Várias sugestões foram frutos dos debates sobre o “Controle de Obras Públicas – Avanços e Desafios”, realizado pela União dos Auditores Federais de Controle Externo – Auditar, na última terça-feira (1º). Dentre elas, que os auditores de controle externo do Tribunal de Contas da União – TCU busquem meios para ter direito à quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal quando atuarem em casos excepcionais e a criação de lei que garanta o cadastro único das obras do governo federal, o que vai resultar na equidade de tratamento e custos mais baixos das obras públicas.
Na abertura do evento o ministro do TCU, José Jorge, declarou que a fiscalização das obras tem um efeito imediato na economia do país, pois a missão do Tribunal é exatamente “assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos”. Apesar das recentes críticas que o Tribunal tem recebido de empreiteiras, parlamentares e do próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que chegou a acusar a fiscalização do TCU de atrapalhar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, José Jorge disse que esses ataques não o preocupam, e brincou: “Que fiscalizado que gosta de fiscal? Eu ficaria preocupado é se as pessoas e empresas que fiscalizamos ficassem felizes com a nossa autuação”, disse.
Em continuidade ao seu quadro comparativo, José Jorge também comentou a tentativa de parlamentares de anular o poder do TCU. “Ao contrário do Tribunal de Contas da União, onde os ministros têm que chegar a um consenso, o Congresso Nacional tem várias vozes, e muitas delas, sem dúvida, gostariam que o TCU fiscalizasse menos”. Entretanto, o ministro destacou que o TCU atua visando corrigir falhas na execução das obras públicas, evitar desperdícios e contribuir para o aprimoramento da gestão social, pois quem ganha com uma obra bem feita é sempre a sociedade.
“Só suspendemos uma obra quando há risco ao bom uso dos recursos públicos”, afirmou. Para ilustrar o atual cenário das obras do PAC, o ministro lembrou que das mais de 2.400 que estão em andamento, apenas cinco delas sofreram intervenção do TCU. “Isso não representa nem 0,2%. O que mostra que as outras obras que estão paralisadas é por culpa do próprio Executivo”. “O TCU trabalha para garantir à sociedade uma Administração mais justa e democrática”, voltou a destacar o ministro.
A presidente da Auditar – entidade composta pelo corpo técnico do TCU –, Bruna Mara Couto, também comentou o assunto. “Muitas obras do PAC são paralisadas antes do Tribunal atuar. Não recomendamos a paralisação de uma obra aleatoriamente. Recomendamos, em alguns casos, a retenção dos recursos quando detectamos superfaturamento, irregularidades no processo licitatório e outros impedimentos”.
Após fazer um breve histórico sobre importantes obras que tiveram a atuação do Tribunal desde 1995, entre eles o grande escândalo do TRT de São Paulo, a presidente mostrou que a intensificação do trabalho do TCU gerou os ataques por parte do Poder Executivo e das empreiteiras, classificando-o como paralisador de obras. “Temos sempre que lembrar e enfatizar que o nosso Tribunal é altamente qualificado, por isso temos força para acabar com esta visão e esses mitos de que é possível fazer obra pública sem controle”, concluiu Bruna Couto.
OPERAÇÃO CONJUNTA – No primeiro painel da manhã, casos emblemáticos sobre as obras do PAC no Mato Grosso. O auditor federal de controle externo, Carlos Augusto Ferraz, fez um estudo sobre a atuação do TCU em obras de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis e a chamada Operação Pacenas. De acordo com o auditor, foi descoberta uma organização criminosa destinada a fraudar processos licitatórios das obras públicas nas três cidades mato-grossenses, que envolveu conluio entre os licitantes com a participação de servidores públicos, empresários de grande trânsito no meio político e sindicatos representativos do setor de construção. Dentre os problemas em comum das obras: projetos básicos e orçamentos deficientes, restrição à competitividade e sobrepreço dos itens do orçamento.
O caso permitiu a atuação conjunta da Polícia Federal junto ao Tribunal de Contas. “A polícia atuou no sentido de apurar um crime, quebrou sigilo bancário e telefônico dos envolvidos e ficou por conta das investigações. Já o Tribunal ficou responsável pela auditoria, ou seja, análise das provas documentais e sanção para os servidores públicos envolvidos”, esclareceu o auditor.
A ação conjunta do Tribunal com a PF resultou, até o momento, na prisão cautelar de 11 pessoas (já libertadas) de um total de 20 indiciados. “Isso só foi possível porque adotamos medidas fortes na fiscalização, ou não teríamos esses resultados. Um auditor tem que saber que o projeto básico de uma obra deve ser bem estudado e pensando, com vistas à economia dos recursos públicos, e estas licitações de Mato Grosso estavam indo no sentido contrário”, alertou Ferraz, enfatizando, ainda, que a atuação conjunta dos dois órgãos também foi fundamental para a conclusão rápida e eficaz do processo, que foi julgado num período de três meses.
O auditor concluiu a apresentação fazendo uma proposta à Auditar e participantes: que o Tribunal de Contas da União busque meios para ter direito também à quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal quando atuar em casos excepcionais como este de Mato Grosso. A presidente da Auditar, Bruna Mara Couto, se comprometeu a fazer da sugestão uma das linhas de ação da entidade e defesa junto ao Congresso Nacional.
“A atuação integrada do TCU seja com a Polícia Federal, com o Cade e outros órgãos é extremamente importante. Acredito que nós, auditores de controle externo, temos que buscar os meios de fazer isso”, reafirmou Ferraz.
AVANÇOS E DESAFIOS – Nas palestras da tarde foram discutidos os avanços e desafios das obras públicas. O diretor-geral do DNIT, Luiz Antonio Pagot, falou sobre a importância da continuidade das obras. “As obras que se arrastam durante anos acabam tendo uma série de distorções, principalmente com relação à questão orçamentária, pois os insumos encarecem bastante”. E sugeriu, ainda, uma mudança na Lei Orçamentária, com menos burocracia e maior responsabilidade do ente federado, “sem cecear a atuação do TCU e garantindo um melhor ambiente para responsabilização das empresas”.
Já o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP, Pedro Paulo Piovesan, lembrou que o Brasil está deixando de lado normas técnicas da Engenharia, preocupado com o excesso de burocracia e apenas apagando incêndio. “Para se avaliar uma obra pública é imprescindível que o auditor vá a campo, mas a estrutura dos Tribunais ainda é pequena frente à quantidade de obras realizadas no país. Temos uma quantidade muito pequena de técnicos”, ressaltou.
Fernando Moutinho, consultor de orçamento do Senado Federal, finalizou o Seminário com algumas considerações importantes. “Não à toa que durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, agora em julho, aconteceu uma luta feroz contra o controle externo. E o lobby das empreiteiras no sentido de derrubar o controle preventivo também tem se intensificado. Isso tudo por uma única razão, critica-se o controle dos auditores externos porque ele de fato existe e funciona”, declarou Moutinho. “É bom que também fique claro que não só agora, mas esse controle está permanentemente ameaçado e a cada ano vocês têm de lutar para mantê-lo”.
Para o consultor, o TCU tem potencial para fazer fiscalizações maiores e tem que buscar a integração com o legislativo e a atuação conjunta com outros órgãos. Moutinho propôs que o Tribunal também lute pela criação de uma lei que garanta o cadastro único das obras do governo federal, o que vai resultar na equidade de tratamento e custos mais baixos das obras públicas.
“Todas as sugestões deste Seminário serão levadas como propostas para os parlamentares com vistas a garantir o desenvolvimento e aprimoramento da nossa carreira”, concluiu Bruna Mara Couto, presidente da Auditar.