Unacon Sindical debate enfrentamento à reforma administrativa em Assembleia do Fonacate

De casa nova, o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) voltou a se reunir presencialmente nesta terça-feira, 19, em Brasília. Na pauta da Assembleia Geral, os principais pontos da reforma administrativa apresentados à imprensa pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho na Câmara, acenderam o alerta das entidades representativas do serviço público. Na avaliação dos dirigentes, “trata-se da PEC 32/2020 em uma nova embalagem”.

“Há temas que estão na matéria apenas para angariar apoio popular, mas o que está por trás é, mais uma vez, a relativização da estabilidade e a precarização dos vínculos de trabalho. Ou seja, é o mesmo teor da PEC 32, com uma nova embalagem”, apontou o presidente do Unacon Sindical e do Fonacate, Rudinei Marques. 

A estratégia de popularizar as mudanças é nítida, por exemplo, na proposta de pôr fim às férias de 60 dias, citada pelo deputado, regra que não existe no Executivo, onde o período é limitado a 30 dias. Outra proposta preocupante é a criação de uma tabela única e o consequente achatamento dos salários iniciais, o que prejudica especialmente as carreiras de Estado, que exigem processos seletivos com maior nível de preparação.

Há, ainda, a defesa por parte do relator do GT de que haja uma imposição na lei para limitar o home office dos Programas de Gestão de Demandas a um dia por semana. “É inadmissível que o Legislativo queira avançar em questões administrativas do Executivo. De jeito nenhum vamos aceitar essa interferência, à revelia do que, de fato, o PGD comprovadamente representa, que é aumento da produtividade e redução de custos”, acrescentou Marques.

Diante das ameaças, os dirigentes definiram quatro eixos inegociáveis na articulação e enfrentamento à matéria: o não rebaixamento dos salários iniciais; a preservação de direitos para os futuros servidores; a defesa do concurso público como única forma de ingresso; e a manutenção da estabilidade. A partir desses itens, foi definida uma nova etapa da campanha de mídia, que buscará conscientizar os servidores sobre os prejuízos contidos no texto e a necessidade de mobilização.

“Essa reforma abre precedentes muito perigosos, como a criação de cotas em concursos com estabilidade temporária de dez anos. Eles querem vincular a PEC (que conterá parte da redação) a outra PEC já no Plenário, e precisamos enfrentar esse açodamento do debate, como já aconteceu no grupo de trabalho, onde muitas entidades aqui presentes tiveram apenas três minutos para se manifestar”, afirmou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Na mesma linha, a deputada Érika Kokay (PT-DF) destacou que a soberania brasileira depende de um Estado forte. “Estamos falando de educação, de meio ambiente, de instrumentos do Estado para que ele possa acolher todas as demandas sociais. Portanto, defender as servidoras e os servidores públicos é defender o próprio país. E, agora, precisamos enfrentar essa reforma administrativa.”

MNNP

Antes do fim da reunião, o presidente Rudinei Marques recebeu a confirmação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos de uma nova rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente. Ficou acordado que, na oportunidade, as entidades vão cobrar o reajuste dos benefícios e a equiparação aos demais Poderes, uma vez que se trata de uma diferenciação injustificada. A previsão é que a reunião ocorra na primeira quinzena de setembro.

BENEFÍCIO ESPECIAL
Constou, ainda, no debate durante a Assembleia, a análise sobre a judicialização para garantir a natureza especial do Benefício Especial pago aos servidores que optaram pela migração ao Regime de Previdência Complementar, de modo a afastar a possibilidade de incidência de imposto de renda. Os sócios do escritório Fishgold e Benevides apresentaram a estratégia jurídica, com base em decisão favorável.

Com a recomendação dos advogados, serão propostas, pelas entidades, ações coletivas. Em breve, traremos mais informações em nossos canais oficiais.