Em Assembleia Geral realizada ontem (7) do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), os membros da entidade receberam o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Floriano Martins, para falar sobre os Regimes Próprios de Previdência do Servidor Público – RPPS.
Floriano citou o Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e que tramita na Câmara. “Este é o pior de todos”, avaliou. O projeto fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência dos servidores e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP. A gestão previdenciária também é um fator preocupante por ser historicamente marcada por práticas de desvios dos recursos vinculados para aplicação em finalidade distinta.
Com informações Anfip/Sinait
Os últimos detalhes sobre a organização da 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado também foram discutidos com as entidades. Já foram inscritas 530 pessoas e as inscrições se encerram nesta sexta-feira (8). O evento será realizado nos dias 12 e 13 de abril no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Com a temática Estado, Democracia e Desenvolvimento, o evento discutirá as relações das carreiras típicas de Estado com os poderes político e econômico; a Lei Orgânica da Administração Pública, cujo anteprojeto foi elaborado e está em debate no Ministério do Planejamento; a Previdência Complementar do Servidor Público; e o papel das carreiras de Estado na implementação de um projeto nacional de desenvolvimento.
Debater as condições para a prestação de um serviço público de qualidade, que estimule e facilite o desenvolvimento do país, respeitando os espaços legítimos de atuação de cada um dos seus atores sociais é o objetivo da Conferência.
Este ano, o documento final da Conferência deve ressaltar a preocupação com o corte anunciado pelo governo federal que atingiu as nomeações e contratações de novos concursados e com projetos de leis, como o que prevê o PLP 549, que congela salários dos servidores por dez anos.
As demais ações do Fonacate, como a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e as proposições que tramitam no Congresso (PL 248/09, PEC 555/06, PEC 210/06, PEC 89/07, PEC 270/08, PLP 549/09), também foram debatidos na reunião.