Na audiência pública realizada, na quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei 1.992/07, que trata da previdência complementar dos servidores públicos federais, o presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Nelson Calandra, manifestou a preocupação da Magistratura caso a proposta seja aprovada. Para ele, o País, diante de tanta evolução, não pode suprimir direitos. “O Estado tem que modernizar a gestão, conservar os direitos já conquistados pelos servidores federais e estaduais, adquiridos há décadas, há anos”, argumentou.
Calandra disse também que a Magistratura brasileira foi vítima de uma reforma previdenciária injusta, que fez o Juiz do século XXI ser a única categoria de contribuintes que paga contribuição durante 45 anos sobre a totalidade do que ganha, e depois, aos 70 anos, é aposentado com 10 salários mínimos. “Não podemos retroceder. Se não tivermos as garantias do Estado, não teremos garantias de nada”, advertiu.
Na oportunidade, o presidente da AMB informou que foi reapresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a PEC que trata da integralidade das aposentadorias e pensões da Magistratura (recebeu o nº 26). Para o deputado Silvio Costa (PTB-PE), que preside a Comissão de Trabalho e também é relator do projeto, enquanto presidir a comissão, tentará votar o texto. “É uma questão de responsabilidade pública. Estou convencido de que esse projeto não tem efeito retroativo e não prejudica o servidor federal. Vou trabalhar pelo futuro do País, para aprovar o fundo da previdência”, disse.
Já o autor do requerimento para retirada de pauta, deputado Policarpo Fagundes (PT-DF), a proposta é ruim no curto prazo, pois o servidor passará a contribuir só sobre o teto do Regime Geral da Previdência. “Aumenta a despesa do Governo e a receita diminui. Para o conjunto dos servidores é ruim”, avaliou.
O projeto, do Poder Executivo, prevê a criação de uma fundação de previdência complementar para custear a aposentadoria dos servidores efetivos da União e de suas autarquias e fundações.
Fonte : Agência CNJ de Notícias
Publicado 28/04/2011