O Estado de S. Paulo – 14/07/2011
Emenda à LDO aprovada ontem prevê que o governo deve acabar com o déficit público até 2014, incluindo os gastos com juros
A lei que fixa as regras para a elaboração do Orçamento da União do próximo ano, aprovada ontem pelo Congresso Nacional, criou travas para impedir o aumento desenfreado dos gastos públicos. Uma das novidades incluídas por parlamentares da oposição exigirá do governo trazer, até 2014, as despesas para o mesmo nível das receitas. A medida, entretanto, deve ser vetada pelo Palácio do Planalto.
Tecnicamente, o mecanismo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 é conhecido com déficit nominal zero. Para conseguir esse equilíbrio nas contas, todas as despesas, incluídos os gastos com o pagamento de juros da dívida pública, não podem ultrapassar o valor arrecadado com impostos e contribuições.
Alcançar esse objetivo exigiria um forte corte de gastos. Diante do risco de ter o Orçamento engessado, a equipe econômica já se prepara para recomendar à presidente Dilma Rousseff que vete o mecanismo.
Pela proposta apresentada pelo deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), o déficit público terá de cair para um valor equivalente a 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro até dezembro de 2012. De janeiro a maio deste ano, o buraco nas contas era de 2,24% do PIB, segundo o Banco Central. O resultado nominal definido para 2012 foi estabelecido com base nas previsões do próprio governo. Mas o que era uma estimativa acabou se tornando uma meta a ser cumprida.
Em 2013, o déficit deverá cair para 0,46% do PIB, chegando a 0,05% em 2014. Os cálculos consideram que ao longo dos próximos três anos, o setor público continuará economizando o equivalente a 3,10% do PIB para pagamento de juros da dívida pública. Essa economia é conhecida com superávit primário.
Inapropriada. Para o economista da consultoria Tendências Felipe Salto, a meta de déficit nominal para 2012 é inapropriada e não será atingida. O cumprimento dependeria da redução da taxa básica de juros brasileira. O problema, entretanto, é que a perspectiva para o próximo ano, na opinião do economista, é de aumento dos juros para controlar a inflação.
O cenário é agravado porque as despesas inevitavelmente vão crescer por conta do reajuste do salário mínimo e as receitas reduzirão o ritmo de expansão. “De fato, seria muito prudente fixar uma meta para o resultado nominal na LDO, mas não dessa forma. O que precisaria fazer é fixar a meta de nominal paralelamente a um aumento do comprometimento com o esforço primário”, explicou o economista.
Além disso, diminuir o déficit nominal dos atuais 2,24% do PIB para 0,87% do PIB exigiria da equipe econômica um aumento substancial do superávit primário. “A proposta é incoerente e impraticável”, destacou Salto.
Na mesma linha de controle de despesas, a oposição conseguiu emplacar a obrigatoriedade de o governo federal ter o aval do Congresso para a emissão de títulos públicos para capitalização do BNDES e do Fundo Soberano. A lei ainda prevê que o ritmo de expansão dos investimentos deve ser maior do que o de gastos para custeio da máquina pública, excluindo saúde e educação, e que serão destinados R$ 3,9 bilhões para ressarcir os Estados exportadores prejudicados com a Lei Kandir. Esses pontos também devem derrubados com a sanção da lei por Dilma.
ORÇAMENTO 2012
O que diz a Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO) aprovada ontem pelo Congresso.
Déficit nominal
Para conter os gastos, o governo voltará a trabalhar com o conceito de déficit nominal zero. Para 2012, a meta é que o déficit nominal (receitas menos despesas, incluindo o pagamento de juros) não exceda 0,87% do PIB.
BNDES/Congresso
O governo federal precisará do aval do Congresso Nacional para emitir títulos para capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Fundo Soberano.
PAC
Os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), R$ 40,6 bilhões, poderão ser abatidos da meta de superávit primário (economia feita pelo governo federal para pagamento de juros). Os restos a pagar, que são carregados de um ano para o outro, não podem ser usados para fazer abatimento no superávit primário.
Lei Kandir
Para ressarcir os Estados exportadores que tiveram prejuízos com a Lei Kandir, será garantido, pelo menos, o mesmo valor previsto para este ano, ou seja, R$ 3,9 bilhões.
Aposentados
A LDO tem um artigo que autoriza o governo a negociar com centrais sindicais e representantes dos aposentados reajustes reais, isto é, acima da inflação, para quem recebe acima do piso pelo INSS.
Recursos para ONGs
O dinheiro do Orçamento poderá ser destinado para a construção, ampliação e conclusão de obras em entidades privadas nas áreas de saúde, assistência social e educação especial. Essas transferências de dinheiro público estavam proibidas desde 2000 por causa de irregularidades.
Emendas parlamentares
Os parlamentares conseguiram “proteger” de pelo menos R$ 6 bilhões para pagamento de emendas parlamentares. Mas os recursos não terão a mesma proteção que o PAC tem como gostariam os deputados e senadores.
TCU
Foi fixado prazo para que o tribunal recomende à Comissão de Orçamento a paralisação ou retenção de recursos para obras com indícios de irregularidades. O prazo será de 40 dias. Desse prazo, 15 dias são para as empresas repassarem as informações.