Governo envia ao Congresso proposta que regulamenta negociação coletiva no serviço público

O Unacon Sindical avalia que o envio, pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da proposta de regulamentação das relações de trabalho no serviço público representa o cumprimento de um compromisso histórico assumido com as entidades representativas, ainda que de forma parcial. A iniciativa viabiliza, pela primeira vez, a institucionalização da negociação coletiva no setor público em âmbito nacional, regulamentando a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil há mais de uma década.

A proposta estabelece diretrizes para a negociação entre a administração pública e as entidades representativas dos servidores, com base em princípios como democratização das relações de trabalho, paridade entre as partes, transparência e boa-fé. Também define que o processo negocial deverá ser permanente e estruturado, com etapas formais que incluem apresentação de pautas, definição de calendário, instalação das mesas e formalização dos acordos.

Além disso, o texto cria balizas nacionais para organização da negociação nos três níveis da Federação e em todos os Poderes, ao mesmo tempo em que assegura a representação sindical como eixo central do processo. Nesse ponto, o projeto reforça que a interlocução se dará prioritariamente por meio de entidades sindicais formalmente constituídas, sendo admitida a atuação de associações apenas na ausência de sindicato representativo.

Para o presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, a medida atende parcialmente a uma reivindicação histórica do funcionalismo. “O que vemos é o cumprimento parcial de um compromisso assumido com o serviço público brasileiro. Há mais de vinte anos, ainda no primeiro governo Lula, já se discutia a regulamentação da Convenção 151 da OIT. No entanto, o compromisso apresentado à época era mais amplo, envolvendo não apenas a negociação coletiva, mas também o direito de greve e a organização sindical de forma plena.”

Segundo ele, apesar do avanço, o governo deixou de enfrentar questões estruturais que impactam diretamente a organização das entidades representativas. “Seguimos sem resposta para temas fundamentais, especialmente aqueles que afetam a sustentabilidade das entidades sindicais, pois com o Regime de Previdência Complementar perderemos até três quartas da arrecadação das entidades de âmbito federal. Ao mesmo tempo, é inadmissível que o setor público tenha permanecido até hoje sem regras claras para negociação, o que levou, em muitos casos, à greve como instrumento inicial de abertura de diálogo. Esperamos que esse ciclo seja superado, mas é importante registrar que o governo ainda está em débito com os servidores.”

O Sindicato destaca que a regulamentação da negociação coletiva é uma pauta histórica das entidades do funcionalismo. Desde pelo menos 2015, o Unacon Sindical já atuava ativamente no debate sobre a matéria, defendendo a necessidade de estabelecimento de normas gerais para negociação no setor público e a consolidação de um modelo que garantisse segurança jurídica, equilíbrio entre as partes e valorização das carreiras de Estado.