Fonte: CSPB
A Proposta de Emenda à Constituição nº 270 caminha rumo aos 19 meses “encalhada” na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi apresentada no dia 25 de julho de 2008, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pela Comissão Especial, mas ainda não tem data para ser votada em Plenário.
Desde o dia 12 de dezembro de 2009, 55 deputados já apresentaram requerimento solicitando ao presidente da Casa, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Depois da EC (Emenda Constitucional) nº 41/03, alguns servidores públicos que se aposentaram por invalidez perderam a paridade com os funcionários da ativa. A PEC acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, garantindo ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente, desde que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, o direito dos proventos integrais com paridade.
A categoria se uniu para pedir apoio aos meios de comunicação e aos parlamentares na luta pela inclusão da PEC 270 na ordem do dia. Através de e-mails, os servidores aposentados pedem ajuda.
“Nós servidores aposentados por doença grave e inválidos, pedimos ajuda a todos os deputados federais, senadores, sindicatos de servidores, associações, jornais e tevês pela aprovação da PEC 270 (servidores inválidos aposentados) na Câmara e no Senado. Estamos sendo lesados em mais de 60% de nossos proventos no momento em que mais precisamos de nossos medicamentos e outros tratamentos caros e inexistentes nas redes publicas”. E complementam: “Ajudem-nos Srs. deputados e senadores. Pedimos pelo amor de Deus. Amanhã vocês podem também ficar doentes e vão se lembrar de nós aqui no sofrimento”.
Inválidos e doentes graves aposentados já têm uma perda de mais 70% de seus proventos no momento em que mais precisam de recursos para sua saúde. E são exatamente esses profissionais que mais precisam de recursos financeiros, uma vez que muitos precisam se submeter a remédios e tratamentos muito dispendiosos e prejuízos à família destes também. Vale dizer também que, segundo publicação do Ministério do Planejamento e outros veículos de informação, são poucos os servidores aposentados por doença grave e muitos não resistem a essas doenças que são incuráveis pela medicina.
“Não podemos trabalhar por não ter saúde, não podemos assinar nossa carteira de trabalho, não podemos voltar para a ativa, não podemos comprar nossos medicamentos com dignidade, não podemos pagar nossos tratamentos e estamos perdendo mais de 60% de nossos proventos na hora mais difícil de nossas vidas. Não podemos fazer mais nada. Não nos deixe nesta situação. Ajudem-nos a aprovar logo a PEC 270 na Câmara e no Senado”, escreveu o servidor aposentado Daniel Machado.
HISTÓRICO
A Proposta de Emenda à Constituição nº 270 foi apresentada à Câmara dos Deputados pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) no dia 25 de junho de 2008. No dia 02 de julho, a Mesa Diretora da Casa enviou a matéria à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 06 de agosto, a Comissão designou o deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE) como relator da matéria, que no dia 10 de setembro apresentou parecer pela admissibilidade da PEC.
Em 15 de outubro, a CCJC designou um relator substituto, Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), cujo parecer pela admissibilidade do texto foi aprovado por unanimidade no mesmo dia. No dia 11 de novembro, surgiu o primeiro requerimento, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para criação de uma Comissão Especial para proferir parecer à PEC. Depois, mais seis requerimentos foram apresentados até que a tal comissão fosse criada, em 23 de março de 2009, e mais dois para que fosse constituída, em 29 de junho.
No dia 11 de agosto, o deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO) apresentou requerimento solicitando convite ao Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, José Barroso Pimentel, para comparecer em audiência pública da Comissão Especial. No dia seguinte (12), foi encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Projeto, que recebeu seis emendas. No dia 24, o requerimento do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) solicitou o comparecimento do representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central-SINAL, na audiência pública. No dia 09 de setembro, o dep. Arnaldo Faria de Sá apresentou requerimento solicitando a presença de Meire Lúcia Monteiro Mota, Presidenta da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social – ANPREV.
Em 30 do mesmo mês, o Plenário requereu Prorrogação do prazo da Comissão, deferido em 5 de outubro. No dia 28, o relator, dep. Arnaldo Faria de Sá, apresentou parecer pela aprovação da PEC, da Emenda 6/2009 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2009, pela admissibilidade de todas as emendas, com substitutivo, pela rejeição das Emendas 1/2009, 3/2009, 4/2009, e 5/2009. No dia 11 de novembro, o parecer foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial.
Desde o dia 12 de dezembro, foram apresentados 63 requerimentos solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia.