O deputado Taumaturgo Lima (PT/AC) apresentou, na última segunda-feira, 04, um requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em que pede a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 270/08 que garante o direito dos proventos integrais com paridade ao servidor aposentado por invalidez permanente. A matéria já encerrou tramitação nas comissões e já está pronta para votação em plenário.
Em discurso, o parlamentar explicou que esse direito era garantido aos servidores no antigo Estatuto dos Funcionários Civis Federais, de 1952, resistiu à Constituição de 88, porém foi derrubada pela Emenda Constitucional 20/98. Segundo ele, a aprovação da PEC 270/08, é urgente.
“Muitos funcionários públicos aposentados por invalidez permanente e seus familiares estão passando necessidades porque, no Brasil, a aposentadoria de um servidor só é deferida após meses de afastamento para tratamento de saúde que ultrapassar dois anos.”, ressaltou.
Taumaturgo explicou que o servidor público contribui pelas regras do Regime Jurídico Único. “Mas, na hora em que ele mais precisa da aposentadoria, o benefício é concedido por outro regime de contribuição: o Regime Geral da Previdência”. Para o deputado, essa situação é contrária ao princípio constitucional da igualdade.
“É inaceitável que o indivíduo acometido por invalidez, quando mais precisa de cuidados e atenção do Estado, seja tratado com mais rigor limitativo de seus proventos do que o servidor saudável”, alertou.
De acordo com ele, mudanças constitucionais, de amplitude universal, devem contemplar regras de transição que tutelem os direitos adquiridos e a expectativa de direito em processo de consolidação. “Reconheço que temos de fazer mudanças no regime previdenciário, mas não podemos deixar de observar os direitos adquiridos e a expectativa do direito dos servidores previsto na Constituição Federal”, acrescentou.