.992/07, que prevê a criação da Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, e também cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o fundo de pensão do funcionalismo.
Além disso, o PL limita a cobertura do regime próprio, que atualmente equivale à totalidade da remuneração do servidor, ao mesmo teto do regime geral do INSS, atualmente fixado em R$ 3.689,66. O projeto tem gerado polêmica, uma vez que prejudica os servidores públicos, e por isso tem sido alvo de muitas críticas.